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norma nº 2753/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2753 / 2019
Date 2019-12-18
EmentaDispõe sobre a isenção de IPTU para pequenos e médios produtores rurais que comprovem suas atividades de exploração econômica agropecuária e o cumprimento de sua função social
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
LEI ORDINÁRIA N.º 2753, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a isenção de IPTU para pequenos e 
médios produtores rurais que comprovem suas 
atividades de exploração econômica agropecuária 
e o cumprimento de sua função social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FERNANDO DE 
OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1.º Fica assegurado ao produtor que comprovarem a atividade 
de exploração econômica nas áreas de agropecuária o cumprimento de sua 
função social, para isenção de IPTU.
§ 1.º Para os fins e efeitos legais, considera-se que o imóvel 
cumpre sua função social quando resulte aproveitamento efetivo, com 
resultados econômicos que repercutam indiretamente a favor da 
coletividade.
§ 2.º Vetado.
Art. 2.º Vetado.
Art. 3.º Considera-se aproveitável a área que for passível de 
exploração agrícola ou pecuária, excluindo-se as partes ocupadas por 
benfeitorias, áreas imprestáveis, áreas de preservação permanente, ou 
nele exista reserva legal de interesse ecológico para proteção dos 
ecossistemas ou tenha sido reflorestada com essências nativas.
§ 1.º Vetado.
§ 2.° Vetado.
Art. 4.º Comprova-se a exploração econômica por imóvel mediante:
a) prova de inscrição como produtor rural;
b) exibição de notas fiscais que comprovem saída dos produtos 
agropecuários por venda emitidos no exercício do requerimento;
c) cópia da escritura do imóvel;
d) planta ou croqui da área total do imóvel com indicação das 
áreas aproveitáveis;
e) declaração do movimento do gado, quando se tratar de 
exploração pecuária - DMG;
f) laudo das atividades desenvolvidas no imóvel emitido pelo 
EDR - Escritório de Desenvolvimento Rural ou órgão oficial 
equivalente;
g) laudo emitido pela Polícia Florestal com relação às áreas de 
preservação permanente, ou reserva legal de interesse ecológico para 
proteção dos ecossistemas ou reflorestamento com essências nativas;
h) Vetada.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
§ 1.º No caso de arrendamento, a documentação a que se referem 
as letras a, b, e f deverá ser feita em nome do arrendatário, 
acrescentando-se cópia do contrato firmado por ambas as partes.
§ 2.º Quando se tratar de situação contemplada no parágrafo 
segundo do artigo 10 desta lei, será exigida a exibição dos documentos 
e demonstrativos de que cuidam as letras c, d, f e g do caput, além da 
declaração de que reside no imóvel e que não possui outra fonte de 
renda, excluídas as referentes à Previdência Social e nem exercer 
outra atividade econômica.
Art. 5.º Vetado.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 18 de dezembro de 2019 –
LVI ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
FABIO LUGARI COSTA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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