| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2019 |
| Date | 2019-10-01 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 1602, de 13 de dezembro de 2001, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N.º 016, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019. Altera a Lei Complementar nº 1602, de 13 de dezembro de 2001, e dá outras providências. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Os dispositivos da Lei 1602/2001, e alterações, adiante indicados, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 345. Os débitos para com a Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscais, atuais e futuros, incluídas as multas de qualquer espécie, provenientes da impontualidade, total ou parcial, nos respectivos pagamentos, assim como todos os valores apresentados neste código serão atualizados monetariamente, de acordo com a variação anual do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), ou outro que venha sucedê-lo. (...) § 6.º O disposto no “caput” deste artigo não se aplica ao valor constante do art. 345-A.” (NR) “Art. 345-A. Observado o disposto no art. 345 e após a consolidação dos débitos anuais serão desprezados os valores abaixo de R$ 1,00 (um real). Parágrafo único. O valor constante do “caput” poderá ser alterado por ato do Executivo.” (NR) Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, e produzindo seus efeitos a partir da mesma. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 1º de outubro de 2019 – LV ANO DE EMANCIPAÇÃO. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. FABIO LUGARI COSTA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO