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norma nº 2708/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2708 / 2019
Date 2019-05-24
EmentaDá nova redação ao artigo 15 da Lei nº 1830, de 30 de junho de 2005, e suas alterações, na forma que menciona e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
LEI ORDINÁRIA N.º 2708, DE 24 DE MAIO DE 2019.
Dá nova redação ao artigo 15 da Lei nº 1830, 
de 30 de junho de 2005, e suas alterações, na 
forma que menciona e dá outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º O Art. 15 da Lei nº 1830, de 30 de junho de 2005, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. As alíquotas de contribuição ordinária para o 
plano de custeio da Saúde e Assistência Social e para o plano 
de custeio do Regime Próprio de Previdência Social incidirão 
sobre a base de cálculo constituída pela remuneração de 
contribuição, a qual compreende a parcela da remuneração, do
subsídio ou do provento recebido pelo participante ou 
beneficiário, assim entendido o vencimento do cargo efetivo, 
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas 
em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer 
outras vantagens, exceto:
I. as diárias de viagem;
II.a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III. a indenização de transporte;
IV. o salário-família;
V. o auxílio-alimentação;
VI. o auxílio-creche;
VII. o abono de permanência;
VIII. as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de 
local de trabalho;
IX. a parcela percebida em decorrência do exercício de 
cargo em comissão ou de função de confiança;
X. outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja 
definido em lei; 
XI. horas extraordinárias;
XII. abono de férias;
XIII. importância recebida a título de férias indenizadas e 
indenização de licença-prêmio;
XIV. gratificação pela participação em órgão de deliberação 
coletiva ou banca examinadora;
XV. auxílio diferença de caixa; 
XVI. adicional de produtividade e gratificações que não se 
incorporem aos vencimentos;
XVII. adicional de coordenação de serviços de tesouraria;
XVIII. honorários advocatícios.”
Art. 2.° As despesas decorrentes da aprovação desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 24 de maio de 2019 – LV
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da 
Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.
FABIO LUGARI COSTA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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