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norma nº 2710/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2710 / 2019
Date 2019-06-14
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de afixar placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, em todas as repartições públicas no município, para divulgar o direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei Federal nº 13726, de 8 outubro de 2018.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 2710, DE 14 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar placas ou 
cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, em 
todas as repartições públicas no município, para 
divulgar o direito da não obrigatoriedade de 
reconhecimento de firma e autenticação de cópias 
em cartório, para utilização em atos e procedimentos 
administrativos, conforme Lei Federal nº 13726, de 
8 de outubro de 2018.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 56, alínea b, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam todos os guichês de repartições públicas, no âmbito do município de Votorantim, 
sujeitos a obrigação de divulgarem amplamente, através de placas ou cartazes, em locais visíveis e de 
fácil acesso, oportunizando a publicidade dos direitos assegurados e contidos na Lei Federal nº 13726, de 
8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação de atos e procedimentos 
administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. A medida da placa ou cartaz, conforme o caput será de 297 mm de largura por 
420 mm de altura, com letras em fonte “Arial”, tamanho 30.
Art. 2º A publicidade a ser realizada para dar consonância ao artigo 1º desta Lei, trará o texto, 
conforme descrição no quadro abaixo:
“É dispensada a exigência, conforme artigo 3º e parágrafo primeiro da Lei Federal 13726, de 2018 
de:
- Reconhecimento de firma, confrontando assinatura do RG ou assinando na presença do agente 
público;
- Autenticação de cópia de documento, estando com o original e cópia;
- Juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo 
próprio agente administrativo;
- Apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, 
título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de 
trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional 
expedida por órgão público; 
- Apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura;
- Apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem 
presentes no embarque;
- É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação 
de outro documento válido”.
Art. 3º O Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4° As despesas decorrentes da aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias 
consignadas no Orçamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 14 de junho de 2.019 - LV Ano de Emancipação.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal na data supra.
CLÁUDIO TOLEDO DE CAMARGO
Diretor Geral

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