| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2734 / 2019 |
| Date | 2019-11-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a atenção à saúde ocupacional dos profissionais de enfermagem. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 2734, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019. Dispõe sobre a atenção à saúde ocupacional dos profissionais de enfermagem. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 56, alínea b, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam asseguradas aos profissionais de enfermagem, em exercício em estabelecimentos ou serviços públicos e privados do Município de Votorantim, as medidas protetivas aplicadas às demais categorias profissionais da saúde, as estabelecidas na legislação aplicável à categoria profissional de enfermagem, em especial a Norma Regulamentadora 32 - NR 32, asseguradora de critérios de segurança e saúde no trabalho em serviços de saúde, bem como as previstas na presente Lei e em seu Anexo Único. Parágrafo único. Para fins de cumprimento desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a expedir medidas obrigatórias aos estabelecimentos ou serviços públicos e privados de saúde. Art. 2º Caberá ao Gestor da unidade de saúde, em conjunto com o responsável Técnico da Enfermagem, tomar as providências necessárias à garantia da manutenção da saúde dos trabalhadores de enfermagem, em todos os seus aspectos, de maneira que o disposto nesta lei seja plenamente observado. Parágrafo único. As Comissões de Ética de Enfermagem, onde houver, poderão assessorar os gestores e gerentes dos estabelecimentos nas questões envolvendo a saúde ocupacional do profissional de enfermagem. Art. 3º O Gestor deverá designar profissional enfermeiro, com especialização em Saúde Ocupacional, como responsável pelo acompanhamento da saúde ocupacional dos demais profissionais de enfermagem da instituição, respeitadás as atribuições e as peculiaridades de cada instância. Art. 4º Nas atividades que envolvam riscos ocupacionais como os referidos no Anexo Único, os profissionais de enfermagem deverão, sempre, ter acesso à proteção coletiva e, em caráter complementar, aos equipamentos de proteção individual. Art. 5º As medidas elencadas no Anexo Único desta lei deverão ser tomadas sem prejuízo de outras normativas de âmbito federal, estadual ou municipal destinada a proteger a saúde ocupacional dos profissionais de enfermagem. Art. 6º Os estabelecimentos ou serviços de saúde, públicos e privados, deverão providenciar a realização de exame médico periódico adequado para cada risco ocupacional 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO específico, com o objetivo de prevenir ou diagnosticar precocemente agravos à saúde dos profissionais de enfermagem constantes de seus quadros. § 1º A realização dos exames previstos no "caput" não exclui a necessidade de consentimento do profissional para sua execução, assegurando-se que, em caso de recusa, o profissional de enfermagem deverá assinar termo de responsabilidade que permanecerá arquivado na instituição. § 2º Relativamente aos exames de monitorização biológica de que trata o item 3 do Anexo Único desta lei, não há a necessidade de que sejam realizados em mais do que um dos vínculos de trabalho do profissional de enfermagem, desde que os riscos sejam os mesmos. Art. 7º Os estabelecimentos e serviços de saúde, por meio dos responsáveis previstos nesta lei, ficam obrigados a informar aos profissionais de enfermagem os riscos ocupacionais existentes nas suas atividades, os resultados dos exames médicos e complementares aos quais estes forem submetidos e os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho. Art. 8º Ficam proibidos plantões superiores a 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas. Art. 9º A cada 6 (seis) horas de jornada de trabalho, fica assegurado ao profissional de enfermagem a concessão de intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora. Art. 10 Para jornadas de trabalho-dia de 12 (doze) horas, fica assegurado ao profissional de enfermagem a concessão de intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 2 (duas) horas. Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 11 de Novembro de 2.019 - LV Ano de Emancipação. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO Presidente Publicada na Secretaria da Câmara Municipal na data supra. CLÁUDIO TOLEDO DE CAMARGO Diretor Geral