| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2742 / 2019 |
| Date | 2019-12-05 |
| Ementa | Tomba como Patrimônio Histórico e Cultural do município de Votorantim a “Bica do Icatu”. |
| native_id | 3758 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2742, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019. Tomba como Patrimônio Histórico e Cultural do município de Votorantim a “Bica do Icatu”. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Fica tombado na condição de Patrimônio Cultural, Material e Histórico, o espaço público popularmente conhecido como “Bica do Icatu”, situada na esquina das ruas: Humberto Della Pache e Ângela Gugoni Ramos, no Jardim Icatu. Art. 2.º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo do município de Votorantim procederá aos registros necessários junto as secretarias competentes do município, cuja a preservação seja de interesse público, dado o seu valor histórico. Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 05 de dezembro de 2019 – LVI ANO DE EMANCIPAÇÃO. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. FABIO LUGARI COSTA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO