| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2723 / 2019 |
| Date | 2019-09-26 |
| Ementa | Altera a redação do inciso I, § 2º, do artigo 9º, da Lei Nº 1637/2002. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 2723, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019. Altera a redação do inciso I, § 2º, do artigo 9º, da Lei Nº 1637/2002. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 56, alínea b, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º Esta lei altera a redação do inciso I, § 2º, do artigo 9º, da Lei Nº 1637/2002. Art. 2º O inciso I, § 2º, do artigo 9º, da Lei Nº 1637/2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "I - quando se der transferência da autorização em que o permissionário, por si ou por seus prepostos, tenha exercido autorização ou permissão por 01 (hum) ano, devendo ser motivada mediante requerimento fundamentado, justificado e comprovado, e somente será outorgada a motorista profissional autônomo devidamente cadastrado na condição de "condutor colaborador" e desde que atendidos os demais requisitos desta lei, e, permitida, exclusivamente, nos casos de: a) mudança da atividade econômica do permissionário; b) mudança de residência do permissionário para outro município; c) aposentadoria do permissionário; d) incapacidade física laboral do permissionário”. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 26 de Setembro de 2.019 - LV Ano de Emancipação. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO Presidente Publicada na Secretaria da Câmara Municipal na data supra. CLÁUDIO TOLEDO DE CAMARGO Diretor Geral