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norma nº 2721/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2721 / 2019
Date 2019-09-18
EmentaDispõe sobre a proibição do manuseio, da utilização, da queima e da soltura de fogos de estampidos e de artifícios e de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Votorantim e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
LEI ORDINÁRIA N.º 2721, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a proibição do manuseio, da 
utilização, da queima e da soltura de fogos de 
estampidos e de artifícios e de quaisquer artefatos 
pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município 
de Votorantim, e dá outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE VOTORANTIM, 
ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a 
soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer 
artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do 
Município de Votorantim.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no caput deste 
artigo os fogos de vista, que são aqueles que produzem efeitos visuais sem 
estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa 
intensidade.
Art. 2.º A proibição a que se refere esta Lei estende-se a todo o 
Município de Votorantim, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e 
locais privados.
Art. 3.º O descumprimento do disposto nessa lei acarretará ao 
infrator a imposição de multa no valor de 200 (duzentas) UFM – Unidade 
Fiscal Municipal.
Parágrafo único. O valor constante no caput do presente artigo 
será aplicado em dobro na hipótese de reincidência. Entende-se para fins 
da presente lei, como reincidência, o cometimento a mesma infração num 
período inferior a 30 (trinta) dias.
Art. 4.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei 
através de Decreto Municipal.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 18 de setembro de 2019 – LV 
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
FABIO LUGARI COSTA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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