| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2019 |
| Date | 2019-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a alienação por doação do imóvel que menciona, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 1 LEI COMPLEMENTAR N.º 018, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre a desafetação e autoriza a alienação por doação do imóvel que menciona, e dá outras providências. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Fica desafetado, passando a integrar a categoria de bens dominiais do município, e autorizada a alienar à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim - AGERV, por doação, o imóvel objeto da matrícula nº 26.254, do Oficial de Registro de Imóveis de Votorantim – SP, a saber: “Lote terreno de formato regular, tem as seguintes medidas e confrontações: Faz frente para Avenida Tiradentes onde mede, em linha reta, 20,00 metros; do lado direito, de quem da Avenida olha para o lote, segue em linha reta por 34,88 metros confrontando com Área “C” do mesmo desdobro; do lado esquerdo, de igual orientação, mede 34,88 metros e confronta com Área “A” do mesmo desdobro; nos fundos mede 20,00 metros, confrontando com o lote 14 em 13,00 metros e lote 15 em 7,00 metros, encerrando o perímetro e perfazendo uma área de 697,60 metros quadrados.” Art. 2.º A doação será concedida sem quaisquer ônus ou despesas para o Município, inclusive as decorrentes de Registro de Escrituras, Certidões, Taxas, Impostos e Emolumentos. Art. 3.º A doação autorizada far-se-á mediante escritura pública devidamente matriculada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da comarca de Votorantim, Estado de São Paulo. Art. 4.º Reverterá ao patrimônio da Municipalidade, o imóvel objeto da doação a ser outorgada, em caso de extinção da AGERV, e ainda, desde que a donatária dê ao imóvel destinação diversa estabelecida na escritura de doação, ao deixar de dar início a construção de sua sede no prazo de 12 meses, a contar do registro da escritura perdendo, neste caso, as benfeitorias de qualquer natureza incorporadas ao imóvel. Art. 5.º De conformidade com as disposições desta Lei, a partir do registro imobiliário da correspondente escritura de doação de que trata o artigo 4º, a donatária fruirá plenamente da área do terreno doada para fins ali estabelecidos, respondendo por todos os encargos civis, administrativos, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas. Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 2 Art. 6.º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 20 de dezembro de 2019 – LVI ANO DE EMANCIPAÇÃO. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. FABIO LUGARI COSTA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO