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norma nº 2755/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2755 / 2020
Date 2020-01-13
EmentaQue dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providência.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2755, DE 13 DE JANEIRO DE 2020.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO 
ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, 
Crédito adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil 
reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
Obras e Instalações
02.08.01.15.451.0008.2.404.4.4.90.51.XXXX...........R$ 200.000,00
F.R. 02 – Transferência Voluntária Estadual 
Art. 2.º A cobertura do Crédito Especial previsto no Artigo 
1º, será processada mediante utilização de Repasse do Convênio 
273/2019 no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), cujo objeto 
trata se da transferência de recursos financeiros Estaduais, para a 
construção de 1.944,13m² de ciclovia e uma unidade de lombo faixa nas 
Ruas Victorio Zanchetta e Ernesto Imparato no Bairro Vila Nova 
Votorantim.
Art. 3.º O Crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa 
a compor o Plano Plurianual vigente, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e a Lei Orçamentária anual do exercício de 2020.
Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei 
correrão por conta de verbas vinculadas.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 13 de janeiro de 2020 –
LVI ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da 
Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.
JÉSSICA RUSSO DE CAMARGO TEIXEIRA
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO INTERINA

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