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norma nº 2750/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2750 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaInstitui o "Dia de Incentivo à Atividade Física na Terceira Idade", no âmbito do Município de Votorantim/SP, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
LEI ORDINÁRIA N.º 2750, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Institui o "Dia de Incentivo à 
Atividade Física na Terceira Idade", no 
âmbito do Município de Votorantim/SP, e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FERNANDO DE 
OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1.º Fica instituído o "Dia de Incentivo à Atividade Física 
na Terceira Idade" no âmbito do Município de Votorantim, a ser 
celebrado todo dia 06 de abril de cada ano.
Art. 2.º São os objetivos deste Dia destinado às pessoas da 
Terceira Idade:
a) Incentivar a prática da atividade física regular, prevenir e 
combater doenças como a hipertensão, acidente vascular cerebral, 
varizes, obesidade, diabetes, osteoporose, problemas de coração e 
pulmões;
b) Contribuir para a ruptura do isolamento social e para a 
melhora da autoestima, da qualidade de vida e do equilíbrio emocional;
c) Combater o surgimento das doenças crônico-degenerativas e a 
diminuição da massa muscular, fortalecer o sistema muscular, 
diminuindo o risco de quedas e facilitando os movimentos dos braços, 
pernas e tronco;
d) Promover a melhora da massa óssea, da resistência e do 
condicionamento físico das pessoas idosas, mediante exercícios físicos 
regulares e preventivos devidamente orientados.
Art. 3.º No "Dia de Incentivo à Atividade Física na Terceira 
Idade", as entidades civis, educacionais, esportivas e sociais poderão 
realizar torneios e provas, palestras, seminários, painéis e quaisquer 
outros eventos que tenham por objetivo mobilizar e sensibilizar a 
sociedade civil acerca dos benefícios deste tipo de atividade para os 
idosos, sendo facultativo aos entes públicos e ao Poder Executivo, 
também realizar atividades objetivando a conscientização e divulgação 
da importância do incentivo à atividade física para pessoas da 
Terceira Idade.
Art. 4.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei 
correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 17 de dezembro de 2019 –
LVI ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
FABIO LUGARI COSTA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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