| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2736 / 2019 |
| Date | 2019-11-11 |
| Ementa | Dispõe sobre atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia em estabelecimentos públicos e privados, vagas de estacionamento preferencial e dá outras providências. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 2736, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019. Dispõe sobre atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia em estabelecimentos públicos e privados, vagas de estacionamento preferencial e dá outras providências. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 56, alínea b, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º Todos os estabelecimentos que atuam em setores de atendimento ao público em geral, como órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos, empresas privadas e similares, ficam obrigados a oferecer, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia. Parágrafo único - Os estabelecimentos constantes no caput do presente artigo deverão incluir os portadores de fibromialgia nas filas já destinadas ao atendimento prioritário de idosos, gestantes e deficiente. Art. 2º Será permitido aos portadores de fibromialgia estacionar em vagas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes. Art. 3º Os estabelecimentos comerciais obrigados a seguir a presente lei deverão fixar placas ou cartazes em lugar visível, informando a população do direito dos portadores de fibromialgia a serem atendidos em fila preferencial. Art. 4º Caberá ao Poder Executivo Municipal a elaboração de uma forma de identificação dos portadores de fibromialgia. Art. 5º Os estabelecimentos que infringirem esta lei estarão sujeitos às seguintes penalidades: I - Advertência; II - Multa. Parágrafo único - Os estabelecimentos públicos estarão isentos das penalidades constantes no caput. Art. 6º As penalidades do artigo 5º serão aplicadas quando ocorrer o desrespeito ao art. 1º, nos seguintes moldes: 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO I - No ineditismo ao descumprir a presente lei, será aplicada a pena de advertência ao infrator; II - Após a advertência o infrator que não sanar a irregularidade, incorrerá em pena de multa. § 1º A penalidade de advertência não poderá ser aplicada mais de uma vez, para uma mesma infração cometida pelo mesmo autor. § 2º O valor da multa será de 100 UFM (unidade fiscal do município). Art. 7º Em caso de reincidência, a multa do § 2º do artigo anterior, será aplicada em dobro. Parágrafo único - Considera-se reincidência para os efeitos dessa lei o infrator que, após a aplicação da advertência e da primeira multa, volte a desrespeitar o art. 1º da presente norma. Art. 8º Esta lei poderá ser regulamentada, no que couber, através de Decreto Municipal expedido pelo Poder Executivo. Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 11 de Novembro de 2.019 - LV Ano de Emancipação. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO Presidente Publicada na Secretaria da Câmara Municipal na data supra. CLÁUDIO TOLEDO DE CAMARGO Diretor Geral