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norma nº 2743/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2743 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaInstitui o Dia Municipal de Inclusão do Autista no Município de Votorantim.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2743, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
Institui o Dia Municipal de Inclusão do 
Autista no Município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FERNANDO DE 
OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1.º Fica instituído o Dia Municipal de Inclusão do Autista 
a ser comemorado sempre no dia 2 de abril, data que é celebrado o Dia 
Mundial de Conscientização do Autismo.
Parágrafo único. O dia a que se refere o caput deste artigo 
passa a integrar o Calendário Oficial do Município de Votorantim.
Art. 2.º Nesta data poderão ser desenvolvidas atividades em 
locais públicos ou privados, como: palestras, atividades de recreação 
e lazer com portadores da síndrome, seus familiares e a sociedade.
Art. 3.º O objetivo dessa data é disseminar informações sobre e 
a importância do diagnóstico e da intervenção precoce da síndrome, 
além de aproximar a sociedade de pessoas que apresentam quadro de 
Autismo, ajudando a evitar o preconceito e estimulando as pessoas a 
conviverem de forma harmoniosa e saudável com os autistas.
Art. 4.º As despesas com a execução da presente Lei correrão 
por conta de verba orçamentária própria.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 05 de dezembro de 2019 –
LVI ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
FABIO LUGARI COSTA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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