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norma nº 2759/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2759 / 2020
Date 2020-01-30
EmentaAltera a redação do art. 29 da Lei nº 1.632, de 24 de maio de 2002 e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 2759, DE 30 DE JANEIRO DE 2020.
Altera a redação do art. 29 da Lei nº 1.632, de 
24 de maio de 2002 e dá outras providências.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 56, alínea b, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º O artigo 29 da Lei nº 1.632, de 24 de maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
"Art 29 - A aplicação da pena de revogação da permissão impedirá nova outorga de 
permissão pelo período de um ano.”
Art 2º Os permissionários de serviços escolares que se encontram com a permissão 
revogada até a data de publicação desta lei poderão participar normalmente dos próximos 
processos licitatórios destinado a outorga de permissão.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas 
próprias, consignadas em orçamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 30 de janeiro de 2.020 - LV Ano de
Emancipação.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal na data supra.
CLÁUDIO TOLEDO DE CAMARGO
Diretor Geral

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