| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2710 / 2019 |
| Date | 2019-06-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, em todas as repartições públicas no município, para divulgar o direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei Federal nº 13726, de 8 outubro de 2018. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 2710, DE 14 DE JUNHO DE 2019. Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, em todas as repartições públicas no município, para divulgar o direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei Federal nº 13726, de 8 de outubro de 2018. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 56, alínea b, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam todos os guichês de repartições públicas, no âmbito do município de Votorantim, sujeitos a obrigação de divulgarem amplamente, através de placas ou cartazes, em locais visíveis e de fácil acesso, oportunizando a publicidade dos direitos assegurados e contidos na Lei Federal nº 13726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação de atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. A medida da placa ou cartaz, conforme o caput será de 297 mm de largura por 420 mm de altura, com letras em fonte “Arial”, tamanho 30. Art. 2º A publicidade a ser realizada para dar consonância ao artigo 1º desta Lei, trará o texto, conforme descrição no quadro abaixo: “É dispensada a exigência, conforme artigo 3º e parágrafo primeiro da Lei Federal 13726, de 2018 de: - Reconhecimento de firma, confrontando assinatura do RG ou assinando na presença do agente público; - Autenticação de cópia de documento, estando com o original e cópia; - Juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo; - Apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público; - Apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura; - Apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque; - É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido”. Art. 3º O Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias. 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Art. 4° As despesas decorrentes da aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 14 de junho de 2.019 - LV Ano de Emancipação. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO Presidente Publicada na Secretaria da Câmara Municipal na data supra. CLÁUDIO TOLEDO DE CAMARGO Diretor Geral