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norma nº 2749/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2749 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaInstitui, no calendário oficial de datas e eventos do Município de Votorantim, o "Dia de Conscientização do Mutismo Seletivo", e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2749, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Institui, no calendário oficial de datas e 
eventos do Município de Votorantim, o "Dia 
de Conscientização do Mutismo Seletivo", e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FERNANDO DE 
OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1.º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de 
Eventos do Município Votorantim a "Semana Municipal de Conscientização 
do Mutismo Seletivo", a ser comemorada anualmente entre os dias 25 e 
31 de outubro, e o "Dia Municipal de Conscientização do Mutismo 
Seletivo", a ser comemorado anualmente no dia 31 de outubro.
Art. 2.º As datas a que se refere o art. 1º poderão ser 
comemoradas anualmente com reuniões, palestras, seminários, ou outros 
eventos.
Art. 3.º Os recursos necessários para atender as despesas com a 
execução desta lei serão obtidos mediante parceria com empresas da 
iniciativa privada, doações e campanhas, sem acarretar ônus para o 
Município.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 17 de dezembro de 2019 –
LVI ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
FABIO LUGARI COSTA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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