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norma nº 16/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2019
Date 2019-10-01
EmentaAltera a Lei Complementar nº 1602, de 13 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N.º 016, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019.
Altera a Lei Complementar nº 1602, de 13 de 
dezembro de 2001, e dá outras providências.
 
 
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Os dispositivos da Lei 1602/2001, e alterações, adiante 
indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 345. Os débitos para com a Fazenda Pública Municipal, 
de qualquer natureza, inclusive fiscais, atuais e futuros, incluídas 
as multas de qualquer espécie, provenientes da impontualidade, total 
ou parcial, nos respectivos pagamentos, assim como todos os valores 
apresentados neste código serão atualizados monetariamente, de acordo 
com a variação anual do IPCA – Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo, do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística), ou outro que venha sucedê-lo.
(...)
§ 6.º O disposto no “caput” deste artigo não se aplica ao 
valor constante do art. 345-A.” (NR)
“Art. 345-A. Observado o disposto no art. 345 e após a 
consolidação dos débitos anuais serão desprezados os valores abaixo 
de R$ 1,00 (um real).
Parágrafo único. O valor constante do “caput” poderá ser 
alterado por ato do Executivo.” (NR)
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, e produzindo seus efeitos a 
partir da mesma.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 1º de outubro de 2019 – LV
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
FABIO LUGARI COSTA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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