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norma nº 2733/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2733 / 2019
Date 2019-11-11
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de gravar em áudio e vídeo, todas as sessões para Processos de Licitações Públicas realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo do Município, bem como transmiti-las de forma online e ao vivo, na forma que especifica e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 2733, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
gravar em áudio e vídeo, todas as 
sessões para Processos de Licitações 
Públicas realizadas pelos Poderes 
Legislativo e Executivo do Município, 
bem como transmiti-las de forma online
e ao vivo, na forma que especifica e dá 
outras providências.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 
56, alínea b, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Os Poderes Executivo e Legislativo deste Município, ficam obrigados a 
promover a gravação em áudio e vídeo, bem como a transmissão online, ao vivo, de todas 
as reuniões para processo licitatório, realizados no âmbito de cada Poder e disponibilizar 
todos os arquivos gravados nos sites oficiais de cada Poder e nos sites de transparência 
pública.
Parágrafo único. As filmagens deverão ser exibidas de forma clara e precisa, e 
conter todos os documentos relativos aos processos de licitação, além dos editais.
Art. 2º As gravações das sessões citadas, deverão estar disponíveis para consulta 
nos sites oficiais dos Poderes Legislativo e Executivo e nos sites de transparência 
pública, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento da mesma.
Parágrafo único. As gravações deverão ser disponibilizadas permanentemente em 
plataforma de uploads de vídeos na rede mundial de computadores, em canal único para 
cada Poder.
Art. 3º Os representantes dos Poderes Executivo e Legislativo terão o prazo 
máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, para execução de todos 
os termos desta presente norma jurídica.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba 
orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 11 de Novembro de 2.019 - LV Ano de
Emancipação.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal na data supra.
CLÁUDIO TOLEDO DE CAMARGO
Diretor Geral

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