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norma nº 2761/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2761 / 2020
Date 2020-02-14
EmentaDispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Votorantim, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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LEI ORDINÁRIA N.º 2761, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, e dá outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA, E 
ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
TITULO I
DOS FUNDAMENTOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 1.º Compete à Administração Pública Municipal prover a tudo 
quanto diz respeito ao peculiar interesse do Município e ao bem-estar de sua 
população, em conformidade com a Constituição da República Federativa do 
Brasil, Constituição do Estado de São Paulo, Lei Orgânica do Município e a 
legislação em vigor.
Art. 2.º As atividades da Administração Municipal serão 
desenvolvidas com observância dos princípios constitucionais que a regem, 
com ênfase aos seguintes instrumentos de gestão:
I. Planejamento;
II. Coordenação;
III. Descentralização;
IV. Delegação de competências;
V. Controle;
VI. Avaliação de resultados; e,
VII. Participação popular. 
Art. 3.º O planejamento, como instrumento de gestão, compreende a 
análise das necessidades locais e a seleção de objetivos, a curto, médio e 
longo prazo, estabelecendo-se diretrizes para o desenvolvimento de programas 
e procedimentos, determinados em função dos meios e recursos disponíveis.
Art. 4.º As atividades da Administração Municipal, especialmente a 
execução das políticas públicas através de planos e programas de governo, 
serão sempre desenvolvidas de forma coordenada, possibilitando a interação 
entre os seus diversos órgãos, otimizando-se o aproveitamento dos meios 
disponíveis, e buscando-se maior eficácia e eficiência.
Art. 5.º A delegação de competências será utilizada como 
instrumento de desconcentração administrativa, com o objetivo de assegurar 
maior rapidez e objetividade nas decisões e ações administrativas, atendendo 
com maior agilidade e eficiência a demanda existente.
Parágrafo único. O ato de delegação indicará, com precisão, a 
autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da 
delegação.
Art. 6.º A Administração Municipal, além dos controles formais 
concernentes a obediência aos preceitos legais e regulamentares, deverá 
dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da 
atuação dos seus diversos órgãos e agentes.
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“Capital do Cimento”
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Art. 7.º Quando qualquer das funções de responsabilidade da 
Administração Municipal for realizada de forma terceirizada, por entidade 
pública ou privada, através de delegação, convênio, permissão, concessão, 
contrato ou qualquer outro meio legalmente previsto, serão obrigatórias a 
programação, o acompanhamento e o controle das mesmas, através do órgão 
municipal competente.
Parágrafo único. As exigências do presente artigo são extensivas às 
entidades subvencionadas pelo Município. 
Art. 8.º Os serviços municipais deverão ser permanentemente 
atualizados, visando assegurar a prevalência dos objetivos sociais e 
econômicos da ação municipal sobre as conveniências dispensáveis de natureza 
burocrática, mediante:
I. Repressão da hipertrofia das atividades meio, que deverão, 
sempre que possível, ser organizadas sob forma sistematizada;
II. Livre e direta comunicação horizontal entre os órgãos da 
Administração, para a troca de informações, esclarecimentos e comunicações;
III. Otimização dos processos burocráticos, inclusive através da 
informatização paulatina e constante dos mesmos, com a eliminação de 
tramitação desnecessária de papéis. 
Art. 9.º Para a execução de seus programas, além dos recursos 
próprios, a Prefeitura poderá utilizar-se de recursos colocados à sua 
disposição por entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, a 
fundo perdido ou através de empréstimos, ou ainda se servir de outras formas 
legalmente previstas para auxiliá-la na solução de questões financeiras e 
técnicas. 
Art. 10. A Administração Municipal deverá promover a integração da 
comunidade na vida político-administrativa do Município, dentre outros 
mecanismos, através de órgãos coletivos, compostos de servidores municipais, 
representantes de outras esferas de governo e munícipes com atuação 
destacada na coletividade, ou com conhecimentos específicos de problemas 
locais.
TITULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I - SEÇÃO ÚNICA
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
 
Art. 11. A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal compõe￾se de órgãos da administração direta e indireta, subordinados à Chefia do 
Executivo.
 
Art. 12. A estrutura organizacional da administração direta compõe￾se de órgãos de assessoria, de gestão, de deliberação coletiva e de 
execução, dispostos de forma hierarquizada.
Art. 13. Fica a Prefeitura Municipal de Votorantim reorganizada na 
forma desta lei, e constituída dos seguintes órgãos, subordinados 
diretamente ao Prefeito:
I. Secretaria de Governo (SEG);
II. Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento (SPD);
III. Secretaria de Administração (SEA);
IV. Secretaria de Finanças (SEF);
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V. Secretaria de Negócios Jurídicos (SENJ);
VI. Secretaria de Obras e Urbanismo (SOURB);
VII. Secretaria de Serviços Públicos (SESP);
VIII. Secretaria de Meio Ambiente (SEMA);
IX. Secretaria de Educação (SEED);
X. Secretaria de Saúde (SESA);
XI. Secretaria de Cidadania e Geração de Renda (SECI);
XII. Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer (SECTUR); e,
XIII. Secretaria de Desporto (SEDESP).
§ 1. ° Fica mantido o Gabinete do Vice-Prefeito (GVP), desvinculado 
da estrutura administrativa da Administração Direta que, além das 
atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, terá a função 
institucional de observação do desenvolvimento das atividades do Poder 
Público Municipal, apresentando sugestões e opiniões, com o fito de 
subsidiar a Gestão Municipal.
§ 2. ° O Gabinete do Vice-Prefeito será dotado de estrutura física 
e de pessoal necessários ao seu funcionamento, e composto por duas
Assessorias de Gabinete, cujo preenchimento dependerá da indicação do Vice￾Prefeito.
Art. 14. É de competência de cada Secretaria:
I. Cumprir e fazer cumprir as leis, decretos, resoluções e demais 
atos normativos em geral, em especial os emanados da Administração 
Municipal;
II. A organização interna dos seus serviços técnicos, operacionais 
e administrativos, em especial a organização, conservação e controle dos 
meios e recursos, inclusive pessoal, a sua disposição e sob sua 
responsabilidade, para a realização dos mesmos, em conformidade e dentro dos 
limites estabelecidos pela lei e regulamentos;
III. Prestar as informações, expedir as certidões e declarações 
sobre fatos ou assuntos de sua responsabilidade, nos termos da lei;
IV. Executar os serviços administrativos de expediente interno da 
secretaria, em especial os referentes à organização e controle dos meios e 
recursos necessários à geração, trâmite e arquivo de documentos;
V. A gestão dos convênios, contratos, consórcios ou parcerias que 
gerarem, ou relacionados diretamente com o desempenho de suas competências 
específicas;
VI. Planejar e promover suas ações de forma integrada e coordenada 
com os demais órgãos da administração municipal, otimizando a utilização dos 
recursos e equipamentos públicos já existentes; e,
VII. Prestar auxílio, no que lhes couber, aos demais órgãos da 
administração municipal.
Parágrafo único. Os Secretários Municipais assinarão, juntamente 
com o Prefeito e sempre que lhes for solicitado, os atos e documentos
oficiais relacionados às suas respectivas áreas de atuação, ou sozinhos, 
aqueles que lhes competirem por lei ou, ainda, cuja competência lhes for 
regularmente delegada. 
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA E ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS
SEÇÃO I
DA SECRETARIA DE GOVERNO
 
Art. 15. Compete à Secretaria de Governo:
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I. Assistir diretamente ao Prefeito Municipal no desempenho de suas 
funções;
II. Executar os serviços administrativos de expediente 
imprescindíveis ao funcionamento do Gabinete do Prefeito e da secretaria, em 
especial os referentes à organização e controle dos meios e recursos 
necessários à geração, trâmite e arquivo de documentos;
III. Organizar o funcionamento do Gabinete do Prefeito;
IV. Prestar assessoria política e administrativa ao Prefeito 
Municipal nas relações entre o Executivo e o Legislativo;
V. Coordenar as atividades relativas ao controle interno da 
administração municipal e das prestações de contas do Município junto ao 
Tribunal de Contas do Estado, à Câmara Municipal e a outros órgãos, nos 
termos da lei, orientando e fiscalizando as atividades desenvolvidas pelos 
diversos órgãos da administração pública municipal, direta e indireta, no 
que diz respeito à observância dos princípios constitucionais que a regem, 
bem como às formalidades legais de controle e prestação de contas, previstos 
em lei;
VI. Manter no Município, em parceria com a União, nos termos da 
legislação vigente, Junta do Serviço Militar;
VII. Articular a comunicação entre o governo e a comunidade;
VIII. Proceder a levantamentos, manter banco de dados e proceder a 
análises dos assuntos ligados à gestão pública municipal, planejando e 
propondo medidas de modernização visando o aprimoramento da qualidade da 
gestão pública municipal, coordenando a implementação dessas medidas;
IX. Exercer o controle e a fiscalização dos serviços de sua 
competência, concedidos, permitidos ou terceirizados pelo Município;
X. Planejar e coordenar as ações relacionadas com a defesa civil no 
âmbito municipal;
XI. Promover a elaboração e atualização periódica do plano 
municipal de segurança comunitária, assegurando a participação popular, 
coordenando a sua implementação e realizando sua execução no que lhe couber, 
mediante o aparelhamento do município com instrumentos de apoio as ações dos 
órgãos e entidades federais e estaduais de segurança pública;
XII. Promover a divulgação dos assuntos de interesse público e as 
atividades de relações públicas, coordenando a produção de peças 
publicitárias e cobertura de eventos da municipalidade para registro 
jornalístico e publicitário;
XIII. Assessorar o Governo Municipal nas suas relações com a 
imprensa e a mídia em geral;
XIV. Manter a edição e circulação da imprensa oficial do município, 
através de periódico escrito, nos termos da lei;
XV. Coordenar as medidas referentes às festividades e solenidades 
oficiais do Município, promovendo o serviço de cerimonial;
XVI. Manter serviço de retransmissão de sinais de televisão aberta.
XVII. Articular parcerias junto aos demais entes federativos e seus 
órgãos da administração direta e indireta, bem como às empresas públicas ou 
privadas e organizações sociais ou de interesse social, visando a concepção 
e/ou implementação de políticas públicas através de convênios, consórcios, 
contratos ou quaisquer outros meios legalmente previstos;
XVIII. Promover e executar a política de proteção ao consumidor, no 
âmbito municipal;
Art. 16. A Secretaria de Governo, além do Gabinete do Secretário, 
terá a ela subordinado dois Assessores de Gabinete e a seguinte estrutura:
I. Departamento de Convênios e Parcerias;
II. Departamento de Proteção ao Consumidor (PROCON);
III. Controladoria Interna;
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IV. Seção da Junta do Serviço Militar. 
V. Comando Geral da Guarda Municipal.
VI. Ficam vinculados:
a) Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (órgão de deliberação 
coletiva).
b) FUPRECIS - Fundo de Prevenção e Combate a Incêndio e Sinistros 
de Votorantim.
SEÇÃO II
DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
Art. 17. Compete à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento:
I. Assessorar diretamente ao Prefeito e as demais secretarias, na 
elaboração de estratégias e ações que conduzam o município ao 
desenvolvimento urbano, econômico e social, em especial da indústria, 
comércio, agronegócio, turismo e serviços, atraindo investimentos e 
incentivando novos empreendimentos;
II. Manter por si ou através de parcerias a atividade de incubadora 
de empresas voltada ao apoio ao pequeno empreendedor para iniciar o 
desenvolvimento de novos empreendimentos econômicos;
III. Coordenar os trabalhos inerentes à elaboração e atualização 
das políticas públicas, planos e projetos de desenvolvimento urbano e 
econômico em geral;
IV. Estabelecer diretrizes de desenvolvimento e planejamento urbano 
nos parcelamentos do solo, incorporações, urbanizações e para as atividades 
de grande geração de tráfego e impactos ambientais.
V. Prestar assessoria e auxiliar na elaboração e execução da 
política urbana do Município;
VI. Realizar estudos e executar planos para aprimoramento e 
implantação do sistema viário, promovendo o planejamento, assessoramento a 
execução de serviços, atividades e programas relativos ao sistema viário, 
trânsito e transporte no âmbito do Município;
VII. Cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito contida no 
Código de Trânsito Brasileiro (CTB), legislação e regulamentação 
complementares, no âmbito da circunscrição do Município;
VIII. Promover os serviços de engenharia de tráfego, operação e 
fiscalização de trânsito, estatística de acidentes de trânsito, sinalização 
de trânsito, transportes públicos e sua fiscalização, processamento e 
arrecadação de multas de trânsito, tudo no âmbito da circunscrição e 
competência do Município;
IX. Coordenar, controlar e manter em funcionamento o sistema de 
transporte público municipal, incluídos o transporte coletivo, táxi, 
escolar, entre outras modalidades, através de execução direta, concessão 
permissão ou terceirização;
X. Elaborar estudos e planejamento de projetos e custos de serviços 
e obras de engenharia de trânsito, além de outros relacionados a serviços 
municipais de sua competência;
XI. Desempenhar as atribuições decorrentes das competências 
estabelecidas na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e nas 
Resoluções do CONTRAN, no âmbito da Circunscrição do Município de 
Votorantim.
Parágrafo único. Caberá ao titular da Secretaria de Planejamento 
(SPD) atuar como Autoridade Municipal de Trânsito, no âmbito da 
Circunscrição do Município de Votorantim.”
 
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Art. 18. A Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento, além do 
Gabinete do Secretário, terá a ela subordinado dois Assessores de Gabinete e 
a seguinte estrutura:
I. Departamento de Desenvolvimento Econômico, ao qual se 
subordinam:
a) Serviço de Apoio e Fomento ao Empreendedorismo e Turismo;
b) Serviço de Planejamento e Políticas Urbanas.
II. Departamento de Trânsito e Transportes, ao qual se subordinam:
a) Seção de Trânsito;
b) Seção de Transporte.
Parágrafo único. Ficam vinculados à Secretaria de Planejamento e 
Desenvolvimento (SPD):
a) Conselho Municipal de Política Urbana e Econômica, órgão de 
deliberação coletiva.
b) Conselho Municipal de Habitação, de deliberação coletiva.
c) Conselho Municipal de Transportes Públicos (órgão de deliberação 
coletiva);
d) JARI – Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (órgão de 
deliberação coletiva).
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 19. Compete à Secretaria de Administração:
I. Executar os serviços administrativos de expediente geral da 
Prefeitura, em especial os referentes à organização e controle dos meios e 
recursos necessários à geração, trâmite e arquivo de documentos;
II. Promover a organização e manutenção de sistema de registro que 
propicie localização e obtenção da situação de documentos ou de processos em 
andamento na Prefeitura;
III. Guardar e manter os documentos oficiais em local próprio, 
providenciando a extinção daqueles considerados inservíveis;
IV. Coordenar, controlar e executar as atividades relativas à 
reprodução de documentos;
V. Promover a publicação dos atos oficiais do Município, ou a ele 
relacionados, quando for o caso;
VI. Manter cadastro patrimonial geral e atualizado dos bens móveis 
permanentes da Prefeitura, promovendo identificação física em cada um deles, 
através de plaqueamento ou outros meios admitidos em lei, em concurso com os 
diversos órgãos interessados, bem como promover e coordenar o inventário 
periódico desses bens, além de outras atividades de caráter geral, relativas 
à gestão patrimonial;
VII. Promover atividades relacionadas ao recebimento, estocagem e 
distribuição de todo material utilizado na Prefeitura, com exceção do 
material destinado à Merenda Escolar, Secretaria de Educação e Secretaria de 
Saúde;
VIII. Coordenar, controlar e executar as atividades referentes à 
gestão do pessoal da Prefeitura;
IX. Elaborar e desenvolver programas de treinamento de pessoal;
X. Coordenar o processo de avaliação de servidores em estágio 
probatório, bem como avaliação de desempenho dos servidores estáveis, nos 
termos da lei;
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XI. Coordenar e promover ações preventivas de segurança do 
trabalho;
XII. Estabelecer normas e regulamentos de caráter geral, no âmbito 
da Prefeitura Municipal, relativos à gestão do pessoal, inclusive as 
relacionadas à segurança do trabalho;
XIII. Realizar exames médicos admissionais e periódicos dos 
servidores municipais, inclusive perícias para fim de licença médica e 
outras que necessitem de avaliação médica, bem como as atividades inerentes 
à medicina do trabalho.
XIV. Realizar o planejamento, controle e coordenação da execução 
dos serviços de informática, relativos ao desenvolvimento, implantação e 
manutenção de “softwares”, bem como da aquisição e manutenção de 
“hardwares”, gerenciamento da implantação e manutenção de redes internas, 
acessos à internet ou redes externas, desenvolvimento, implantação e 
manutenção dos “sites” oficiais da Prefeitura;
XV. Estabelecer normas e regulamentos de caráter geral, no âmbito 
da Prefeitura Municipal, entre outros, os relativos: 
a) à gestão de pessoal, inclusive as relacionadas à segurança do 
trabalho;
b) à gestão de patrimônio móvel permanente;
c) ao controle da geração, tramitação e guarda de documentos;
d) aos serviços gerais no Paço Municipal e de outras dependências 
sob sua responsabilidade.
XVI. Promover as atividades relacionadas com contratação mediante 
licitação, dispensa ou inexigibilidade desta, exceto as contratações e 
aquisições com dispensa de licitação prevista nos incisos I e II, do art. 24 
da Lei nº 8.666/93;
XVII. Promover e coordenar a padronização de todo o material ou 
serviço utilizado pela Prefeitura;
XVIII. Coordenar, controlar, fiscalizar e executar os serviços de 
zeladoria do Paço Municipal e de outras dependências sob sua 
responsabilidade.
XIX. Coordenar, controlar e executar, estabelecendo normas e 
regulamentos de caráter geral, no âmbito da Prefeitura Municipal, entre os 
relativos à segurança e vigilância do Paço Municipal e de outras 
dependências sob sua responsabilidade, e promover a abertura e fechamento 
das dependências do Paço Municipal;
Art. 20. A Secretaria de Administração, além do Gabinete do 
Secretário, terá a ela subordinado dois Assessores de Gabinete e a seguinte 
estrutura:
I. Departamento de Administração, ao qual se subordinam:
a) Serviço de Expediente, Protocolo e Arquivo;
b) Seção de Almoxarifado;
c) Seção de Patrimônio Mobiliário;
d) Serviço de Informática;
e) Serviço de Vigilância Patrimonial; 
f) Comissão Permanente de recebimento de Materiais (órgão de 
deliberação coletiva).
II. Departamento de Recursos Humanos, ao qual se subordinam: 
a) Serviço de Folha de Pagamento;
b) Serviço de Vida Funcional, Segurança e Medicina do Trabalho;
c) Comissão de Readaptação do Servidor Público (órgão de 
deliberação coletiva);
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d) Comissão de Prevenção ao Acidente de Trabalho - CIPA (órgão de 
deliberação coletiva);
 e) Comissão de Avaliação de Estágio Probatório (órgão de 
deliberação coletiva).
III. Departamento de Compras, Licitações e Contratos, ao qual se 
subordinam:
a) Serviço de Compras;
b) Serviço de Licitação, Editais e Orçamento;
c) Serviço de Controle Administrativo de Contratos e Convênios;
d) Serviço de Auditoria Eletrônica; 
e) Comissão Permanente de Licitação;
f) Comissão Permanente de Análise de Cadastro de Fornecedores 
(órgão de deliberação coletiva).
SEÇÃO V
DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Art. 21. Compete à Secretaria de Finanças:
I. Desenvolver atividades relacionadas com a tributação, tais como, 
lançamento, arrecadação, controle e fiscalização dos tributos e demais 
receitas municipais, bem como com a cobrança administrativa de créditos 
tributários e não-tributários;
II. Desenvolver atividades relacionadas à contabilidade, através de 
registros e controles contábeis da administração orçamentária, financeira, 
patrimonial e coordenar a elaboração dos Planos Plurianuais, Leis de 
Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais, bem como, no aspecto 
orçamentário e financeiros, os demais planos e programas da administração 
municipal;
III. Efetuar o controle da execução orçamentária, emitir e 
encaminhar para publicidade e para os órgãos e entidades competentes, 
balancetes e relatórios contábeis, prestações de contas, entre outros 
documentos, nos termos da lei;
IV. Desenvolver atividades de recebimento, guarda, pagamento ou 
qualquer tipo de movimentação de dinheiro ou outros valores, promovendo e 
controlando as aplicações financeiras, quando for o caso;
V. Desenvolver atividades relacionadas ao cadastro mobiliário, 
imobiliário, de fornecedores e demais que se fizerem necessários;
VI. Desenvolver estudos, juntamente com outras Secretarias, visando 
manter atualizada a legislação tributária e da Administração Pública em 
geral;
VII. Desenvolver atividades de fiscalização de tributos de sua 
competência e posturas municipais, esta última, no que tange ao âmbito da 
Secretaria de Finanças;
VIII. Desenvolver atividades relacionadas à conferência de repasses 
constitucionais e demais receitas;
IX. Estabelecer normas de caráter geral e supletivo à legislação e 
regulamentos de natureza tributária ou correlata, visando a sua efetiva 
aplicação. 
Art. 22. A Secretaria de Finanças, além do Gabinete do Secretário, 
terá a ela subordinados um Julgador Tributário, dois Assessores de Gabinete, 
e a seguinte estrutura:
I. Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário, ao qual se 
subordina o Serviço de Elaboração e Execução Orçamentária.
II. Departamento de Contabilidade, ao qual se subordina o Serviço 
de Tesouraria, e ao qual se subordina o Oficial de Tesouraria.
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III. Departamento de Lançamento e Cadastros, ao qual se subordina o 
Serviço de Cadastro Fiscal e Imobiliário.
IV. Departamento de Fiscalização Tributária, ao qual se subordina o 
Serviço de Fiscalização Tributária.
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS
 
Art. 23. Compete à Secretaria dos Negócios Jurídicos:
I. Representar judicialmente, em todos os juízos e instâncias, e 
extrajudicialmente, perante órgãos oficiais, o Município;
II. Prestar consultoria e assessoria jurídica ao Prefeito e aos 
demais órgãos da administração municipal;
III. Prestar assessoria técnico-legislativa ao Prefeito e aos 
demais órgãos da administração municipal;
IV. Promover a inscrição, manter o controle e efetuar a cobrança 
administrativa e judicial da Dívida Ativa e, judicialmente, de quaisquer 
outros créditos do Município, bem como a defesa do Município nas ações 
judiciais que lhe forem contrárias ou tiver interesse, ou ainda, propor as 
medidas judiciais pertinentes, em seu nome, quando for o caso;
V. Promover, em nome do Município, a propositura de pleitos, assim 
como das defesas, na esfera administrativa, junto a órgãos oficiais não 
vinculados à Administração Municipal, além de notificar ou responder a 
notificações extrajudiciais, quando lhe couber;
VI. Processar sindicâncias administrativas;
VII. Emitir pareceres, quando provocada, sobre questões jurídico￾administrativas e fiscais, e outras questões de interesse do Município;
VIII. Examinar, sob o ponto de vista jurídico, os autógrafos 
encaminhados à sanção do Prefeito pela Câmara Municipal;
IX. Armazenar, disseminar e dar tratamento técnico à legislação 
municipal, federal e estadual, pertinentes à ação administrativa;
X. Efetivar e formalizar as desapropriações, amigável ou 
judicialmente, quando lhe for determinado;
XI. Coordenar e controlar a utilização do patrimônio imobiliário do 
Município, mantendo cadastro e arquivo documental atualizados desses 
imóveis, bem como fiscalizar e zelar para que permaneçam livres e 
desembaraçadas as áreas nuas e os prédios e instalações desocupados;
XII. Executar outras atividades relacionadas com suas demais 
competências, determinadas pelo Prefeito Municipal;
XIII. Coordenar as atividades de regularização fundiária no âmbito 
Municipal.
XIV. Uniformizar o entendimento entre os diversos técnico￾jurídicos, sanando divergências entre os setores da Administração Municipal, 
cujas assessorias técnicas-jurídicas próprias, quando houver, ficam 
subordinadas tecnicamente a SENJ. 
XV. Promover, juntamente com a Secretaria de Finanças, a 
atualização do cadastro imobiliário municipal. 
Art. 24. A Secretaria dos Negócios Jurídicos, além do Gabinete do 
Secretário, terá a ela subordinada dois Assessores de Gabinete, e a seguinte 
estrutura:
I. Departamento de Contencioso Geral;
II. Departamento Dívida Ativa e Execução Fiscal, ao qual se 
subordinam:
a) Seção de Dívida Ativa; 
b) Seção de Execução Fiscal.
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III. Departamento de Patrimônio Imóvel e Regularização Fundiária, 
ao qual se subordina o Serviço de Patrimônio e Documentação Imobiliária.
IV. Comissão Permanente de Sindicância Administrativa (órgão de 
deliberação coletiva).
 
SEÇÃO VII
DA SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
 
Art. 25. Compete à Secretaria de Obras e Urbanismo:
I. Exercer o controle do uso e ocupação do solo, realizando a 
fiscalização de posturas municipais, no âmbito da secretaria, em especial no 
que diz respeito à viabilidade de empreendimentos, segurança de edifícios e 
instalações e correlatos.
II. Coordenar, executar e manter as obras públicas, controlando e 
fiscalizando aquelas realizadas de forma terceirizada;
III. Analisar e aprovar projetos de obras, parcelamentos de solo, 
arruamentos e correlatos, autorizando a sua realização;
IV. Executar os serviços de topografia e desenho;
V. Manter atualizada a planta cadastral do Município, bem como o 
arquivo de plantas e projetos no âmbito do município; 
VI. Elaborar estudos e planejamento de projetos e custos de 
serviços e obras de engenharia, além de outros relacionados a serviços 
municipais de sua competência;
VII. Prestar assessoria à Secretaria dos Negócios Jurídicos, nas 
questões relativas a perícias, desapropriações e outros procedimentos 
judiciais e extrajudiciais, que guardem relação com suas competências;
VIII. Exercer o controle e a fiscalização dos serviços de sua 
competência, concedidos, permitidos ou terceirizados pelo Município;
IX. Manter o serviço de implantação e manutenção de iluminação 
pública;
X. Prestar assessoria e auxiliar na elaboração e executar a 
política habitacional do Município;
XI. Elaborar projetos, prestar orientações técnicas e fiscalizar a 
execução dos serviços de pavimentação, drenagem urbana e galerias nas vias e 
logradouros públicos;
XII. Elaborar projetos, coordenar e executar os serviços de 
pavimentação das vias públicas, diretamente ou através de terceiros.
Art. 26. A Secretaria de Obras e Urbanismo, além do Gabinete do 
Secretário, terá a ela subordinado dois Assessores de Gabinete, e a seguinte 
estrutura:
I. Departamento de Obras e Urbanismo, ao qual se subordinam:
a) Seção de Projetos;
b) Serviço de Urbanismo;
c) Serviço de Controle de Uso de Solo.
d) Serviço de Obras e Orçamentos.
SEÇÃO IX
DA SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
 
Art. 27. Compete à Secretaria de Serviços Públicos:
I. Proceder a gestão administrativa, planejando, controlando e 
coordenando medidas que visem a perfeita execução e controle da Secretaria;
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II. Realizar a manutenção dos equipamentos públicos instalados em 
praças e jardins;
III. Promover a conservação e manutenção de estradas, caminhos, 
vias públicas, pavimentados ou não, bem como, rede de galerias fluviais, 
rios, córregos e canais, no município;
IV. Realizar, dentro do âmbito de sua competência, em conjunto com 
as demais unidades administrativas, o planejamento, coordenação e execução 
dos serviços necessários à manutenção e conservação dos próprios municipais;
V. Executar os serviços de pequena monta de pavimentação, drenagem 
urbana nas vias e logradouros públicos, conforme projetos previamente 
elaborados;
VI. Controlar e executar as atividades referentes à limpeza 
pública, tais como, serviços de capinação e roçagem, remoção e depósito de 
entulhos;
VII. Exercer a atividades de coleta e destinação final do lixo: 
domésticos, comerciais, industriais e de resíduos sólidos, e de varrição e 
limpeza de vias e logradouros públicos, diretamente ou através de terceiros;
VIII. Realizar os serviços públicos de esgotamento sanitário e 
abastecimento de água, diretamente ou através de terceiros, mediante 
concessão ou qualquer outro tipo de contratação;
IX. Promover a administração, manutenção e conservação da frota de 
veículos e máquinas da Prefeitura Municipal;
X. Realizar os serviços de sepultamento, exumação e administrar 
cemitérios;
XI. Efetuar a remoção e transporte de materiais e pessoas, em apoio 
a atividades de outras unidades administrativas;
XII. Administrar as atividades referentes ao abastecimento da 
população, nas feiras livres, conforme legislação específica;
XIII. Exercer o controle e a fiscalização dos serviços de sua 
competência, concedidos, permitidos ou terceirizados pelo Município.
Art. 28. A Secretaria de Serviços Públicos, além do Gabinete do 
Secretário, terá a ela subordinado dois Assessores de Gabinete, e a seguinte 
estrutura:
I. Departamento de Gestão Administrativa e Frotas, ao qual se 
subordinam:
a) Serviço de Expediente, Gestão de Pessoal e Materiais;
b) Seção de Manutenção de Próprios Municipais.
c) Seção de Transportes Internos;
d) Seção de Manutenção de Veículos e Máquinas.
II. Departamento de Vias, Galerias e Saneamento Básico ao qual se 
subordinam:
a) Seção de Pavimentação (Usina de Asfalto);
b) Seção de Galerias, Córregos e Canais;
c) Seção de Limpeza Pública;
d) Seção de Coleta de Lixo.
 
SEÇÃO X
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Art. 29. Compete à Secretaria de Meio Ambiente:
I. Promover a preservação do meio ambiente, no âmbito do município, 
zelando pelo cumprimento da legislação;
II. Prestar assessoria técnica ambiental ao Prefeito e demais 
órgãos da administração municipal;
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III. Realizar estudos, formar e manter banco de dados, formular 
diagnósticos, sugerir programas, medidas e parcerias visando à preservação 
do meio ambiente, minorar os impactos ambientais quando necessários ou 
inevitáveis ou a recuperação de áreas degradadas;
IV. Preparar relatórios, projetos, estudos de impacto ambiental e 
de vizinhança, além de outros documentos do gênero, sempre que necessário 
para pautar as ações da administração municipal, bem como para atendimento 
de exigências legais junto aos órgãos oficiais competentes, das esferas 
federal e estadual;
V. Dar suporte técnico às atividades do Poder de Polícia 
Administrativo, no âmbito do Município, nas questões ambientais, nos termos 
da legislação;
VI. Cooperar com os órgãos oficiais ambientais de outros entes 
federativos, nos termos da lei;
VII. Coordenar, controlar e executar as atividades referentes à 
manutenção de parques, praças e outros logradouros públicos, realizando os 
serviços de jardinagem em áreas públicas, bem como o serviço de poda e corte 
de árvores em áreas públicas e particulares diretamente ou através de 
terceiros;
VIII. Proceder a fiscalização ambiental, nos termos da lei.
Art. 30. A Secretaria de Meio Ambiente, além do Gabinete do 
Secretário, terá a ela subordinado um Assessor de Gabinete, e a seguinte 
estrutura:
I. Departamento de Planejamento e Educação Ambiental, ao qual se 
subordina a Seção de Planejamento e Educação Ambiental.
II. Departamento de Manutenção, Proteção e Recuperação Ambiental, 
ao qual se subordinam:
a) Seção de Parques e Viveiros;
b) Seção de Paisagismo e Poda.
III. Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (órgão de 
deliberação coletiva).
SEÇÃO XI
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
 
Art. 31. Compete à Secretaria de Educação:
I. Executar, incentivar e desenvolver as atividades do ensino 
público municipal, coordenando-a e controlando-a;
II. Fornecer merenda escolar aos estudantes da rede pública, 
executando, coordenando e controlando os programas de merenda escolar;
III. Promover e manter a alfabetização de jovens e adultos no 
Município;
IV. Promover o intercâmbio de informações com outras entidades 
afins, propondo convênios ou programas de atuação conjunta de interesse para 
o Município;
V. Aprovar os programas de cursos de ensino complementares, 
controlando e coordenando o seu cumprimento e incentivar a ampliação dos 
cursos profissionalizantes;
VI. Promover, incentivar, desenvolver e coordenar programas e 
atividades da área de educação, nas áreas de saúde, cidadania, Cultura e de 
Esportes e Lazer;
VII. Gerir os convênios de municipalização do ensino firmados entre 
o Município e outros entes federativos;
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VIII. Gerir pessoal a sua disposição, aferindo o ponto, procedendo 
a anotações e registros, sob coordenação da Secretaria de Administração, nos 
termos da lei e regulamentos;
IX. Zelar pelo cumprimento dos princípios, ideais e fins 
(diretrizes e base) da Educação Brasileira, nos termos da lei;
X. Incentivar a participação popular na gestão da educação 
municipal;
XI. Buscar o aperfeiçoamento das práticas educacionais, promovendo 
a qualificação necessária do seu pessoal docente, de suporte pedagógico e 
demais servidores da educação;
XII. Promover e controlar atividades relacionadas ao recebimento, 
estocagem e distribuição de todo material destinado à merenda escolar e à 
secretaria;
XIII. Manter controle interno próprio e zelar pelo patrimônio 
público municipal, móvel e imóvel, a sua disposição e sob sua 
responsabilidade, nos termos da lei e regulamentos;
XIV. Assegurar o transporte de estudantes por meios próprios, 
terceirização ou programas de passe escolar gerindo tais serviços;
XV. Promover a manutenção física das instalações escolares, bem 
como as demais instalações da secretaria.
Art. 32. A Secretaria de Educação, além do Gabinete do Secretário, 
terá a ela subordinado um Assessor Jurídico, um dois Assessores de Gabinete, 
e a seguinte estrutura:
I. Departamento de Pedagogia, Eja e Ensino profissionalizante, ao 
qual se subordinam:
a) Escolas e Programas Municipais de Ensino Profissionalizante;
b) Escolas Municipais de Educação de Jovens e Adultos;
c) Professores Orientadores de Oficinas Pedagógicas. 
II. Departamento de Educação Básica, ao qual se subordinam:
a) Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI's);
b) Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI);
c) Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEF's);
d) Escolas Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental, 
(EMEIEF's).
III. Departamento de Gestão Administrativa, Orçamentaria e 
Financeira, ao qual se subordina:
a) Serviço de Administração, Compras e Merenda Escolar;
b) Seção de Transporte Escolar;
c) Serviço de Planejamento e Gestão de Pessoal.
d) Seção de Almoxarifado; 
IV. Ficam vinculados à Secretaria de Educação:
a) o Conselho Municipal de Educação (órgão de deliberação 
coletiva);
b) o Conselho Municipal de Alimentação Escolar (órgão de 
deliberação coletiva);
c) o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do 
Magistério (órgão de deliberação coletiva).
Parágrafo único. As Escolas Estaduais de Ensino Fundamental, 
eventualmente sob responsabilidade do Município em razão de convênio com o 
Estado de São Paulo, ficam subordinadas diretamente ao Departamento de 
Educação Básica. 
 
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SEÇÃO XII
DA SECRETARIA DE SAÚDE
 
Art. 33. Compete à Secretaria de Saúde:
I. Promover serviços de saúde pública no âmbito do Município, 
conforme hierarquização do SUS e necessidades locais;
II. Promover campanhas de vacinação, prevenção de doenças e de 
companhas educativas e informativas sobre a área de saúde;
III. Realizar estudos e pesquisas epidemiológicas visando o 
aprimoramento dos serviços de saúde pública municipal, conforme 
hierarquização do SUS;
IV. Estabelecer diretrizes e critérios para o atendimento de saúde 
no Município;
V. Executar e avaliar as atividades relacionadas à saúde pública 
preventiva e curativa, individual e coletiva no Município;
VI. Prestar orientação técnica na área de saúde à Secretaria de 
Educação, nos programas de assistência ao escolar, bem como aos demais 
órgãos da Administração Municipal;
VII. Desenvolver atividades e programas relacionados à vigilância 
em saúde;
VIII. Desenvolver, avaliar e controlar todas as atividades 
relacionadas à área da Saúde no município, adequando-se às normas do 
Sis0tema Único de Saúde (SUS);
IX. Participar de atividades inerentes à municipalização da Saúde, 
decorrentes de convênios firmados entre Município, Estado e União;
X. Efetuar a gestão dos serviços de saúde e/ou a eles relacionados, 
no âmbito do Município, incluídos os de competência própria do Município, os 
decorrentes da municipalização da saúde e aqueles que desenvolver em 
parceria com entidades públicas ou privadas, ou ainda, aqueles prestados de 
forma terceirizada através de convênios, contratados, ou outros meios 
previstos em lei;
XI. Propor a formulação e controle da execução das políticas de 
saúde no Município, incluindo seus aspectos econômicos, financeiros e de 
gerência técnico-administrativa;
XII. Estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação e gestão 
do SUS, articulando-se com os órgãos colegiados, em nível nacional, estadual 
e municipal;
XIII. Traçar diretrizes de elaboração e aprovar os planos 
municipais de saúde, adequados à realidade local;
XIV. Estabelecer critérios de avaliação e propor medidas visando o 
aprimoramento da qualidade e eficiência do serviço de saúde, verificando o 
processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área;
XV. Propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do 
funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS;
XVI. Examinar propostas e denúncias, além de responder a consultas 
sobre assuntos pertinentes às ações e serviços de saúde de sua competência;
XVII. Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e 
serviços de Saúde;
XVIII. Propor a convocação e estruturar comissão organizadora de 
Conferência Municipal de Saúde;
XIX. Fiscalizar a utilização dos recursos que constituem o Fundo 
Municipal de Saúde;
XX. Propor critérios para programação e para as execuções 
financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a 
movimentação e destinação dos recursos;
XXI. Estimular, apoiar ou promover estudos e pesquisas sobre os 
assuntos e temas, na área de Saúde, de interesse para o desenvolvimento da 
área, inclusive do Sistema Único de Saúde (SUS);
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XXII. Promover o intercâmbio de informações com outras entidades 
afins, propondo convênios ou programas de atuação conjunta de interesse para 
o Município;
XXIII. Manter controle interno próprio e zelar pelo patrimônio 
público municipal, móvel e imóvel, a sua disposição e sob sua 
responsabilidade, nos termos da lei e regulamentos;
XXIV. Gerir o pessoal a sua disposição, aferindo o ponto, 
procedendo a anotações e registros, sob a coordenação da Secretaria de 
Administração, nos termos da lei e regulamentos;
XXV. Promover e controlar atividades relacionadas ao recebimento, 
armazenamento e distribuição de todo material, inclusive medicamentos, 
destinado à Secretaria;
XXVI. Assegurar o transporte de pacientes por meios próprios ou 
terceirizados, gerindo tais serviços;
XXVII. Incentivar a participação popular na gestão da saúde pública 
municipal;
XXVIII. Fornecer medicamentos à população, conforme estabelecido no 
REMUME e hierarquia do SUS;
XXIX. Disponibilizar à população assistência médica e odontológica, 
ambulatorial, hospitalar, de pronto atendimento e especialidades, bem como 
laboratorial e radiológica, além de outros meios de diagnóstico e 
procedimentos curativos, conforme hierarquização do SUS;
XXX. Coordenar os serviços da rede de saúde pública municipal.
Art. 34. A Secretaria de Saúde, além do Gabinete do Secretário, 
terá, a ela subordinado, um Assessor Jurídico e dois Assessores de Gabinete, 
e a seguinte estrutura:
I. Coordenadoria de Área de Vigilância em Saúde, ao qual se 
subordinam:
a) Serviço de Vigilância Sanitária;
b) Serviço de Controle de Zoonoses;
c) Serviço de Vigilância Epidemiológica.
II. Departamento de Orçamento e Contabilidade, ao qual se 
subordina:
a) Serviço de Convênios e Contratos. 
III. Coordenadoria de Área de Enfermagem;
IV. Coordenadoria de Área Médica, ao qual se subordinam:
a) Gerencia de Unidade Básica de Saúde
 V. Coordenadoria de Serviço Social, ao qual se subordina:
a) Ouvidoria da Secretaria de Saúde. 
VI. Coordenadoria de Área de Odontologia, ao qual se vincula o 
Ambulatório de Saúde Bucal.
VII. Departamento de Gestão Administrativa, ao qual se subordinam:
a) Serviço de Almoxarifado e Estoque;
b) Serviço de Gestão de Pessoal;
c) Seção de Gestão de Frotas;
VIII. Coordenadoria de Área Médica de Urgência e Emergência, ao 
qual se subordina a Unidade de Urgência e Emergência.
VIX. Coordenadoria de Área de Enfermagem de Urgência e Emergência, 
ao qual se subordina a equipe de enfermagem da unidade de urgência e 
emergência e a Gerência de Enfermagem do SAMU.
X. Departamento de Auditoria e Controle de Serviço de Saúde; 
XI. Coordenadoria de Especialidades Médicas e Regulação de vagas, 
ao qual se subordinam:
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a) Serviço de Regulação de vagas Estaduais e Municipais.
b) Ambulatório de Especialidades Médicas 
XII. Coordenadoria de Linhas de Cuidados de Saúde;
XIII. Coordenadoria de Área de Saúde Mental, ao qual se subordinam:
a) Ambulatório de Saúde Mental;
b) Centro de Atenção Psicossocial.
XIV. Conselho Municipal de Saúde (órgão de deliberação coletiva). 
SEÇÃO XIII
DA SECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA
 
Art. 35. Compete à Secretaria de Cidadania e Geração de Renda:
I. Realizar a promoção da cidadania através da inclusão social da 
população, sobretudo da carente, pessoas portadoras de deficiência, idosos, 
crianças e adolescentes em situação de risco, bem como de minorias 
marginalizadas em função de preconceitos ou outros motivos;
II. Auxiliar na elaboração de políticas públicas e execução de 
programas assistenciais, de geração de rendas, qualificação e requalificação 
profissional, habitacionais e de desenvolvimento comunitário;
III. Prestar assistência técnica aos centros comunitários, às 
entidades assistenciais particulares ou grupos voluntários, incentivando a 
colaboração no desenvolvimento de suas atividades;
IV. Estimular a organização e a participação da comunidade no 
levantamento, discussão e solução de problemas relacionados com a ação 
social no Município;
V. Coordenar, controlar e avaliar as atividades de promoção da 
cidadania, prestadas por instituições da comunidade que recebem subvenção ou 
auxilio da Prefeitura Municipal;
VI. Prestar assessoria técnica aos demais órgãos da administração 
municipal em atividades e programas por eles desenvolvidos, relacionados com 
a promoção da cidadania;
VII. Manter cadastro das entidades voltadas à área social, pública 
e privada, sediadas ou com atividades no município, ou ainda com atividades 
voltadas para ele.
VIII. Dar suporte e fiscalizar administrativamente o Conselho 
Tutelar, provendo meios necessários para seu funcionamento. 
Art. 36. A Secretaria de Cidadania e Geração de Renda, além do 
Gabinete do Secretário, terá, a ela subordinado, um Assessor de Gabinete, e 
a seguinte estrutura:
I. Departamento de Cidadania e Geração de Rendas, ao qual se 
subordinam:
a) Serviço de Assistência Social;
b) Seção de Expediente;
c) Seção de Gestão de programas; 
II. Ficam vinculados:
a) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
(órgão de deliberação coletiva).
b) Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) (órgão de 
deliberação coletiva).
c) Conselho Municipal do Idoso (órgão de deliberação coletiva).
d) Conselho Municipal da Condição Feminina (órgão de deliberação 
coletiva).
e) Conselho Municipal de Deficientes Físicos (órgão de deliberação 
coletiva).
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SEÇÃO XIV
DA SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER
 
Art. 37. Compete à Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer:
I. Planejar, coordenar e executar atividades relativas à política 
de cultura, turismo e lazer do Município;
II. Promover e divulgar a cultura, turismo e lazer em seus vários 
aspectos;
III. Promover intercâmbio de informações com instituições 
culturais, turísticas e artísticas, propondo convênios ou programas de 
atuação conjunta, de interesse para o Município;
IV. Implantar mecanismos que permitam a preservação da memória 
histórica, cultural e turística do Município;
V. Promover a defesa do patrimônio histórico, artístico, cultural e 
turístico do Município;
VI. Assessorar no estabelecimento de convênios com instituições 
culturais, históricas, turísticas e artísticas, assim como fiscalizar a sua 
execução;
VII. Manter o museu e a biblioteca municipais;
VIII. Manter o acervo histórico e artístico do município;
IX. Gerir os projetos culturais e turísticos que desenvolver 
diretamente ou através de parcerias;
X. Promover eventos culturais, turísticas e artísticos, buscando o 
resgate, difusão e manutenção das tradições culturais e artísticas do povo 
votorantinense, através de festas, espetáculos, exposições, oficinas e 
outros projetos. 
Art. 38. A Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer, além do Gabinete 
do Secretário, terá, a ela subordinada, um Assessor de Gabinete e a seguinte 
estrutura:
I. Departamento de Cultura, ao qual se subordinam: 
a) Serviço de Projetos Memorias e Turismo) 
b) Seção de Eventos e Lazer;
c) Seção de Planejamento e Difusão Cultural.
II. Ficam vinculados:
a) Conselho Municipal de Cultura (órgão de deliberação coletiva).
b) Conselho Municipal de Turismo (órgão de deliberação coletiva).
SEÇÃO XV
DA SECRETARIA DE DESPORTO
Art. 39. Compete à Secretaria de Desporto:
I. Planejar, coordenar e executar atividades relativas à política 
de esportes do Município, além de outras atividades correlatas;
II. Promover e divulgar o esporte em seus vários aspectos;
III. Promover intercâmbio de informações com instituições 
esportivas, propondo e estabelecendo programas de atuação conjunta de 
interesse para o município;
IV. Implantar mecanismos que permitam a preservação e o 
aperfeiçoamento de práticas esportivas no Município;
V. Apoiar, no que couber, os programas de integração e valorização 
de menores, adolescentes, deficientes físicos e idosos, desenvolvidos pelo 
Município;
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VI. Prestar orientação técnica á Secretaria de Educação nos seus 
programas esportivos;
VII. Manter e administrar os Espaços Esportivos, promovendo neles 
atividades esportivas;
VIII. Promover eventos esportivos locais, regionais, nacionais e 
internacionais, quando de interesse do município, bem como de programas 
esportivos de âmbito local, voltados à população em geral. 
Art. 40. A Secretaria de Desporto, além do Gabinete do Secretário, 
terá, a ela subordinado, um Assessor de Gabinete e a seguinte estrutura:
I. Departamento de Planejamento, Projetos e Programas, ao qual se 
subordinam: 
a) Seção de Eventos Esportivos; 
b) Comissão Municipal de Esportes (órgão de deliberação coletiva). 
 
CAPITULO III - SEÇÃO ÚNICA
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
 
Art. 41. A Administração Indireta é composta pelas entidades abaixo 
relacionadas, criadas e reguladas por lei específica, e vinculadas 
diretamente ao Prefeito:
I. Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim (COHAP), 
como empresa pública municipal de direito privado;
II. Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do 
Município de Votorantim (FSSFPMV), como Fundação Pública Municipal;
III. Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município 
de Votorantim (AGERV).
Art. 42. A estrutura administrativa, competências e o quadro de 
pessoal das entidades referidas no artigo anterior, são regidas por 
legislação especifica.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 43. A alínea "d" do inc. I, do art. 3º da Lei nº 2.174, de 27 
de outubro de 2010, alterada pela Lei nº 2581, de 22 de setembro de 2017, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
"d) um representante da Secretaria de Negócios Jurídicos (SENJ) e 
respectivo suplente.".
Art. 44. A alínea "h" do inc. I, do art. 4º da Lei nº 1.897, de 6 
de setembro de 2006, alterada pela Lei nº 2440, de 12 de maio de 2015, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
"h) o titular da Secretaria de Administração (SEA).".
Art. 45. O "caput" do art. 7º, da Lei nº 2.465, de 06 de novembro 
de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º. As solicitações de permissão que incidam sobre a 
utilização de vias e áreas públicas, no interior de parques municipais, 
estão sujeitas à manifestação dos órgãos responsáveis por sua gestão, e da 
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento (SPD).".
Art. 46. O art. 92 da Lei nº 2.432, de 10 de abril de 2015, que 
instituiu o Código Municipal de Acessibilidade e Mobilidade reduzida, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
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"Art. 92. Cabe à Secretaria Planejamento e Desenvolvimento (SPD), 
no âmbito da sua competência, coordenar, fiscalizar e orientar as 
concessionárias atenderem aos requisitos de acessibilidade e o cumprimento 
desta Lei.".
Art. 47. O art. 96 da Lei nº 2.432, de 10 de abril de 2015, que 
instituiu o Código Municipal de Acessibilidade e Mobilidade reduzida, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 96. A aprovação de projeto de natureza arquitetônica e 
urbanística, de comunicação e informação, de transporte coletivo, bem como a 
execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou 
coletiva será encaminhado à Secretaria de Obras e Urbanismo e, no que 
couber, à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento (SPD) para aprovação, 
observadas as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) 
9050.".
Art. 48. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no 
que for necessário para sua efetiva aplicação.
Art. 49. Ficam extintos os órgãos da Administração Direta não 
previstos nesta lei e desde que não sejam objeto de legislação específica, a 
exemplo dos Conselhos Municipais, os quais ficam com suas existências, 
estruturas e competências ratificadas no que não contrariem o disposto nesta 
lei.
Art. 50. Permanecem em vigor as leis específicas que versem sobre a 
matéria de que trata esta Lei, no que com ela for compatível. 
Art. 51. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas com os 
recursos das dotações consignadas no orçamento.
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2682, de 20 de 
fevereiro de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 14 de fevereiro de 2020 –
LVI ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
FABIO LUGARI COSTA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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