| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2707 / 2019 |
| Date | 2019-05-24 |
| Ementa | Institui o Cartão de Identificação para a Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, residente no Município de Votorantim, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 1 LEI ORDINÁRIA N.º 2707, DE 24 DE MAIO DE 2019. Institui o Cartão de Identificação para a Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, residente no Município de Votorantim, e dá outras providências. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Será instituída a Carteira de Identificação do Autista (CIA), destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Votorantim. Art. 2.º A pessoa portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) é legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, com direito à assistência social. Art. 3.º Caberá ao Executivo, a competência de: I - expedir a Carteira de Identificação do Autista (CIA), a ser emitida por intermédio dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem dos portadores do (TEA) no Município de Votorantim; II - administrar a política da Carteira de Identificação do Autista (CIA); III - adequar sua plataforma de serviços à expedição da Carteira de Identificação do Autista (CIA); IV - realizar procedimentos inerentes à execução orçamentária e financeira da Carteira de Identificação do Autista (CIA). Art. 4.º A Carteira de Identificação do Autista (CIA) terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser revalidada com o mesmo número. Parágrafo único. Em caso de perda ou extravio da CIA, será emitida segunda via mediante apresentação do respectivo boletim de ocorrência policial. Art. 5.º A Carteira de Identidade do Autista (CIA) será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, confirmando o diagnóstico, munido de seus documentos pessoais, bem como dos seus pais ou responsáveis legais (Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade e CPF) e comprovante de endereço, em originais e fotocópias. § 1.º No caso de pessoa estrangeira autista, naturalizada ou domiciliada no Município de Votorantim, deverá ser apresentado título declaratório de nacionalidade brasileira ou passaporte. Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 2 § 2.º O relatório médico atestando o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista deverá ser firmado por médico especialista em Neurologia ou Psiquiatria. § 3.º A Carteira de Identidade do Autista (CIA) será emitida com as seguintes informações: I - nome completo, número da Carteira de Identidade ou Registro Geral e endereço; II - nome e telefone do cuidador ou responsável; III - alergias a medicamentos e tipo sanguíneo; IV - grau de intensidade do transtorno; V - medicação e tratamento realizado. Art. 6.º Verificada a regularidade da documentação recebida, cadastrada e devidamente autuada, o executivo será responsável pela expedição da Carteira de Identidade do Autista (CIA) e determinará sua emissão no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 7.° As despesas decorrentes da aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 24 de maio de 2019 – LV ANO DE EMANCIPAÇÃO. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. FABIO LUGARI COSTA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO