| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2759 / 2020 |
| Date | 2020-01-30 |
| Ementa | Altera a redação do art. 29 da Lei nº 1.632, de 24 de maio de 2002 e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 2759, DE 30 DE JANEIRO DE 2020. Altera a redação do art. 29 da Lei nº 1.632, de 24 de maio de 2002 e dá outras providências. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 56, alínea b, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 29 da Lei nº 1.632, de 24 de maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 29 - A aplicação da pena de revogação da permissão impedirá nova outorga de permissão pelo período de um ano.” Art 2º Os permissionários de serviços escolares que se encontram com a permissão revogada até a data de publicação desta lei poderão participar normalmente dos próximos processos licitatórios destinado a outorga de permissão. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 30 de janeiro de 2.020 - LV Ano de Emancipação. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO Presidente Publicada na Secretaria da Câmara Municipal na data supra. CLÁUDIO TOLEDO DE CAMARGO Diretor Geral