| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2750 / 2019 |
| Date | 2019-12-17 |
| Ementa | Institui o "Dia de Incentivo à Atividade Física na Terceira Idade", no âmbito do Município de Votorantim/SP, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 1 LEI ORDINÁRIA N.º 2750, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. Institui o "Dia de Incentivo à Atividade Física na Terceira Idade", no âmbito do Município de Votorantim/SP, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Fica instituído o "Dia de Incentivo à Atividade Física na Terceira Idade" no âmbito do Município de Votorantim, a ser celebrado todo dia 06 de abril de cada ano. Art. 2.º São os objetivos deste Dia destinado às pessoas da Terceira Idade: a) Incentivar a prática da atividade física regular, prevenir e combater doenças como a hipertensão, acidente vascular cerebral, varizes, obesidade, diabetes, osteoporose, problemas de coração e pulmões; b) Contribuir para a ruptura do isolamento social e para a melhora da autoestima, da qualidade de vida e do equilíbrio emocional; c) Combater o surgimento das doenças crônico-degenerativas e a diminuição da massa muscular, fortalecer o sistema muscular, diminuindo o risco de quedas e facilitando os movimentos dos braços, pernas e tronco; d) Promover a melhora da massa óssea, da resistência e do condicionamento físico das pessoas idosas, mediante exercícios físicos regulares e preventivos devidamente orientados. Art. 3.º No "Dia de Incentivo à Atividade Física na Terceira Idade", as entidades civis, educacionais, esportivas e sociais poderão realizar torneios e provas, palestras, seminários, painéis e quaisquer outros eventos que tenham por objetivo mobilizar e sensibilizar a sociedade civil acerca dos benefícios deste tipo de atividade para os idosos, sendo facultativo aos entes públicos e ao Poder Executivo, também realizar atividades objetivando a conscientização e divulgação da importância do incentivo à atividade física para pessoas da Terceira Idade. Art. 4.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 17 de dezembro de 2019 – LVI ANO DE EMANCIPAÇÃO. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. FABIO LUGARI COSTA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO