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norma nº 2737/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2737 / 2019
Date 2019-11-11
EmentaInstitui a "Semana Municipal de Educação no Trânsito" e dá outras providências
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 2737, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
Institui a "Semana Municipal de Educação no 
Trânsito" e dá outras providências.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 56, alínea 
b, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída, no calendário oficial do Município de Votorantim, a "Semana
Municipal de Educação no Trânsito", a ser comemorada, anualmente, entre os dias 18 e 25 de
setembro.
Art. 2º A Semana Municipal do Trânsito, instituída pelo art. 1º desta Lei, que englobará
atividades previstas na Semana Nacional do Trânsito, orientará suas ações e atividades com os
seguintes princípios e finalidades:
I - Melhorar as condições no trânsito do Município Votorantim através de atividades de
orientação e conscientização da população;
II- Realizar de simpósios, conferências, palestras, exposições e atividades que chamem
a atenção da comunidade quanto à necessidade de segurança, ética e cidadania no trânsito;
III - Conscientizar a comunidade sobre os problemas do tráfego e sobre sua
responsabilidade para a melhoria da segurança do sistema;
IV - Orientar a comunidade escolar, fornecendo-lhe conhecimentos básicos sobre a
sinalização, circulação de veículos e movimentação de pedestres.
Art. 3º Fica estabelecido a inclusão da Semana Municipal de Educação no Trânsito, na
rede municipal de ensino do município.
Art. 4º As escolas da rede pública poderão, por força desta Lei, realizar seminários,
palestras, dinâmicas de grupos, simpósios ou qualquer outra forma de explanação, abordando
assuntos relacionados à educação, à prevenção e à segurança no trânsito.
§1º A implementação da " Semana Municipal do Trânsito" nas escolas da rede pública 
do Município não retira qualquer autonomia pertinente a sua respectiva grade curricular e ao 
seu projeto político-pedagógico.
§2º O projeto político-pedagógico das escolas municipais não se desviará de refletir a 
identidade da comunidade escolar, bem como deverá contar com a participação de todos que a 
integram, como diretores, professores, alunos, pais e a população interessada em geral.
Art. 5º As apresentações sobre educação no trânsito deverão ter como foco:
I - Promover aos alunos a reflexão sobre a realidade do trânsito enquanto localidade 
(zona urbana e zona rural) município e país;
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
II - Promover a formação para Educação de Trânsito;
III - Promoção da paz no trânsito;
IV - Difusão dos princípios para segurança no trânsito;
V - Promoção da preservação do patrimônio público;
VI - Promoção da sustentabilidade sócio-ambiental.
Art. 6º A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 11 de Novembro de 2.019 - LV Ano de
Emancipação.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal na data supra.
CLÁUDIO TOLEDO DE CAMARGO
Diretor Geral

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