| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2713 / 2019 |
| Date | 2019-07-24 |
| Ementa | Autoriza a Comissão Municipal de Assistência Social – COMAS, a converter-se em Organização Social, nos moldes da Lei Federal nº 9637, de 15 de maio de 1988 e Lei municipal nº 2638, de 14 de junho de 2018. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2713, DE 24 DE JULHO DE 2019. Autoriza a Comissão Municipal de Assistência Social - COMAS, a converter-se em Organização Social, nos moldes da Lei Federal nº 9637, de 15 de maio de 1988 e Lei Municipal nº 2638, de 14 de junho de 2018. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Fica autorizada, a Comissão Municipal de Assistência Social (COMAS), a converter-se em Organização Social, nos moldes da Lei Federal nº 9637, de 15 de maio de 1988, e da Lei Municipal nº 2638, de 14 de junho de 2018. Art. 2.º A Comissão Municipal de Assistência Social (COMAS) deverá aprovar seus estatutos e levá-los aos respectivos e competentes registros, necessários à sua atuação, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei. § 1.º Ficam, os integrantes nomeados pela Portaria nº 16770, de 2 de janeiro de 2017, incumbidos dos atos necessários e posteriores à presente autorização. § 2.º Fica autorizado, à entidade convertida, fazer uso do acervo de trabalhos, documentos e projetos realizados até a data da publicação da presente Lei. Art. 3.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 288, de 27 de outubro de 1976; o Decreto nº 1012, de 31 de janeiro de 1977; a Portaria nº 16770, de 2 de janeiro de 2017, e as demais disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 24 de julho de 2019 – LV ANO DE EMANCIPAÇÃO. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. JÉSSICA RUSSO DE CAMARGO TEIXEIRA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO INTERINA