| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2711 / 2019 |
| Date | 2019-06-14 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Votorantim a "Semana Educativa da Pipa Legal", e dá outras providências. |
| native_id | 3711 |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 1 LEI ORDINÁRIA N.º 2711, DE 14 DE JUNHO DE 2019. Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Votorantim a "Semana Educativa da Pipa Legal", e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Fica instituída no âmbito do município de Votorantim a "Semana Educativa da Pipa Legal", a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de julho. Parágrafo único. A semana a que se refere o caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial do Município de Votorantim. Art. 2.º A "Semana Educativa da Pipa Legal" possui como objetivos: I - conscientizar sobre os malefícios do cerol e outros materiais cortantes em pipas ou similares; II - orientar sobre o lado lúdico da pipa; III - popularizar a utilização correta das pipas; IV - divulgar espaços apropriados para o empino. Art. 3.º As atividades sobre a semana instituída pelo artigo 1º desta Lei, poderão incluir: I - informações e orientações a respeito do modo correto de utilização de pipas, com exposição de fotos e palestras com representantes do Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Guarda Civil Municipal, companhias de energia elétrica, de telefonia, entre outras; II - criação de oficinas sobre confecção de pipas; III - organização de concursos; IV - exposição de pipas; V - confecção de cartilha contendo normas de segurança e regras a serem respeitadas para o empino de pipas. Art. 4.° Fica a critério do Poder Executivo contar com a participação da sociedade civil, envolvendo clubes de serviços, associações esportivas e educacionais, escolas públicas e particulares, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Guarda Municipal entre outros órgãos. Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas em orçamento. Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 14 de junho de 2019 – LV ANO DE EMANCIPAÇÃO. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. FABIO LUGARI COSTA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO