| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2749 / 2019 |
| Date | 2019-12-17 |
| Ementa | Institui, no calendário oficial de datas e eventos do Município de Votorantim, o "Dia de Conscientização do Mutismo Seletivo", e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2749, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. Institui, no calendário oficial de datas e eventos do Município de Votorantim, o "Dia de Conscientização do Mutismo Seletivo", e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município Votorantim a "Semana Municipal de Conscientização do Mutismo Seletivo", a ser comemorada anualmente entre os dias 25 e 31 de outubro, e o "Dia Municipal de Conscientização do Mutismo Seletivo", a ser comemorado anualmente no dia 31 de outubro. Art. 2.º As datas a que se refere o art. 1º poderão ser comemoradas anualmente com reuniões, palestras, seminários, ou outros eventos. Art. 3.º Os recursos necessários para atender as despesas com a execução desta lei serão obtidos mediante parceria com empresas da iniciativa privada, doações e campanhas, sem acarretar ônus para o Município. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 17 de dezembro de 2019 – LVI ANO DE EMANCIPAÇÃO. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. FABIO LUGARI COSTA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO