| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2738 / 2019 |
| Date | 2019-11-11 |
| Ementa | Proíbe estabelecimentos comerciais situados no município de Votorantim a submeterem os consumidores à conferência das mercadorias após o pagamento e liberação nos caixas registradores. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 2738, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019. Proíbe estabelecimentos comerciais situados no município de Votorantim a submeterem os consumidores à conferência das mercadorias após o pagamento e liberação nos caixas registradores. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 56, alínea b, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º Os estabelecimentos comerciais situados no município de Votorantim ficam proibidos de fazer a conferência de mercadorias após o pagamento ter sido efetuado pelo consumidor e estas terem sido liberadas nos caixas do estabelecimento. Art. 2º O descumprimento do disposto no art. 1º desta Lei constitui infração à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Parágrafo único O estabelecimento infrator fica sujeito às sanções administrativas dispostas nos artigos 55 a 59, da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das definidas em normas especificas. Art. 3º A fiscalização desta Lei ficará a cargo do Procon Municipal e demais órgãos de defesa do consumidor. Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 11 de Novembro de 2.019 - LV Ano de Emancipação. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO Presidente Publicada na Secretaria da Câmara Municipal na data supra. CLÁUDIO TOLEDO DE CAMARGO Diretor Geral