| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2731 / 2019 |
| Date | 2019-11-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a disponibilização de lista junto ao site oficial do Município contendo lista de remédios e vacinas disponíveis de acordo com os pontos de distribuições. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 2731, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019. Dispõe sobre a disponibilização de lista junto ao site oficial do Município contendo lista de remédios e vacinas disponíveis de acordo com os pontos de distribuições. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 56, alínea b, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Público Municipal a disponibilizar no site oficial do Município, lista atualizada contendo os remédios e vacinas disponíveis a pacientes na rede municipal. §1º A lista que trata o caput deste artigo deverá ser separada por ponto de distribuição como Unidade Básica de Saúde (UBS), farmácias municipais ou qualquer outro ponto que distribua remédios e vacinas na rede básica. §2º Os remédios que deverão constar na lista são todos aqueles destinados à distribuição, inclusive os de alto custo. §3º A lista deverá conter o nome do remédio e da vacina, o princípio ativo e sua respectiva dosagem. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 11 de Novembro de 2.019 - LV Ano de Emancipação. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO Presidente Publicada na Secretaria da Câmara Municipal na data supra. CLÁUDIO TOLEDO DE CAMARGO Diretor Geral