| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2706 / 2019 |
| Date | 2019-05-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora; impõe penalidades e dá outras providências. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 2706, DE 22 DE MAIO DE 2019. Dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora; impõe penalidades e dá outras providências. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 56, alínea b, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta Lei cuida do controle e da fiscalização das atividades geradoras de poluição sonora e impõe penalidades. CAPÍTULO II DOS RUÍDOS PROVENIENTES DE ATIVIDADES QUE GEREM POLUIÇÃO SONORA Art. 2º A emissão de ruídos, em decorrência de quaisquer atividades regulamentadas pelo Poder Público em ambiente confinado ou não, no Município de Votorantim, obedecerá aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidas por esta Lei, sem prejuízo da Legislação Federal e Estadual aplicável. Parágrafo único. Desde que, realizados dentro das condições autorizadas pelo Poder Público e considerada as legislações e exigências específicas, não se compreende nas restrições do artigo anterior os ruídos e sons produzidos nas seguintes situações: I – pelas manifestações tradicionais do Carnaval e Ano Novo, que atendam os parâmetros legais; II – por vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral ou manifestações trabalhistas, para os quais será estabelecido regulamento próprio pelos órgãos competentes, considerando as legislações específicas; III – por sinos de igrejas, templos religiosos, desde que, sirvam exclusivamente para anunciar horas ou realização de atos ou cultos religiosos, conforme regulamentos; IV – por fanfarras ou bandas de músicas em procissão, cortejos, ensaios ou desfiles cívicos, desde que, com a devida autorização do Poder Público, quando necessário; V – por sirenes ou aparelhos de sinalização sonoros utilizados em veículos regulamentados pelo Código de Trânsito Brasileiro – CONTRAN; VII – por atividades relacionadas à crença e consciência religiosa, na forma da Lei; 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO VIII – por shows, concertos e apresentações musicais de caráter cultural e artístico, desde que, realizados dentro das condições autorizadas pelo Poder Público. Art. 3º Fica proibida a emissão de ruídos, produzidos por quaisquer meios ou de quaisquer espécies com níveis superiores aos determinados pela Legislação Federal, Estadual ou Municipal e normal da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas. § 1° As medições deverão ser efetuadas de acordo com a legislação em vigor no Município e as normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, NBR 10.151 e atualizações. § 2º Quando a viabilidade não permitir a prática da emissão de ruídos e sons, fica dispensada a medição para aplicação das penalidades desta Lei. § 3º Se possível, o resultado das medições deverá ser público, registrado à vista do denunciante, prioritariamente, ou de testemunha. Art. 4° Os estabelecimentos e instalações destinados ao lazer, cultural, hospedagem, diversões ou que podem adequar-se aos mesmos padrões de uso residencial ou que impliquem na fixação de padrões especiais para os níveis de ruídos e vibrações, deverão apresentar Laudo Técnico da medição de ruído com ART – Anotação de Responsabilidade Técnico/RRT – Registro de Responsabilidade Técnica emitido por profissional habilitado e dispor de isolamento acústico que limite a passagem do som para o exterior, quando necessário. Art. 5º A solicitação de Alvará de Funcionamento para os estabelecimentos descritos neste capítulo será instruída com os documentos exigidos pela legislação em vigor. Parágrafo único. O Alvará de Funcionamento deverá ser afixado na entrada principal do estabelecimento, em local visível ao público e iluminado. Art. 6º Aos estabelecimentos referidos no art. 3º que estiverem em perfeito funcionamento legal antes da promulgação desta Lei será concedido prazo de 90 (noventa) dias para adequar-se aos seus termos. Art. 7º É de responsabilidade dos órgãos da administração municipal com ela conveniados a fiscalização dos níveis de emissão de ruídos. Art. 8º Sem prejuízo das penalidades definidas pela Legislação Federal e Estadual em vigor, serão aplicadas as seguintes penalidades para os casos previstos nesta Lei: I – aos estabelecimentos e/ou atividades com as condições de uso em desconformidade com legislação vigente: a) Notificação de Advertência, podendo as atividades sonoras serem encerradas imediatamente; b) multa de 1000 UFM’s (Mil Unidades Fiscais do Município), na primeira autuação; c) multa de 2000 UFM’s (Duas mil Unidades Fiscais do Município), na reincidência; d) interdição do estabelecimento, cessando todas as atividades até a regularização para o exercício da atividade; e) fechamento administrativo, seguido de lacração de todas as entradas do imóvel; 3 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO II – aos estabelecimentos com alvará de funcionamento não afixados na entrada, ou vencidos: a) Notificação de Advertência com prazo de 5 (cinco) dias para afixação de Alvará, no caso dos estabelecimentos já regularizados; b) multa de 136 UFM’s (Cento e trinta e seis Unidades Fiscais do Município), na primeira autuação e notificação para a regularização em 15 (quinze) dias, no caso do Alvará vencido; c) o valor da multa será dobrado até a 3 reincidência, após haverá interdição do estabelecimento, cessando todas as atividades até a regularização para o exercício da atividade; d) fechamento administrado, seguido de lacração de todas as entradas do imóvel. § 1º A desinterdição poderá ocorrer mediante requerimento e apresentação do Termo de Compromisso de não realização de atividades sonoras de qualquer espécie e/ou a regularização para exercício da atividade sonora apresentando Laudo Técnico de medição de ruído de acordo com as normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas. § 2° Desatendido o previsto neste artigo, inciso I, alínea “d”, o Executivo poderá aplicar nova multa no valor de 3000 UFM’s (Três mil Unidades Fiscais do Município), e notificação para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sejam retirados todos os pertences, materiais, equipamentos e mercadorias para posterior lacração do estabelecimento, a qual será efetuada mediante fechamento de todas as entradas e saídas com barreira física e permanecerá sem autorização durante 2 (dois) anos, a contar da data da lacração, para o exercício da mesma atividade ou atividades congêneres. § 3° Todos os pertences e equipamentos ou quaisquer produtos que não forem retirados nas 48 horas concedidas pela notificação, serão de responsabilidade do proprietário da empresa, o qual passará a ser fiel depositário. § 4° As medidas administrativas não impedem eventuais medidas judiciais que poderão ser tomadas pela administração. CAPÍTULO III DOS RUÍDOS SONOROS PROVENIENTES DE APARELHOS DE SOM INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES ESTACIONADOS Art. 9° Os veículos automotores estacionados em vias e logradouros públicos do Município de Votorantim e aqueles estacionados em áreas particulares de estacionamento direto de veículos por meio de guia rebaixada ficam proibidos de emitir ruídos sonoros enquadrados como de alto nível pela legislação vigente mais restritiva, provenientes de aparelhos de som de qualquer natureza e tipo, portáteis ou não, especialmente em horário noturno. § 1° Entende-se por aparelhos de som, para fins desta Lei, os tipos de aparelho eletroeletrônico reprodutor, amplificador ou transmissor de sons, sejam eles de rádio, de televisão, de vídeo, de CD, de DVD, de MP3, de iPod, celulares, gravadores, viva-voz, instrumentos musicais ou assemelhados. § 2° Entende-se por vias e logradouros públicos, para os fins desta Lei, a área compreendendo o leito carroçável, o meio-fio, as calçadas, a entrada e saída de veículos nas garagens e todas as áreas destinadas aos pedestres. 4 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO § 3° Os equipamentos e critérios técnicos para medições dos níveis de pressão sonora deverão atender à NBR n° 10.151, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, sua atualização ou alteração. § 4° São considerados ruídos sonoros aqueles produzidos em níveis superiores aos limites estabelecidos pela legislação mais restritiva. § 5° O resultado das medições indicados através do equipamento de medição sonora, deverá ser registrado pelo profissional responsável pela fiscalização, em Auto de infração específico, posteriormente convertido em multa, que permanecerá acessível aos interessados legitimados, podendo cópia ser entregue ao infrator, ou ser retirada no órgão responsável pela autuação, posteriormente. § 6° Excluem-se das proibições estabelecidas no caput deste artigo os aparelhos de som utilizados em veículos automotores em movimento quando se tratar de veículos profissionais previamente adequados à legislação vigente e devidamente autorizados pelo poder público. § 7° Aos sábados, domingos e feriados os equipamentos de som móveis com fins comerciais ou não só poderão ser utilizados após às 15h. Art. 10. A Ação fiscalizatória relativa ao cumprimento do disposto neste capítulo poderá ser desenvolvida de ofício, segundo as propriedades estabelecidas em planejamento, ou mediante denúncia. Art. 11. A fiscalização do cumprimento às disposições neste capítulo compete à Guarda Civil Municipal e aos agentes conveniados com a Prefeitura de Votorantim. Art. 12. A infração ao disposto neste capítulo acarretará a aplicação de multa no valor de 475 UFM’s (Quatrocentas e setenta e cinco Unidades Fiscais do Município), valor que será cobrado na primeira reincidência e quadruplicado a partir da segunda reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração num período inferior a 30 (trinta) dias. § 1° A penalidade descrita no caput tem caráter ambiental e não exclui eventual aplicação das sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, por agente credenciado pelo órgão executivo de trânsito competente. § 2° Em caso de descumprimento ou recusa do atendimento da ordem para diminuir o volume do som, adequando-o aos padrões estabelecidos pela legislação, a autoridade municipal responsável poderá a seu critério, e se possível, fazer a apreensão do aparelho de som. § 3° A apreensão e/ou remoção de veículos se dará nos casos e hipóteses previstos no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, por agente de trânsito credenciado pelo órgão executivo competente. § 4° A aplicação das penalidades previstas no caput e, das medidas administrativas previstas nos parágrafos anteriores não excluem eventual infração penal por desobediência a ordem legal. § 5° Considera-se infrator o proprietário do veículo em que se encontra instalado o equipamento de som com emissão de ruídos sonoros acima do permitido. 5 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Art. 13. Aos sábados, domingos e feriados, os equipamentos de som móveis com fins comerciais ou não, que forem flagrados em operação antes das 15h e após as 22h, sofrerão as mesmas sansões previstas no art. 12 desta Lei. CAPÍTULO IV DOS RUÍDOS SONOROS PROVENIENTES DE ESCAPAMENTO VEICULAR Art. 14. Fica proibida a emissão de ruídos fora das normas e condições estabelecidas nesta Lei, produzidos por escapamento de veículos automotores. Art. 15. Fica estabelecido, para os veículos automotores, inclusive os encarroçados, complementados e modificados, nacionais ou importados, limites máximos de ruídos nas proximidades do escapamento, para fins de fiscalização em vias e logradouros públicos do Município de Votorantim. § 1° As diretrizes gerais e os limites máximos de emissão de ruídos seguirão as definições previstas na Resolução n° 418, de 25 de novembro de 2009, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e suas atualizações. Art. 16. Os veículos concebidos exclusivamente para aplicação militar, agrícola, de competição, tratores, máquinas de terraplanagem, de pavimentação e outros de utilização especial, bem como, aqueles que não são utilizados normalmente para o transporte urbano e/ou rodoviário, serão dispensados do atendimento das exigências desta Lei. Art. 17. Independentemente do nível do ruído medido, o motor, o sistema de escapamento, o sistema de admissão de ar, encapsulamentos, barreiras acústicas e outros componentes do veículo que influenciam diretamente na emissão do ruído, deverão ser mantidos conforme a configuração original do fabricante, não apresentando avarias, modificações ou estado avançado de deterioração. § 1° Caso o sistema e componentes de que trata o caput apresentem irregularidades os veículos estarão sujeitos às mesmas penalidades previstas na presente Lei para os que ultrapassam os limites de emissão de ruídos. § 2° O sistema de escapamento ou parte dele, instalado pelo fabricante, poderão ser substituídos por sistemas similares, desde que o nível de ruído não ultrapasse o limite previsto na legislação. Art. 18. É de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Votorantim e dos órgãos da administração com ela conveniadas, a fiscalização dos níveis de emissão de ruídos provenientes do escapamento dos veículos em circulação nas vias públicas, sem prejuízo de suas respectivas competências. Parágrafo único. A Guarda Civil Municipal e o órgão Executivo de Trânsito Municipal terão a responsabilidade, dentro de suas competências, de fiscalização e de prestar apoio operacional às ações desenvolvidas nas vias e logradouros públicos. Art. 19. Considera-se infrator, para os fins desta Lei, o proprietário do veículo em que se encontra instalado o escapamento ou componente emissor de ruídos sonoros acima do permitido. 6 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Art. 20. A emissão de ruídos fora das normas e condições estabelecidas nesta Lei, produzidos por escapamento de veículos automotores ou demais componentes definidos no art.14 desta Lei, sujeitam o infrator às seguintes sanções: I – aplicação de multa de caráter ambiental, lavrada por agente fiscalizador, no valor de 475 UFM’s (Quatrocentas e setenta e cinco Unidades Fiscais do Município), valor que será dobrado na primeira reincidência e duplicado a partir da segunda reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração em período inferior a 30 (trinta) dias; e II – aplicação de multa, apreensão e/ou remoção do veículo para regularização, por agentes de trânsito, no caso e hipóteses constantes no Código Brasileiro de Trânsito – CTB e Resoluções. CAPÍTULO V DOS RUÍDOS SONOROS PROVENIENTES DE ALARMES DE SEGURANÇA SONORO Art. 21. Este capítulo estabelece critérios e normas para o uso de alarmes de segurança sonoro, residencial e comercial e dá outras providências. Art. 22. Fica proibido perturbar o sossego e o bem-estar público com ruídos, vibrações, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por alarmes instalados em residências e estabelecimentos comerciais de qualquer forma que contrarie os critérios estabelecidos por esta Lei. Art. 23. O uso de alarmes sonoros de segurança, residencial ou comercial, será permitido, desde que o sinal sonoro não se prolongue por tempo superior a 10 (dez) minutos no período diurno e vespertino, 3 (três) minutos no período noturno. Art. 24. Para os efeitos deste capítulo, consideram-se aplicáveis as seguintes definições: I – Som: toda e qualquer vibração acústica capaz de provocar sensações auditivas; II – Ruído: qualquer som que cause ou possa causar perturbações ao sossego público ou produzir efeitos psicológicos e/ou fisiológicos negativos em seres humanos e animais. Art. 25. A pessoa física ou jurídica que infringir qualquer dispositivo desta Lei, seus regulamentos e demais normas dela decorrentes, fica sujeita às seguintes penalidades e advertências, independente da obrigação de cessar a transgressão e de outras sanções da União ou do Estado, civis ou penais: I – notificação por escrito; II – multa simples. § 1° Verificada a infração à presente Lei será aplicado ao responsável pelo imóvel ou estabelecimento causadores dos incômodos, notificado e intimado a adotar as medidas corretivas, em prazo razoável, fixado pela Prefeitura, prazo este que não deve ser superior a 3 (três) meses. 7 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO § 2° Não atendendo o responsável à notificação, ser-lhe-á imposta multa, elevada ao dobro em cada reincidência, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber. § 3° As multas previstas de que trata a legislação em questão, poderão, conforme o inciso II do presente artigo, ser repetidas diariamente até a satisfação das exigências legais e regulamentares. Art. 26. A pena de multa consiste no pagamento do valor de 136 UFM’s (Cento e trinta e seis Unidades Fiscais do Município), dobrado em caso de reincidência. CAPÍTULO VI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES Art. 27. Aos infratores penalizados, de acordo com esta Lei, caberá prazo de 20 (vinte) dias para defesa ou impugnação do auto ou efetuar o recolhimento da importância devida aos cofres públicos municipais, incluídas as despesas com a lacração, remoção, apreensão, estadia e depósito, se houver. § 1º A defesa ou impugnação será apreciada pela comissão julgadora de Recursos, podendo o autuado juntar quaisquer provas admitidas em direito para fundamentar sua defesa. § 2º Da decisão caberá um único recurso de reconsideração de ato, no prazo de 10 dias, que deverá ser endereçado ao presidente da comissão julgadora para reexamine total da matéria. § 3º O recurso será apreciado pela mesma comissão julgadora de Recursos, podendo ser acompanhado de novos documentos comprobatórios, devendo apresentar fatos novos que não foram objeto de análise da comissão ou passaram despercebidos no julgamento anterior. § 4º Os recursos intempestivos, procrastinadores ou que não apresentem argumentos novos serão indeferidos pelo presidente da comissão. § 5º As impugnações ou defesas e os recursos previstos nesta Lei não terão efeito suspensivo. Art. 28. O Poder Executivo adotará todas as providências necessárias, no sentido de assegurar a transparência e publicidade aos processos de recursos nos termos da Lei. Art. 29. No caso de deferimento do recurso fica o proprietário ou infrator liberado do pagamento da multa e das custas referentes à lacração, remoção, apreensão, estadia e depósito. Art. 30. As impugnações ou defesas e os recursos previstos nesta Lei não terão efeito suspensivo. Art. 31. Os prazos processuais desta Lei contam-se excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. Parágrafo único. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que não houver expediente normal. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 8 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Art. 32. Para fins de aplicação desta Lei ficam definidos os seguintes horários: I - Diurno: compreendido entre 6h e 22h; II - Noturno: compreendido entre 22h e 6h. Art. 33. Os valores das multas previstas nesta Lei serão atualizados anualmente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou por outro índice que venha a substituí-lo. Art. 34. O produto da arrecadação decorrente de multa aplicada em razão desta Lei será revertido ao Fundo Municipal de Ambiente de Votorantim. Art. 35. A administração efetuará fiscalização desta Lei através do órgão competente e agentes conveniados sempre que julgar conveniente. Art. 36. Situações consolidadas de interesse social e decorrentes de alterações do Plano Diretor poderão ser objeto de Termo de Ajuste de Condutas e conciliações. Art. 37. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 22 de maio de 2.019 - LV Ano de Emancipação. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO Presidente Publicada na Secretaria da Câmara Municipal na data supra. CLÁUDIO TOLEDO DE CAMARGO Diretor Geral