| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2763 / 2020 |
| Date | 2020-03-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2763, DE 02 DE MARÇO DE 2020. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, crédito adicional especial no valor de R$ 54.500,00 (Cinquenta e quatro mil e quinhentos reais), nas seguintes dotações do orçamento vigente: SECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 02.13.32.08.243.0005-2.445.3.3.90.39 ..............R$ 14.500,00 Auxílio Alimentação 02.13.32.08.243.0005-2.105.3.3.90.46 ..............R$ 40.000,00 F.R. 01 – Tesouro Art. 2.º A cobertura do crédito adicional especial previsto no artigo 1º, será processada mediante utilização de anulação parcial de dotação das seguintes verbas: SECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 02.13.01.08.244.0005-3.506.3.3.90.39 0010..........R$ 14.500,00 Auxílio Alimentação 02.13.01.08.244.0005-3.506.3.3.90.46 0012..........R$ 40.000,00 F.R. 01 – Tesouro Art. 3.º O Crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a compor o Plano Plurianual vigente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária anual do exercício de 2020. Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas vinculadas. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 02 de março de 2020 – LVI ANO DE EMANCIPAÇÃO. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. FABIO LUGARI COSTA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO