| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2724 / 2019 |
| Date | 2019-09-30 |
| Ementa | Institui as comemorações do Dia das Mães, Dia dos Pais e Dia das Crianças no âmbito dos estabelecimentos da rede pública municipal de educação e de ensino e dá outras providências. |
| native_id | 3730 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2724, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019. Institui as comemorações do Dia das Mães, Dia dos Pais e Dia das Crianças no âmbito dos estabelecimentos da rede pública municipal de educação e de ensino e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Ficam instituídas as comemorações do Dia das Mães, Dia dos Pais e Dia das Crianças nos estabelecimentos pertencentes à rede pública municipal de educação e de ensino. Parágrafo único. As comemorações de que trata esta Lei serão incluídas no Calendário Escolar Oficial do Município. Art. 2.º As comemorações a serem realizadas nos ambientes escolares deverão respeitar os costumes e as tradições locais. Art. 3.º Fica facultada a participação dos alunos da rede municipal de ensino nas comemorações alusivas ao Dia das Mães, Dia dos Pais e Dia das Crianças, restando-lhes assegurado o direito de não participarem, sem prejuízo de qualquer ordem. Parágrafo único. REJEITADO Art. 4.º O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber. Art. 5.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento. Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 30 de setembro de 2019 – LV ANO DE EMANCIPAÇÃO. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. FABIO LUGARI COSTA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO