| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2758 / 2020 |
| Date | 2020-01-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2758, DE 13 DE JANEIRO DE 2020. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional suplementar e dá outras providências. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, Crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.470.506,70 (dois milhões, quatrocentos e setenta mil, quinhentos e seis reais e setenta centavos), nas seguintes dotações do orçamento vigente: SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO Obras e Instalações 02.08.01.15.451.0008.2.404.4.4.90.51.0178........... R$ 442.013,01 02.08.01.15.451.0008.2.405.4.4.90.51.0183........... R$ 2.028.493,69 F.R. 05 – Transferência Voluntária Federal Total............................................... R$ 2.470.506,70 Art. 2.º A cobertura do Crédito Adicional suplementar, previsto no Artigo 1º desta Lei, será processada mediante superávit financeiro do exercício de 2019, referente repasse oriundo da Lei Federal nº 13.885/2019 que trata de recursos do leilão de campos do Pré-sal, ocorrido em 31 de dezembro de 2019. Serão destinados o valor de R$ 688.384,52 (seiscentos e oitenta e oito mil, trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) para recapeamento da Av. Antônio Lopes dos Santos, Av. Antônio Castanharo; o valor de R$ 442.013,01 (quatrocentos e quarenta e dois mil, treze reais e um centavo) para o alargamento do pontilhão do Bairro da Chave; o valor de R$ 444.114,85 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, cento e quatorze reais e oitenta e cinco centavos) para o recapeamento de diversas ruas do Bairro Colina Santa Mônica; o valor de R$ 527.209,05 (quinhentos e vinte e sete mil, duzentos e nove reais e cinco centavos) para o recapeamento da Av. Paschoal Jerônimo Fornazari; e o valor de R$ 368.785,27 (trezentos e sessenta e oito mil, setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e sete centavos) para recapeamento da Rua Santa Filomena do Bairro Rio Acima, sendo complementado com recurso do tesouro o valor de R$ 24.601,31 (vinte e quatro mil, seiscentos e um reais e trinta e um centavos), já previsto no orçamento de 2020, totalizando o valor de R$ 393.386,58 (trezentos e noventa e três mil trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta e oito centavos). Art. 3.º O Crédito adicional suplementar, objeto desta Lei, passa a compor o Plano Plurianual vigente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária anual do exercício de 2020. Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas vinculadas. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 13 de janeiro de 2020 – LVI ANO DE EMANCIPAÇÃO. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. JÉSSICA RUSSO DE CAMARGO TEIXEIRA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO INTERINA