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norma nº 2711/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2711 / 2019
Date 2019-06-14
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial do Município de Votorantim a "Semana Educativa da Pipa Legal", e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
LEI ORDINÁRIA N.º 2711, DE 14 DE JUNHO DE 2019.
Institui e inclui no Calendário Oficial do 
Município de Votorantim a "Semana Educativa 
da Pipa Legal", e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FERNANDO DE 
OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1.º Fica instituída no âmbito do município de Votorantim a 
"Semana Educativa da Pipa Legal", a ser realizada anualmente na 
terceira semana do mês de julho.
Parágrafo único. A semana a que se refere o caput deste artigo 
passa a integrar o Calendário Oficial do Município de Votorantim.
Art. 2.º A "Semana Educativa da Pipa Legal" possui como 
objetivos:
I - conscientizar sobre os malefícios do cerol e outros 
materiais cortantes em pipas ou similares;
II - orientar sobre o lado lúdico da pipa;
III - popularizar a utilização correta das pipas;
IV - divulgar espaços apropriados para o empino.
Art. 3.º As atividades sobre a semana instituída pelo artigo 1º 
desta Lei, poderão incluir:
I - informações e orientações a respeito do modo correto de 
utilização de pipas, com exposição de fotos e palestras com 
representantes do Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Guarda Civil 
Municipal, companhias de energia elétrica, de telefonia, entre outras;
II - criação de oficinas sobre confecção de pipas;
III - organização de concursos;
IV - exposição de pipas;
V - confecção de cartilha contendo normas de segurança e regras 
a serem respeitadas para o empino de pipas.
Art. 4.° Fica a critério do Poder Executivo contar com a 
participação da sociedade civil, envolvendo clubes de serviços, 
associações esportivas e educacionais, escolas públicas e 
particulares, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Guarda Municipal 
entre outros órgãos.
Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta 
de verbas próprias consignadas em orçamento.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 14 de junho de 2019 – LV 
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
FABIO LUGARI COSTA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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