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norma nº 2/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-08-27
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de interpretação de libras, durante as Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Audiência Pública, entre outros eventos oficiais da Câmara Municipal de Votorantim.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 02, DE 27 DE AGOSTO DE 2019.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de interpretação de 
libras, durante as Sessões Ordinárias, 
Extraordinárias, Solenes, Audiência Pública, entre 
outros eventos oficiais da Câmara Municipal de 
Votorantim. 
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal em Sessão 
realizada em 27/08/2019, aprovou, e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Torna-se necessária a inserção de tradutor de libras no ambiente Legislativo, durante as 
Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Audiência Pública, entre outros eventos oficiais da Câmara 
Municipal de Votorantim. 
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no “caput” deste artigo aos eventos nele citados, quando 
transmitidos por meio televisivo e/ou internet.
Art. 2º O cargo destinado à tradução das libras será por provimento efetivo através de seleção via 
concurso público ou processo seletivo e deverá ser ocupado por profissional com formação e certificação 
na respectiva área.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de verbas 
próprias, consignadas em orçamento.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Votorantim, 27 de Agosto de 2019. 
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO 
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO
Diretor Geral

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