| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2709 / 2019 |
| Date | 2019-06-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da faixa salarial dos servidores para pagamento do Vale Alimentação. |
| native_id | 3708 |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2709, DE 06 DE JUNHO DE 2019. Dispõe sobre a alteração da faixa salarial dos servidores para pagamento do Vale Alimentação. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1.° Fica reajustada a faixa de valores recebidos pelos servidores públicos municipais que serve de base para o pagamento do Vale Alimentação em 4,58% (quatro vírgula cinquenta e oito por cento), conforme reajuste concedido através da Lei 2696/2019. Parágrafo único. A tabela de que trata o art. 2º da Lei nº 1582, de 05 de novembro de 2001, e suas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação: Faixa Valores recebidos (R$) Valor Vale-Alimentação (R$) Total Vale-Alimentação (R$) A Descontar do Funcionário Parte da Prefeitura Até 2.731,81 2,00 568,02 570,02 Até 4.056,74 2,00 485,47 487,47 Acima de 4.056,74 2,00 444,17 446,17 Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas em orçamento, suplementadas se necessário. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2019. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 06 de junho de 2019 – LV ANO DE EMANCIPAÇÃO. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. FABIO LUGARI COSTA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO