| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2743 / 2019 |
| Date | 2019-12-05 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal de Inclusão do Autista no Município de Votorantim. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2743, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019. Institui o Dia Municipal de Inclusão do Autista no Município de Votorantim. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Fica instituído o Dia Municipal de Inclusão do Autista a ser comemorado sempre no dia 2 de abril, data que é celebrado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo. Parágrafo único. O dia a que se refere o caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial do Município de Votorantim. Art. 2.º Nesta data poderão ser desenvolvidas atividades em locais públicos ou privados, como: palestras, atividades de recreação e lazer com portadores da síndrome, seus familiares e a sociedade. Art. 3.º O objetivo dessa data é disseminar informações sobre e a importância do diagnóstico e da intervenção precoce da síndrome, além de aproximar a sociedade de pessoas que apresentam quadro de Autismo, ajudando a evitar o preconceito e estimulando as pessoas a conviverem de forma harmoniosa e saudável com os autistas. Art. 4.º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 05 de dezembro de 2019 – LVI ANO DE EMANCIPAÇÃO. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. FABIO LUGARI COSTA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO