br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

norma nº 2719/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2719 / 2019
Date 2019-09-09
EmentaInstitui no Calendário Oficial do Município de Votorantim o "Dia Municipal da Valorização da Família".
native_id3725

Originating matéria

matéria 12544 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2719, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019.
Institui no Calendário Oficial do 
Município de Votorantim o "Dia Municipal 
da Valorização da Família".
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FERNANDO DE 
OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1.º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do 
Município de Votorantim, o "Dia Municipal da Valorização da Família", 
a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de maio.
Art. 2.º No "Dia Municipal da Valorização da Família" as 
entidades civis, autoridades religiosas, educacionais e políticas, e, 
facultado aos entes públicos, poderão realizar atividades objetivando 
a conscientização da importância da família como instituição 
fundamental para o desenvolvimento humano, fomentando ações educativas 
por meio de palestras, seminários, conferências e atividades culturais 
e de lazer.
Art. 3.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei 
correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 09 de setembro de 2019 
– LV ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da 
Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.
FABIO LUGARI COSTA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

open original →