| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2705 / 2019 |
| Date | 2019-05-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das listas de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na Rede Pública Municipal no âmbito de Votorantim e dá outras providências. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 2705, DE 22 DE MAIO DE 2019. Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das listas de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na Rede Pública Municipal de Votorantim e dá outras providências. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 56, alínea b, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º Serão divulgadas, por meio eletrônico e com acesso irrestrito no site oficial do município de Votorantim, as listagens dos pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias, na rede pública de saúde municipal de Votorantim. Parágrafo único. A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes, sendo divulgados apenas os três últimos números do CPF (Cadastro de Pessoa Física) do paciente. Art. 2º As informações a serem divulgadas deverão conter: I – a data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica; II – a colocação na fila da lista de espera na área médica que o paciente será atendido; III – a estimativa de prazo para o atendimento solicitado; IV – a relação de pacientes já atendidos, com identificação por meio do CPF (Cadastro de Pessoa Física); V – a relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou procedimento cirúrgico. Art. 3º As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o tipo de exame, consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os candidatos inscritos nas diversas unidades de saúde do município, entidades conveniadas ou qualquer outro prestador de serviço que receba recursos públicos municipais. Art. 4º Publicadas as informações, a listagem será classificada pela data de inscrição, separando os pacientes inscritos dos já beneficiados, sem qualquer tipo de restrição, permitido acesso universal. Art. 5º Fica desde já autorizada a alteração da situação do paciente inscrito na listagem de espera com base no critério de gravidade do estado clínico. Art. 6º Os recursos e instalações do sistema público de saúde no município serão utilizados para atender os candidatos regularmente inscritos em lista de espera. 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Art. 7º É de responsabilidade da equipe da unidade de saúde à qual o paciente está vinculado, a manutenção ou a exclusão do mesmo, na respectiva listagem. Art. 8º A inscrição em listagem de espera não confere ao paciente ou à sua família o direito subjetivo à indenização, se a consulta, o exame ou a cirurgia não se realizar em decorrência de alteração justificada da ordem previamente estabelecida. Art. 9º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, objetivando sua melhor aplicação. Art. 10. As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 22 de maio de 2.019 - LV Ano de Emancipação. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO Presidente Publicada na Secretaria da Câmara Municipal na data supra. CLÁUDIO TOLEDO DE CAMARGO Diretor Geral