br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

norma nº 2745/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2745 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaInstitui o Programa "Amigo da Educação" no âmbito do Município de Votorantim e dá outras providências.
native_id3779

Originating matéria

matéria 13066 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2745, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
Institui o Programa "Amigo da Educação" no âmbito do Município 
de Votorantim e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica instituído no Município de Votorantim o programa "Amigo da 
Educação", que possui o objetivo de incentivar pessoas físicas e jurídicas a se 
tornarem parceiras da Rede Municipal, no Sistema Municipal de Ensino e dos 
Programas de Amparo ao Menor - PROAME, e assim contribuírem com a melhoria do 
ensino na rede municipal.
Art. 2.º O programa "Amigo da Educação" tem por competência e finalidade 
autorizar pessoas físicas e jurídicas a investirem por meio de doações na forma de 
equipamentos, livros, promoções de palestras, realizações de obras de manutenção, 
reformas e ampliações nas unidades da Rede Municipal.
§ 1.º Os doadores poderão escolher, a seu critério, a unidade escolar que 
receberá a doação.
§ 2.º Quanto as obras de manutenção, reformas e ampliações, os doadores deverão 
escolher dentre uma lista da Secretaria Municipal de educação as unidades que 
necessitam em razão da urgência.
Art. 3.º Os doadores poderão divulgar, para fins promocionais e publicitários,
que são Amigos da Educação e as ações praticadas em benefícios das escolas 
adotadas.
Parágrafo único. É vedada aos particulares a veiculação de propaganda e 
publicidade que:
I- Verse sobre temas político-partidários ou nomes de candidatos (as) que 
concorrerão a cargos públicos eletivos na esfera municipal, estadual ou federal;
II- Estimule o consumo de bebidas alcoólicas, cigarros e substâncias 
químicas que causem dependência, bem como aquela que, de qualquer modo, incentive 
a violência ou atente contra os bons costumes;
III- Compete à Secretaria Municipal de Educação padronizar o tipo de 
publicidade permitida na unidade escolar, com delimitação de tamanho e na 
quantidade de propagandas permitidas ao doador.
Art. 4.º As doações realizadas não implicarão em nenhum ônus de qualquer 
natureza para o Poder Público, nem haverá qualquer incentivo fiscal aos doadores.
Art. 5.º Fica facultado ao Poder Executivo realizar campanhas e ações de 
incentivo para estimular a iniciativa privada a aderir ao Programa "Amigo da 
Educação".
Art. 6.º Esta Lei será regulamentada, no que couber, através de Decreto 
Municipal expedido pelo Poder Executivo.
Art. 7.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
verbas próprias, consignadas em orçamento.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 10 de dezembro de 2019 – LVI ANO DE 
EMANCIPAÇÃO.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de 
Votorantim, na data supra.
FABIO LUGARI COSTA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

open original →