| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2753 / 2019 |
| Date | 2019-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção de IPTU para pequenos e médios produtores rurais que comprovem suas atividades de exploração econômica agropecuária e o cumprimento de sua função social |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 1 LEI ORDINÁRIA N.º 2753, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre a isenção de IPTU para pequenos e médios produtores rurais que comprovem suas atividades de exploração econômica agropecuária e o cumprimento de sua função social. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Fica assegurado ao produtor que comprovarem a atividade de exploração econômica nas áreas de agropecuária o cumprimento de sua função social, para isenção de IPTU. § 1.º Para os fins e efeitos legais, considera-se que o imóvel cumpre sua função social quando resulte aproveitamento efetivo, com resultados econômicos que repercutam indiretamente a favor da coletividade. § 2.º Vetado. Art. 2.º Vetado. Art. 3.º Considera-se aproveitável a área que for passível de exploração agrícola ou pecuária, excluindo-se as partes ocupadas por benfeitorias, áreas imprestáveis, áreas de preservação permanente, ou nele exista reserva legal de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas ou tenha sido reflorestada com essências nativas. § 1.º Vetado. § 2.° Vetado. Art. 4.º Comprova-se a exploração econômica por imóvel mediante: a) prova de inscrição como produtor rural; b) exibição de notas fiscais que comprovem saída dos produtos agropecuários por venda emitidos no exercício do requerimento; c) cópia da escritura do imóvel; d) planta ou croqui da área total do imóvel com indicação das áreas aproveitáveis; e) declaração do movimento do gado, quando se tratar de exploração pecuária - DMG; f) laudo das atividades desenvolvidas no imóvel emitido pelo EDR - Escritório de Desenvolvimento Rural ou órgão oficial equivalente; g) laudo emitido pela Polícia Florestal com relação às áreas de preservação permanente, ou reserva legal de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas ou reflorestamento com essências nativas; h) Vetada. Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 2 § 1.º No caso de arrendamento, a documentação a que se referem as letras a, b, e f deverá ser feita em nome do arrendatário, acrescentando-se cópia do contrato firmado por ambas as partes. § 2.º Quando se tratar de situação contemplada no parágrafo segundo do artigo 10 desta lei, será exigida a exibição dos documentos e demonstrativos de que cuidam as letras c, d, f e g do caput, além da declaração de que reside no imóvel e que não possui outra fonte de renda, excluídas as referentes à Previdência Social e nem exercer outra atividade econômica. Art. 5.º Vetado. Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 18 de dezembro de 2019 – LVI ANO DE EMANCIPAÇÃO. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. FABIO LUGARI COSTA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO