br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

norma nº 2/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-10-08
EmentaQue susta a aplicação do art 3º. do Decreto 5.254, de 13 de novembro de 2017 e seu Anexo Único, que regulamentou a Lei 2.533, de 15 de março de 2017, a qual dispõe sobre a implantação de sistema de estacionamento rotativo nas vias e logradouros públicos.
native_id3732

Originating matéria

matéria 13010 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019
Susta a aplicação do art. 3º do Decreto nº 5.254, de 
13 de novembro de 2017 e seu Anexo Único, que 
regulamentou a Lei nº 2.533, de 15 de março de 
2017, a qual dispõe sobre a implantação de sistema 
de estacionamento rotativo nas vias e logradouros 
públicos.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM faz saber que os Vereadores 
aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Este Decreto Legislativo susta o art. 3º do Decreto nº 5.254, de 13 de novembro de 2017 e 
seu Anexo Único, que estabelece a implantação do Sistema de Estacionamento Rotativo de veículos 
automotores no Município de Votorantim.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Votorantim, em 08 de Outubro de 2019.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO – “LILO” 
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
CLÁUDIO TOLEDO DE CAMARGO 
Diretor Geral

open original →