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norma nº 2746/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2746 / 2019
Date 2019-12-11
EmentaEstabelece medidas de proteção e amparo para os casos de violência e ameaças contra profissionais da área de educação que atuam no sistema municipal de ensino de Votorantim e outros profissionais que atuam na rede municipal de ensino, para os casos de violência proveniente da relação de educação.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 2746, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
Estabelece medidas de proteção e amparo para os 
casos de violência e ameaças contra profissionais 
da área de educação que atuam no sistema 
municipal de ensino de Votorantim e outros 
profissionais que atuam na rede municipal de 
ensino, para os casos de violência proveniente da 
relação de educação.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 56, alínea b, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º O supervisor, diretor, coordenador, professor, inspetor de aluno, auxiliar de serviços 
infantis, cuidadores e outros profissionais que atuam na rede municipal de ensino em qualquer ciclo, terão 
medidas protetivas, para os casos de violência provenientes da relação de educação.
Art. 2º Qualquer ação ou falta decorrente da relação de ensino que cause insegurança, lesão 
corporal, ofensa moral, dano patrimonial ou ameaça, seja essa praticada direta ou indiretamente por alunos 
ou seus responsáveis legais, contra supervisor, diretor, coordenador, professor, inspetor de aluno, auxiliar 
de serviços infantis, cuidadores e outros profissionais que atuam na rede municipal de ensino, face ao 
exercício de suas profissões enquadram-se no art. 1º desta Lei.
Parágrafo único - Constitui ameaça o ato escrito, falado, por gestos, por telefone, e-mail e redes 
sociais direcionados ao supervisor, diretor, coordenador, professor, inspetor de aluno, auxiliar de serviços 
infantis, cuidadores e outros profissionais que atuam na rede municipal de ensino.
Art. 3º Configurada a violência ou ameaça contra supervisor, diretor, coordenador, professor, 
inspetor de aluno, auxiliar de serviços infantis, cuidadores e outros profissionais que atuam na rede 
municipal de ensino, o aluno e seus responsáveis legais poderão ser submetidos a avaliação de conduta 
disciplinar, sem prejuízo das demais leis cabíveis ao caso.
Parágrafo Único - Quando o ato de violência ou ameaça ocorrer entre os alunos, poderão ser 
tomadas providências parecidas às praticadas contra supervisor, diretor, coordenador, professor, inspetor de 
aluno, auxiliar de serviços infantis, cuidadores e outros profissionais que atuam na rede municipal de 
ensino.
Art. 4° Decorrente da avaliação disciplinar, os seguintes procedimentos poderão ser aplicados ao 
aluno praticante da violência ou ameaça:
I - advertência verbal;
II - advertência por escrito;
III - transferência consensual, mediante consentimento dos pais; 
IV - transferência por decisão judicial.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5º Além do ato de violência ou ameaça, o aluno poderá também ser submetido à avaliação 
disciplinar, quando cometer faltas ou ocorrências disciplinares graves, entres outras:
I - persistência na indisciplina;
II - brigas;
III - faltar às aulas intencionalmente, ficando nas imediações da Escola Municipal;
IV - praticar bullying;
V - estimular colegas à faltas coletivas; 
VI - desacato aos professores ou funcionários;
VII - falsificação de documentos e/ou assinaturas;
VIII - dano ao patrimônio da escola municipal.
Art. 6º As escolas municipais poderão desenvolver mecanismos internos de solução de conflitos 
entre os supervisores, diretores, coordenadores, professores, inspetores de aluno, auxiliares de serviços 
infantis, cuidadores e outros profissionais que atuam na rede municipal de ensino e encaminharão, quando 
necessário, as partes envolvidas para atendimento multidisciplinar.
Art. 7° Os corpos docentes das respectivas escolas municipais, poderão realizar reuniões com os 
alunos e pais para esclarecer os procedimentos da presente Lei.
Art. 8° É proibido exposição de fotos e vídeos em redes sociais, dos supervisores, diretores, 
coordenadores, professores, inspetores de aluno, auxiliares de serviços infantis, cuidadores e outros 
profissionais que atuam na rede municipal de ensino sem o consentimento deles.
Art. 9° Esta Lei poderá ser regulamentada através de Decreto Municipal.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias, 
consignadas em orçamento.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 11 de Dezembro de 2.019 - LV Ano de
Emancipação.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal na data supra.
CLÁUDIO TOLEDO DE CAMARGO
Diretor Geral

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