| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2708 / 2019 |
| Date | 2019-05-24 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 15 da Lei nº 1830, de 30 de junho de 2005, e suas alterações, na forma que menciona e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 1 LEI ORDINÁRIA N.º 2708, DE 24 DE MAIO DE 2019. Dá nova redação ao artigo 15 da Lei nº 1830, de 30 de junho de 2005, e suas alterações, na forma que menciona e dá outras providências. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1.º O Art. 15 da Lei nº 1830, de 30 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15. As alíquotas de contribuição ordinária para o plano de custeio da Saúde e Assistência Social e para o plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social incidirão sobre a base de cálculo constituída pela remuneração de contribuição, a qual compreende a parcela da remuneração, do subsídio ou do provento recebido pelo participante ou beneficiário, assim entendido o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer outras vantagens, exceto: I. as diárias de viagem; II.a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III. a indenização de transporte; IV. o salário-família; V. o auxílio-alimentação; VI. o auxílio-creche; VII. o abono de permanência; VIII. as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; IX. a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; X. outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei; XI. horas extraordinárias; XII. abono de férias; XIII. importância recebida a título de férias indenizadas e indenização de licença-prêmio; XIV. gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva ou banca examinadora; XV. auxílio diferença de caixa; XVI. adicional de produtividade e gratificações que não se incorporem aos vencimentos; XVII. adicional de coordenação de serviços de tesouraria; XVIII. honorários advocatícios.” Art. 2.° As despesas decorrentes da aprovação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 2 Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 24 de maio de 2019 – LV ANO DE EMANCIPAÇÃO. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. FABIO LUGARI COSTA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO