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norma nº 2734/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2734 / 2019
Date 2019-11-11
EmentaDispõe sobre a atenção à saúde ocupacional dos profissionais de enfermagem.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 2734, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a atenção à saúde 
ocupacional dos profissionais de 
enfermagem.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 56, 
alínea b, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam asseguradas aos profissionais de enfermagem, em exercício em 
estabelecimentos ou serviços públicos e privados do Município de Votorantim, as medidas 
protetivas aplicadas às demais categorias profissionais da saúde, as estabelecidas na legislação 
aplicável à categoria profissional de enfermagem, em especial a Norma Regulamentadora 32 -
NR 32, asseguradora de critérios de segurança e saúde no trabalho em serviços de saúde, bem 
como as previstas na presente Lei e em seu Anexo Único.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a 
expedir medidas obrigatórias aos estabelecimentos ou serviços públicos e privados de saúde.
Art. 2º Caberá ao Gestor da unidade de saúde, em conjunto com o responsável Técnico da 
Enfermagem, tomar as providências necessárias à garantia da manutenção da saúde dos 
trabalhadores de enfermagem, em todos os seus aspectos, de maneira que o disposto nesta lei 
seja plenamente observado.
Parágrafo único. As Comissões de Ética de Enfermagem, onde houver, poderão 
assessorar os gestores e gerentes dos estabelecimentos nas questões envolvendo a saúde 
ocupacional do profissional de enfermagem.
Art. 3º O Gestor deverá designar profissional enfermeiro, com especialização em Saúde 
Ocupacional, como responsável pelo acompanhamento da saúde ocupacional dos demais 
profissionais de enfermagem da instituição, respeitadás as atribuições e as peculiaridades de cada 
instância.
Art. 4º Nas atividades que envolvam riscos ocupacionais como os referidos no Anexo 
Único, os profissionais de enfermagem deverão, sempre, ter acesso à proteção coletiva e, em 
caráter complementar, aos equipamentos de proteção individual.
Art. 5º As medidas elencadas no Anexo Único desta lei deverão ser tomadas sem prejuízo 
de outras normativas de âmbito federal, estadual ou municipal destinada a proteger a saúde 
ocupacional dos profissionais de enfermagem.
Art. 6º Os estabelecimentos ou serviços de saúde, públicos e privados, deverão 
providenciar a realização de exame médico periódico adequado para cada risco ocupacional 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
específico, com o objetivo de prevenir ou diagnosticar precocemente agravos à saúde dos 
profissionais de enfermagem constantes de seus quadros.
§ 1º A realização dos exames previstos no "caput" não exclui a necessidade de 
consentimento do profissional para sua execução, assegurando-se que, em caso de recusa, o 
profissional de enfermagem deverá assinar termo de responsabilidade que permanecerá 
arquivado na instituição.
§ 2º Relativamente aos exames de monitorização biológica de que trata o item 3 do 
Anexo Único desta lei, não há a necessidade de que sejam realizados em mais do que um dos 
vínculos de trabalho do profissional de enfermagem, desde que os riscos sejam os mesmos.
Art. 7º Os estabelecimentos e serviços de saúde, por meio dos responsáveis previstos 
nesta lei, ficam obrigados a informar aos profissionais de enfermagem os riscos ocupacionais 
existentes nas suas atividades, os resultados dos exames médicos e complementares aos quais 
estes forem submetidos e os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de 
trabalho.
Art. 8º Ficam proibidos plantões superiores a 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas.
Art. 9º A cada 6 (seis) horas de jornada de trabalho, fica assegurado ao profissional de 
enfermagem a concessão de intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora.
Art. 10 Para jornadas de trabalho-dia de 12 (doze) horas, fica assegurado ao profissional 
de enfermagem a concessão de intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 2 (duas) 
horas.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 11 de Novembro de 2.019 - LV Ano de
Emancipação.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal na data supra.
CLÁUDIO TOLEDO DE CAMARGO
Diretor Geral

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