| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2735 / 2019 |
| Date | 2019-11-11 |
| Ementa | Dispõe sobre informação e controle da comercialização de animais domésticos ou silvestres no município de Votorantim e dá outras providências. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 2735, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019. Dispõe sobre informação e controle da comercialização de animais domésticos ou silvestres no município de Votorantim e dá outras providências. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 56, alínea b, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica obrigado todo comércio de animais, domésticos ou silvestres, no ato da venda: I. Providenciar o registro de identificação: a) do proprietário do animal, contendo nome completo; número de inscrição no registro geral; número de inscrição no cadastro de pessoas físicas e endereço completo; b) do animal, contendo nome, espécie, raça, pelagem, sexo, data de nascimento ou idade, ainda que aproximada, outros sinais característicos; II. Informar todos os consumidores no momento da venda sobre as possíveis doenças que possam vir a acometer o animal comercializado; III. Informar todos os consumidores no momento da venda sobre as possíveis doenças que possam vir a contaminar o ser humano; IV. Disponibilizar cartilha educativa e preventiva, a qual deverá conter: a) a alimentação adequada ao animal, bem como as inadequadas e/ou proibidas; b) as condições adequadas para criação e higiene, bem como as inadequadas e/ou proibidas; c) as possíveis doenças que possam vir a acometer o animal comercializado; d) as possíveis doenças que possam contaminar o ser humano; e) a periodicidade de vacinas ou algum medicamento necessário; f) o passo a passo para agir em caso de suspeita de qualquer tipo de doença; g) a legislação de proteção ao animal, contendo obrigatoriamente a menção dos dispositivos legais decreto n.º 24.645 de 1.934; declaração universal dos direitos dos animais, UNESCO, 1.978; Constituição Federal de 1.988, artigo 225, §1º, inciso VII; Lei Federal de Crimes Ambientais, nº 9.605 de 1.998, artigo 32, Código Penal Brasileiro, artigo 164, sem prejuízo de outros relacionados; h) o contato atualizado do centro de controle de Zoonozes municipal; Parágrafo único. Em caso de animais comercializados em grande quantidade, o registro poderá ser feito por lote. Art. 2º A referida cartilha poderá ser editada pela Prefeitura e disponibilizada aos comerciantes, obedecendo as disposições do artigo anterior, sem prejuízo de inclusão de outras informações que se fizerem necessárias. 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Art. 3º Considera-se comércio de animais, para os efeitos desta lei todo e qualquer negócio destinado à venda de animais domésticos ou silvestres, independente se exclusivos, incluindo vendedores autônomos e criadores independentes. Art. 4º Caso a empresa comercialize algum tipo de animal, doméstico ou silvestre, que não se encontra disponível na cartilha, este deverá providenciar um informativo em separado, aos mesmos moldes da cartilha disponibilizada, porém exclusiva para aquele animal. Art. 5º Fica obrigado todo comércio de animais, doméstico ou silvestre a disponibilizar, semestralmente, ao departamento municipal de controle de zoonoses cópia das informações contidas no artigo 1º desta lei. Art. 6º O não cumprimento das disposições desta lei, sujeitará o infrator a: I- advertência; II- em caso de reincidência aplicação de pena de multa equivalente a 50 (cinquenta) UFMs (Unidade Fiscal Municipal). Art. 7º O referido projeto entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data da publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 11 de Novembro de 2.019 - LV Ano de Emancipação. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO Presidente Publicada na Secretaria da Câmara Municipal na data supra. CLÁUDIO TOLEDO DE CAMARGO Diretor Geral