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norma nº 2714/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2714 / 2019
Date 2019-08-01
EmentaProíbe a utilização de canudos de plásticos, exceto os biodegradáveis, em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares autorizados pela Prefeitura a usarem e fornecerem canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
LEI ORDINÁRIA N.º 2714, DE 1º DE AGOSTO DE 2019.
Proíbe a utilização de canudos de 
plásticos, exceto os biodegradáveis, em 
restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, 
hotéis e similares autorizados pela 
Prefeitura a usarem e fornecerem canudos 
de papel biodegradável e/ou reciclável 
individual e hermeticamente embalados com 
material semelhante, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FERNANDO DE 
OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1.º Ficam obrigados os restaurantes, lanchonetes, bares e 
similares, barracas e vendedores ambulantes do município de Votorantim 
a usarem e fornecerem a seus clientes somente canudos de papel 
biodegradável e/ou reciclável, individualmente e hermeticamente 
embalados com material semelhante.
Art. 2.º O descumprimento do disposto no artigo 1° da presente 
Lei acarretará as seguintes penalidades:
I - na primeira autuação, advertência e intimação para cessar 
a irregularidade;
II - na segunda autuação, multa, no valor de 120 (cento e 
vinte) UFESP's - Unidades Ficais do Estado de São Paulo e nova 
intimação para cessar a irregularidade;
III - na terceira autuação, multa no dobro do valor da 
primeira autuação, e assim, sucessivamente.
Parágrafo único. Em qualquer caso, será garantida a ampla 
defesa aos acusados da infração.
Art. 3.º Poderá o Poder Executivo, por meio de regulamentação, 
definir e editar normas complementares necessárias à execução da 
presente Lei.
Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução da presente 
Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas, se necessário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor 120 dias após a data de sua 
publicação.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 1º de agosto de 2019 –
LV ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da 
Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.
FABIO LUGARI COSTA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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