| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2755 / 2020 |
| Date | 2020-01-13 |
| Ementa | Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providência. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2755, DE 13 DE JANEIRO DE 2020. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, Crédito adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO Obras e Instalações 02.08.01.15.451.0008.2.404.4.4.90.51.XXXX...........R$ 200.000,00 F.R. 02 – Transferência Voluntária Estadual Art. 2.º A cobertura do Crédito Especial previsto no Artigo 1º, será processada mediante utilização de Repasse do Convênio 273/2019 no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), cujo objeto trata se da transferência de recursos financeiros Estaduais, para a construção de 1.944,13m² de ciclovia e uma unidade de lombo faixa nas Ruas Victorio Zanchetta e Ernesto Imparato no Bairro Vila Nova Votorantim. Art. 3.º O Crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a compor o Plano Plurianual vigente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária anual do exercício de 2020. Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas vinculadas. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 13 de janeiro de 2020 – LVI ANO DE EMANCIPAÇÃO. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. JÉSSICA RUSSO DE CAMARGO TEIXEIRA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO INTERINA