| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2726 / 2019 |
| Date | 2019-10-16 |
| Ementa | Institui e inclui no calendário oficial do município de Votorantim a "Semana de Prevenção e Combate a Depressão" e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 1 LEI ORDINÁRIA N.º 2726, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. Institui e inclui no calendário oficial do município de Votorantim a "Semana de Prevenção e Combate a Depressão" e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Fica instituída no âmbito do município de Votorantim a "Semana de Prevenção e Combate a Depressão" a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de outubro. Parágrafo único. A semana a que se refere o caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial do Município de Votorantim. Art. 2.º A "Semana de Prevenção e Combate a Depressão" possui como objetivos: I - Incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento dos pacientes; II - Combater o preconceito que cerca à depressão; III - Conscientizar a população sobre a importância do tratamento especializado e correto da doença. Art. 3.º As atividades sobre a semana instituída pelo artigo 10 desta lei, poderão incluir: I - Ações para conscientização da população acerca da doença, assim como formas de preveni-la e suas características; II - Informações e orientações através de procedimentos educativos, palestras, audiência pública, seminários e conferências, sobre os modos de combate e prevenção da depressão. Art. 4.º Fica a critério do Poder Executivo contar com a participação da sociedade civil, grupos de apoio a depressão, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Guarda Municipal entre outros órgãos. Art. 5.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento. Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 16 de outubro de 2019 – LV ANO DE EMANCIPAÇÃO. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. FABIO LUGARI COSTA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO