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norma nº 2747/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2747 / 2019
Date 2019-12-11
EmentaDispõe sobre a implementação do Programa de Acompanhamento Integral dos estudantes com Dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e demais transtornos de aprendizagem, déficits visuais e auditivos da rede municipal de ensino, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 2747, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a implementação do Programa de 
Acompanhamento Integral dos estudantes com 
Dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com 
Hiperatividade (TDAH) e demais transtornos de 
aprendizagem, déficits visuais e auditivos da 
rede municipal de ensino, e dá outras 
providências.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 56, alínea b, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica implementado no Município de Votorantim o Programa de Acompanhamento 
Integral dos estudantes portadores de Dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com 
Hiperatividade (TDAH) e demais transtornos de aprendizagem, déficits visuais e auditivos.
Parágrafo único. O Programa de Acompanhamento Integral de que trata o “caput” 
compreende a identificação precoce, o encaminhamento para diagnóstico, o apoio educacional na 
rede de ensino, o apoio especializado na rede de assistência social, bem como o apoio terapêutico 
especializado na rede de saúde.
Art. 2º As unidades escolares da rede pública e privada de ensino, com o apoio da família 
e dos serviços de saúde e assistência social existentes devem garantir o cuidado e a proteção ao 
educando com Dislexia, com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e 
demais transtornos de aprendizagem, bem como com déficits visuais e auditivos, visando ao seu 
pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, contando com as redes de 
proteção social existentes no Município, de natureza governamental ou não governamental.
Art. 3º Os educandos com Dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade 
(TDAH) e demais transtornos de aprendizagem, bem como com déficits visuais e auditivos da 
rede municipal de ensino que apresentam alterações no desenvolvimento da leitura e da escrita ou 
instabilidade na atenção, que repercutam na aprendizagem devem ter assegurado o 
acompanhamento específico voltado à sua dificuldade, da forma mais precoce possível, pelos seus 
educadores no âmbito da própria escola na qual estão matriculados, podendo contar com apoio e 
orientação da área de saúde, da assistência social e de outras políticas públicas existentes no 
município.
Parágrafo único. Caso seja verificada a necessidade de intervenção terapêutica, esta deverá 
ser estabelecida em caráter prioritário em um serviço de saúde que apresente a possibilidade de 
avaliação diagnóstica, com metas de acompanhamento por equipe multidisciplinar composta por 
profissionais necessários ao desempenho dessa abordagem.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4° No âmbito do programa estabelecido no artigo 1° desta Lei, o órgão competente da 
municipalidade deverá garantir aos educadores e aos profissionais da rede municipal de ensino o 
amplo acesso à informação, inclusive com relação aos encaminhamentos possíveis para 
atendimento multissetorial e à formação continuada, objetivando capacitá-los para a identificação 
precoce dos sinais relacionados à dislexia, ao Transtorno do Déficit de Atenção com 
Hiperatividade (TDAH), aos demais transtornos de aprendizagem, bem como aos déficits visuais e 
auditivos, além do atendimento educacional escolar desses educandos.
Art. 5° As unidades escolares constantes do art. 2° dessa Lei deverão prover, na 
organização de suas classes, flexibilizações e adaptações curriculares que considerem o 
significado prático e instrumental dos conteúdos básicos, metodologias de ensino, recursos 
didáticos diferenciados e processos de avaliação adequados ao desenvolvimento dos alunos que 
apresentam necessidades educacionais especiais, em consonância com o projeto pedagógico da 
escola, respeitada a frequência obrigatória.
Parágrafo único. Deverão as unidades escolares dispostas no art. 2° dessa lei promover 
formação continuada sobre os temas relacionados à escolarização de pessoas que apresentarem as 
condições de saúde de que trata esta Lei, para que o profissional docente e o corpo técnico￾pedagógico tenham maior compreensão acerca das questões pertinentes às adaptações e 
flexibilizações curriculares, metodologias, recursos didáticos e processos avaliativos.
Art. 6° É direito dos educandos com Dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com 
Hiperatividade (TDAH) e demais transtornos de aprendizagem, bem como com déficits visuais e 
auditivos, que apresentem alterações no desenvolvimento da leitura e da escrita, ou instabilidade 
na atenção, que repercutam na aprendizagem ter assegurado no âmbito da própria escola na qual 
estão matriculados a:
I- Disponibilização, em suas respectivas salas de aula, de assentos na primeira fila, 
assegurando seu posicionamento afastado de janelas, cartazes e outros elementos, possíveis 
potenciais de distração;
II- Permissão para usar equipamentos de informática e softwares educacionais como 
instrumento facilitador da construção do conhecimento;
III - Realização de atividades de avaliação e provas durante o ano letivo, em local 
diferenciado, com o auxílio preferencialmente do Professor Especializado e com maior tempo para 
a sua realização.
Parágrafo único. Para o atendimento do previsto nessa Lei, será necessária a apresentação, 
por parte dos pais ou responsáveis pelo aluno, de laudo médico comprovante de dislexia, com 
Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), demais transtornos de 
aprendizagem, bem como, com déficits visuais e auditivos, emitido por médico especialista em 
neurologia ou psiquiatria.
Art. 7° Fica instituída na rede municipal de Votorantim “Campanha de Informação e 
Conscientização sobre os Transtornos de Aprendizagem”, a ser realizada, anualmente, no primeiro 
semestre do ano letivo.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo único. Durante a realização da campanha de que trata o “caput” devem ser 
desenvolvidas ações educativas, de conscientização e de esclarecimento sobre os transtornos de 
aprendizagem.
Art. 8° O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber, conforme 
critério de conveniência e oportunidade.
Art. 9° As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 11 de Dezembro de 2.019 - LV Ano de
Emancipação.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal na data supra.
CLÁUDIO TOLEDO DE CAMARGO
Diretor Geral

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