| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2756 / 2020 |
| Date | 2020-01-13 |
| Ementa | Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 3798 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2756, DE 13 DE JANEIRO DE 2020. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional suplementar e dá outras providências. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, Crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO Obras e Instalações 02.08.01.15.451.0008.2.405.4.4.90.51.0182...........R$ 3.000.000,00 F.R. 02 – Transferência Voluntária Estadual Art. 2.º A cobertura do Crédito Suplementar previsto no Artigo 1º, será processada mediante utilização do Repasse do Convênio 1090/2019 no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), cujo objeto trata se da transferência de recursos financeiros Estaduais, para a execução de pavimentação, recapeamento, drenagem, calçadas, guias e sarjetas, iluminação pública e ciclovia – Acesso 103 da Rodovia SP-79, altura do Km9+500m. Art. 3.º O Crédito adicional suplementar, objeto desta Lei, passa a compor o Plano Plurianual vigente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária anual do exercício de 2020. Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas vinculadas. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 20 de dezembro de 2019 – LVI ANO DE EMANCIPAÇÃO. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. JÉSSICA RUSSO DE CAMARGO TEIXEIRA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO INTERINA