| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2746 / 2019 |
| Date | 2019-12-11 |
| Ementa | Estabelece medidas de proteção e amparo para os casos de violência e ameaças contra profissionais da área de educação que atuam no sistema municipal de ensino de Votorantim e outros profissionais que atuam na rede municipal de ensino, para os casos de violência proveniente da relação de educação. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 2746, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019. Estabelece medidas de proteção e amparo para os casos de violência e ameaças contra profissionais da área de educação que atuam no sistema municipal de ensino de Votorantim e outros profissionais que atuam na rede municipal de ensino, para os casos de violência proveniente da relação de educação. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 56, alínea b, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º O supervisor, diretor, coordenador, professor, inspetor de aluno, auxiliar de serviços infantis, cuidadores e outros profissionais que atuam na rede municipal de ensino em qualquer ciclo, terão medidas protetivas, para os casos de violência provenientes da relação de educação. Art. 2º Qualquer ação ou falta decorrente da relação de ensino que cause insegurança, lesão corporal, ofensa moral, dano patrimonial ou ameaça, seja essa praticada direta ou indiretamente por alunos ou seus responsáveis legais, contra supervisor, diretor, coordenador, professor, inspetor de aluno, auxiliar de serviços infantis, cuidadores e outros profissionais que atuam na rede municipal de ensino, face ao exercício de suas profissões enquadram-se no art. 1º desta Lei. Parágrafo único - Constitui ameaça o ato escrito, falado, por gestos, por telefone, e-mail e redes sociais direcionados ao supervisor, diretor, coordenador, professor, inspetor de aluno, auxiliar de serviços infantis, cuidadores e outros profissionais que atuam na rede municipal de ensino. Art. 3º Configurada a violência ou ameaça contra supervisor, diretor, coordenador, professor, inspetor de aluno, auxiliar de serviços infantis, cuidadores e outros profissionais que atuam na rede municipal de ensino, o aluno e seus responsáveis legais poderão ser submetidos a avaliação de conduta disciplinar, sem prejuízo das demais leis cabíveis ao caso. Parágrafo Único - Quando o ato de violência ou ameaça ocorrer entre os alunos, poderão ser tomadas providências parecidas às praticadas contra supervisor, diretor, coordenador, professor, inspetor de aluno, auxiliar de serviços infantis, cuidadores e outros profissionais que atuam na rede municipal de ensino. Art. 4° Decorrente da avaliação disciplinar, os seguintes procedimentos poderão ser aplicados ao aluno praticante da violência ou ameaça: I - advertência verbal; II - advertência por escrito; III - transferência consensual, mediante consentimento dos pais; IV - transferência por decisão judicial. 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Art. 5º Além do ato de violência ou ameaça, o aluno poderá também ser submetido à avaliação disciplinar, quando cometer faltas ou ocorrências disciplinares graves, entres outras: I - persistência na indisciplina; II - brigas; III - faltar às aulas intencionalmente, ficando nas imediações da Escola Municipal; IV - praticar bullying; V - estimular colegas à faltas coletivas; VI - desacato aos professores ou funcionários; VII - falsificação de documentos e/ou assinaturas; VIII - dano ao patrimônio da escola municipal. Art. 6º As escolas municipais poderão desenvolver mecanismos internos de solução de conflitos entre os supervisores, diretores, coordenadores, professores, inspetores de aluno, auxiliares de serviços infantis, cuidadores e outros profissionais que atuam na rede municipal de ensino e encaminharão, quando necessário, as partes envolvidas para atendimento multidisciplinar. Art. 7° Os corpos docentes das respectivas escolas municipais, poderão realizar reuniões com os alunos e pais para esclarecer os procedimentos da presente Lei. Art. 8° É proibido exposição de fotos e vídeos em redes sociais, dos supervisores, diretores, coordenadores, professores, inspetores de aluno, auxiliares de serviços infantis, cuidadores e outros profissionais que atuam na rede municipal de ensino sem o consentimento deles. Art. 9° Esta Lei poderá ser regulamentada através de Decreto Municipal. Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento. Art. 11. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 11 de Dezembro de 2.019 - LV Ano de Emancipação. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO Presidente Publicada na Secretaria da Câmara Municipal na data supra. CLÁUDIO TOLEDO DE CAMARGO Diretor Geral