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norma nº 2724/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2724 / 2019
Date 2019-09-30
EmentaInstitui as comemorações do Dia das Mães, Dia dos Pais e Dia das Crianças no âmbito dos estabelecimentos da rede pública municipal de educação e de ensino e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2724, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
Institui as comemorações do Dia das Mães, Dia 
dos Pais e Dia das Crianças no âmbito dos 
estabelecimentos da rede pública municipal de 
educação e de ensino e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FERNANDO DE OLIVEIRA 
SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Ficam instituídas as comemorações do Dia das Mães, Dia 
dos Pais e Dia das Crianças nos estabelecimentos pertencentes à rede 
pública municipal de educação e de ensino.
Parágrafo único. As comemorações de que trata esta Lei serão 
incluídas no Calendário Escolar Oficial do Município. 
Art. 2.º As comemorações a serem realizadas nos ambientes 
escolares deverão respeitar os costumes e as tradições locais.
Art. 3.º Fica facultada a participação dos alunos da rede 
municipal de ensino nas comemorações alusivas ao Dia das Mães, Dia dos 
Pais e Dia das Crianças, restando-lhes assegurado o direito de não 
participarem, sem prejuízo de qualquer ordem.
Parágrafo único. REJEITADO 
Art. 4.º O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente 
Lei, no que couber.
Art. 5.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei 
correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 30 de setembro de 2019 – LV 
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
FABIO LUGARI COSTA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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