| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2745 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | Institui o Programa "Amigo da Educação" no âmbito do Município de Votorantim e dá outras providências. |
| native_id | 3779 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2745, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019. Institui o Programa "Amigo da Educação" no âmbito do Município de Votorantim e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Fica instituído no Município de Votorantim o programa "Amigo da Educação", que possui o objetivo de incentivar pessoas físicas e jurídicas a se tornarem parceiras da Rede Municipal, no Sistema Municipal de Ensino e dos Programas de Amparo ao Menor - PROAME, e assim contribuírem com a melhoria do ensino na rede municipal. Art. 2.º O programa "Amigo da Educação" tem por competência e finalidade autorizar pessoas físicas e jurídicas a investirem por meio de doações na forma de equipamentos, livros, promoções de palestras, realizações de obras de manutenção, reformas e ampliações nas unidades da Rede Municipal. § 1.º Os doadores poderão escolher, a seu critério, a unidade escolar que receberá a doação. § 2.º Quanto as obras de manutenção, reformas e ampliações, os doadores deverão escolher dentre uma lista da Secretaria Municipal de educação as unidades que necessitam em razão da urgência. Art. 3.º Os doadores poderão divulgar, para fins promocionais e publicitários, que são Amigos da Educação e as ações praticadas em benefícios das escolas adotadas. Parágrafo único. É vedada aos particulares a veiculação de propaganda e publicidade que: I- Verse sobre temas político-partidários ou nomes de candidatos (as) que concorrerão a cargos públicos eletivos na esfera municipal, estadual ou federal; II- Estimule o consumo de bebidas alcoólicas, cigarros e substâncias químicas que causem dependência, bem como aquela que, de qualquer modo, incentive a violência ou atente contra os bons costumes; III- Compete à Secretaria Municipal de Educação padronizar o tipo de publicidade permitida na unidade escolar, com delimitação de tamanho e na quantidade de propagandas permitidas ao doador. Art. 4.º As doações realizadas não implicarão em nenhum ônus de qualquer natureza para o Poder Público, nem haverá qualquer incentivo fiscal aos doadores. Art. 5.º Fica facultado ao Poder Executivo realizar campanhas e ações de incentivo para estimular a iniciativa privada a aderir ao Programa "Amigo da Educação". Art. 6.º Esta Lei será regulamentada, no que couber, através de Decreto Municipal expedido pelo Poder Executivo. Art. 7.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento. Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 10 de dezembro de 2019 – LVI ANO DE EMANCIPAÇÃO. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. FABIO LUGARI COSTA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO