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norma nº 2742/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2742 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaTomba como Patrimônio Histórico e Cultural do município de Votorantim a “Bica do Icatu”.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2742, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
Tomba como Patrimônio Histórico e Cultural do 
município de Votorantim a “Bica do Icatu”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FERNANDO DE 
OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1.º Fica tombado na condição de Patrimônio Cultural, 
Material e Histórico, o espaço público popularmente conhecido como 
“Bica do Icatu”, situada na esquina das ruas: Humberto Della Pache e 
Ângela Gugoni Ramos, no Jardim Icatu.
Art. 2.º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo do 
município de Votorantim procederá aos registros necessários junto as 
secretarias competentes do município, cuja a preservação seja de 
interesse público, dado o seu valor histórico.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 05 de dezembro de 2019 –
LVI ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
FABIO LUGARI COSTA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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