| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2714 / 2019 |
| Date | 2019-08-01 |
| Ementa | Proíbe a utilização de canudos de plásticos, exceto os biodegradáveis, em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares autorizados pela Prefeitura a usarem e fornecerem canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 1 LEI ORDINÁRIA N.º 2714, DE 1º DE AGOSTO DE 2019. Proíbe a utilização de canudos de plásticos, exceto os biodegradáveis, em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares autorizados pela Prefeitura a usarem e fornecerem canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Ficam obrigados os restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas e vendedores ambulantes do município de Votorantim a usarem e fornecerem a seus clientes somente canudos de papel biodegradável e/ou reciclável, individualmente e hermeticamente embalados com material semelhante. Art. 2.º O descumprimento do disposto no artigo 1° da presente Lei acarretará as seguintes penalidades: I - na primeira autuação, advertência e intimação para cessar a irregularidade; II - na segunda autuação, multa, no valor de 120 (cento e vinte) UFESP's - Unidades Ficais do Estado de São Paulo e nova intimação para cessar a irregularidade; III - na terceira autuação, multa no dobro do valor da primeira autuação, e assim, sucessivamente. Parágrafo único. Em qualquer caso, será garantida a ampla defesa aos acusados da infração. Art. 3.º Poderá o Poder Executivo, por meio de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei. Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor 120 dias após a data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 1º de agosto de 2019 – LV ANO DE EMANCIPAÇÃO. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. FABIO LUGARI COSTA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO