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norma nº 2731/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2731 / 2019
Date 2019-11-11
EmentaDispõe sobre a disponibilização de lista junto ao site oficial do Município contendo lista de remédios e vacinas disponíveis de acordo com os pontos de distribuições.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 2731, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a disponibilização de lista junto 
ao site oficial do Município contendo lista de
remédios e vacinas disponíveis de acordo 
com os pontos de distribuições.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 56, alínea 
b, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Poder Público Municipal a disponibilizar no site oficial do
Município, lista atualizada contendo os remédios e vacinas disponíveis a pacientes na rede 
municipal.
§1º A lista que trata o caput deste artigo deverá ser separada por ponto de distribuição
como Unidade Básica de Saúde (UBS), farmácias municipais ou qualquer outro ponto que
distribua remédios e vacinas na rede básica.
§2º Os remédios que deverão constar na lista são todos aqueles destinados à distribuição,
inclusive os de alto custo.
§3º A lista deverá conter o nome do remédio e da vacina, o princípio ativo e sua respectiva 
dosagem.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 11 de Novembro de 2.019 - LV Ano de
Emancipação.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal na data supra.
CLÁUDIO TOLEDO DE CAMARGO
Diretor Geral

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