| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2719 / 2019 |
| Date | 2019-09-09 |
| Ementa | Institui no Calendário Oficial do Município de Votorantim o "Dia Municipal da Valorização da Família". |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2719, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019. Institui no Calendário Oficial do Município de Votorantim o "Dia Municipal da Valorização da Família". A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Município de Votorantim, o "Dia Municipal da Valorização da Família", a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de maio. Art. 2.º No "Dia Municipal da Valorização da Família" as entidades civis, autoridades religiosas, educacionais e políticas, e, facultado aos entes públicos, poderão realizar atividades objetivando a conscientização da importância da família como instituição fundamental para o desenvolvimento humano, fomentando ações educativas por meio de palestras, seminários, conferências e atividades culturais e de lazer. Art. 3.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento. Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 09 de setembro de 2019 – LV ANO DE EMANCIPAÇÃO. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. FABIO LUGARI COSTA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO