| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2733 / 2019 |
| Date | 2019-11-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de gravar em áudio e vídeo, todas as sessões para Processos de Licitações Públicas realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo do Município, bem como transmiti-las de forma online e ao vivo, na forma que especifica e dá outras providências. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 2733, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019. Dispõe sobre a obrigatoriedade de gravar em áudio e vídeo, todas as sessões para Processos de Licitações Públicas realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo do Município, bem como transmiti-las de forma online e ao vivo, na forma que especifica e dá outras providências. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 56, alínea b, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º Os Poderes Executivo e Legislativo deste Município, ficam obrigados a promover a gravação em áudio e vídeo, bem como a transmissão online, ao vivo, de todas as reuniões para processo licitatório, realizados no âmbito de cada Poder e disponibilizar todos os arquivos gravados nos sites oficiais de cada Poder e nos sites de transparência pública. Parágrafo único. As filmagens deverão ser exibidas de forma clara e precisa, e conter todos os documentos relativos aos processos de licitação, além dos editais. Art. 2º As gravações das sessões citadas, deverão estar disponíveis para consulta nos sites oficiais dos Poderes Legislativo e Executivo e nos sites de transparência pública, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento da mesma. Parágrafo único. As gravações deverão ser disponibilizadas permanentemente em plataforma de uploads de vídeos na rede mundial de computadores, em canal único para cada Poder. Art. 3º Os representantes dos Poderes Executivo e Legislativo terão o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, para execução de todos os termos desta presente norma jurídica. 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 11 de Novembro de 2.019 - LV Ano de Emancipação. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO Presidente Publicada na Secretaria da Câmara Municipal na data supra. CLÁUDIO TOLEDO DE CAMARGO Diretor Geral