| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2721 / 2019 |
| Date | 2019-09-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição do manuseio, da utilização, da queima e da soltura de fogos de estampidos e de artifícios e de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Votorantim e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 1 LEI ORDINÁRIA N.º 2721, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019. Dispõe sobre a proibição do manuseio, da utilização, da queima e da soltura de fogos de estampidos e de artifícios e de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Votorantim, e dá outras providências. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do Município de Votorantim. Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista, que são aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade. Art. 2.º A proibição a que se refere esta Lei estende-se a todo o Município de Votorantim, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados. Art. 3.º O descumprimento do disposto nessa lei acarretará ao infrator a imposição de multa no valor de 200 (duzentas) UFM – Unidade Fiscal Municipal. Parágrafo único. O valor constante no caput do presente artigo será aplicado em dobro na hipótese de reincidência. Entende-se para fins da presente lei, como reincidência, o cometimento a mesma infração num período inferior a 30 (trinta) dias. Art. 4.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 5.º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei através de Decreto Municipal. Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 18 de setembro de 2019 – LV ANO DE EMANCIPAÇÃO. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. FABIO LUGARI COSTA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO