| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2722 / 2019 |
| Date | 2019-09-26 |
| Ementa | Dispõe sobre instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de distribuição de água e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 2722, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019. Dispõe sobre instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de distribuição de água e dá outras providências. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 56, alínea b, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica regulamentado o uso de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de distribuição de água na forma que especifica. Art. 2º É dever da concessionária a instalação de equipamento eliminador de ar do sistema de distribuição de água conjuntamente com o hidrômetro, a partir da promulgação desta Lei. Art. 3º A instalação do equipamento ocorrerá na tubulação anterior ao hidrômetro medidor de consumo. Art. 4º Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta Lei, deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor. Art. 5º Após a solicitação comprovada do consumidor junto à concessionária do serviço público de abastecimento de água, a mesma terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuar a instalação do equipamento eliminador de ar na tubulação do hidrômetro de seu imóvel. Art. 6º Nos hidrômetros já instalados, a instalação do equipamento se dará mediante requisição do consumidor. Art. 7º instalação dos aparelhos eliminadores de ar deverá ser feita pela empresa concessionária ou por empresa/profissional por esta autorizado. Art. 8º Compete a Agência Nacional de Águas a regulamentação da qualidade, as especificações técnicas e a certificação dos equipamentos. Parágrafo único Na falta da regulamentação disposta no caput, compete às agências reguladoras estaduais e, ainda, as concessionárias de abastecimento a padronização dos equipamentos. Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Art. 9º O consumidor poderá, a qualquer tempo, requerer a remoção do equipamento sem ônus. Art. 10º Esta lei entra em vigor após a data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 26 de Setembro de 2.019 - LV Ano de Emancipação. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO Presidente Publicada na Secretaria da Câmara Municipal na data supra. CLÁUDIO TOLEDO DE CAMARGO Diretor Geral