| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2747 / 2019 |
| Date | 2019-12-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a implementação do Programa de Acompanhamento Integral dos estudantes com Dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e demais transtornos de aprendizagem, déficits visuais e auditivos da rede municipal de ensino, e dá outras providências. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 2747, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre a implementação do Programa de Acompanhamento Integral dos estudantes com Dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e demais transtornos de aprendizagem, déficits visuais e auditivos da rede municipal de ensino, e dá outras providências. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 56, alínea b, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica implementado no Município de Votorantim o Programa de Acompanhamento Integral dos estudantes portadores de Dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e demais transtornos de aprendizagem, déficits visuais e auditivos. Parágrafo único. O Programa de Acompanhamento Integral de que trata o “caput” compreende a identificação precoce, o encaminhamento para diagnóstico, o apoio educacional na rede de ensino, o apoio especializado na rede de assistência social, bem como o apoio terapêutico especializado na rede de saúde. Art. 2º As unidades escolares da rede pública e privada de ensino, com o apoio da família e dos serviços de saúde e assistência social existentes devem garantir o cuidado e a proteção ao educando com Dislexia, com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e demais transtornos de aprendizagem, bem como com déficits visuais e auditivos, visando ao seu pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, contando com as redes de proteção social existentes no Município, de natureza governamental ou não governamental. Art. 3º Os educandos com Dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e demais transtornos de aprendizagem, bem como com déficits visuais e auditivos da rede municipal de ensino que apresentam alterações no desenvolvimento da leitura e da escrita ou instabilidade na atenção, que repercutam na aprendizagem devem ter assegurado o acompanhamento específico voltado à sua dificuldade, da forma mais precoce possível, pelos seus educadores no âmbito da própria escola na qual estão matriculados, podendo contar com apoio e orientação da área de saúde, da assistência social e de outras políticas públicas existentes no município. Parágrafo único. Caso seja verificada a necessidade de intervenção terapêutica, esta deverá ser estabelecida em caráter prioritário em um serviço de saúde que apresente a possibilidade de avaliação diagnóstica, com metas de acompanhamento por equipe multidisciplinar composta por profissionais necessários ao desempenho dessa abordagem. 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Art. 4° No âmbito do programa estabelecido no artigo 1° desta Lei, o órgão competente da municipalidade deverá garantir aos educadores e aos profissionais da rede municipal de ensino o amplo acesso à informação, inclusive com relação aos encaminhamentos possíveis para atendimento multissetorial e à formação continuada, objetivando capacitá-los para a identificação precoce dos sinais relacionados à dislexia, ao Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), aos demais transtornos de aprendizagem, bem como aos déficits visuais e auditivos, além do atendimento educacional escolar desses educandos. Art. 5° As unidades escolares constantes do art. 2° dessa Lei deverão prover, na organização de suas classes, flexibilizações e adaptações curriculares que considerem o significado prático e instrumental dos conteúdos básicos, metodologias de ensino, recursos didáticos diferenciados e processos de avaliação adequados ao desenvolvimento dos alunos que apresentam necessidades educacionais especiais, em consonância com o projeto pedagógico da escola, respeitada a frequência obrigatória. Parágrafo único. Deverão as unidades escolares dispostas no art. 2° dessa lei promover formação continuada sobre os temas relacionados à escolarização de pessoas que apresentarem as condições de saúde de que trata esta Lei, para que o profissional docente e o corpo técnicopedagógico tenham maior compreensão acerca das questões pertinentes às adaptações e flexibilizações curriculares, metodologias, recursos didáticos e processos avaliativos. Art. 6° É direito dos educandos com Dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e demais transtornos de aprendizagem, bem como com déficits visuais e auditivos, que apresentem alterações no desenvolvimento da leitura e da escrita, ou instabilidade na atenção, que repercutam na aprendizagem ter assegurado no âmbito da própria escola na qual estão matriculados a: I- Disponibilização, em suas respectivas salas de aula, de assentos na primeira fila, assegurando seu posicionamento afastado de janelas, cartazes e outros elementos, possíveis potenciais de distração; II- Permissão para usar equipamentos de informática e softwares educacionais como instrumento facilitador da construção do conhecimento; III - Realização de atividades de avaliação e provas durante o ano letivo, em local diferenciado, com o auxílio preferencialmente do Professor Especializado e com maior tempo para a sua realização. Parágrafo único. Para o atendimento do previsto nessa Lei, será necessária a apresentação, por parte dos pais ou responsáveis pelo aluno, de laudo médico comprovante de dislexia, com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), demais transtornos de aprendizagem, bem como, com déficits visuais e auditivos, emitido por médico especialista em neurologia ou psiquiatria. Art. 7° Fica instituída na rede municipal de Votorantim “Campanha de Informação e Conscientização sobre os Transtornos de Aprendizagem”, a ser realizada, anualmente, no primeiro semestre do ano letivo. 3 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo único. Durante a realização da campanha de que trata o “caput” devem ser desenvolvidas ações educativas, de conscientização e de esclarecimento sobre os transtornos de aprendizagem. Art. 8° O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber, conforme critério de conveniência e oportunidade. Art. 9° As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 11 de Dezembro de 2.019 - LV Ano de Emancipação. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO Presidente Publicada na Secretaria da Câmara Municipal na data supra. CLÁUDIO TOLEDO DE CAMARGO Diretor Geral