br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

norma nº 2709/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2709 / 2019
Date 2019-06-06
EmentaDispõe sobre a alteração da faixa salarial dos servidores para pagamento do Vale Alimentação.
native_id3708

Originating matéria

matéria 12311 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2709, DE 06 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre a alteração da faixa salarial dos 
servidores para pagamento do Vale Alimentação. 
 
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.° Fica reajustada a faixa de valores recebidos pelos 
servidores públicos municipais que serve de base para o pagamento do 
Vale Alimentação em 4,58% (quatro vírgula cinquenta e oito por cento), 
conforme reajuste concedido através da Lei 2696/2019.
Parágrafo único. A tabela de que trata o art. 2º da Lei nº 1582, 
de 05 de novembro de 2001, e suas alterações posteriores, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Faixa Valores 
recebidos
(R$)
Valor Vale-Alimentação 
(R$) Total
Vale-Alimentação 
(R$)
A Descontar 
do 
Funcionário
Parte da 
Prefeitura
 Até 2.731,81 2,00 568,02 570,02
 Até 4.056,74 2,00 485,47 487,47
Acima de 4.056,74 2,00 444,17 446,17
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta 
de verbas próprias consignadas em orçamento, suplementadas se 
necessário.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 06 de junho de 2019 – LV 
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
FABIO LUGARI COSTA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

open original →