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norma nº 2763/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2763 / 2020
Date 2020-03-02
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
Estado de São Paulo 
LEI ORDINÁRIA N.º 2763, DE 02 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências. 
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42 DA LEI 
FEDERAL Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, 
crédito adicional especial no valor de R$ 54.500,00 (Cinquenta e quatro 
mil e quinhentos reais), nas seguintes dotações do orçamento vigente: 
SECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA 
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
02.13.32.08.243.0005-2.445.3.3.90.39 ..............R$ 14.500,00 
Auxílio Alimentação 
02.13.32.08.243.0005-2.105.3.3.90.46 ..............R$ 40.000,00 
F.R. 01 – Tesouro 
Art. 2.º A cobertura do crédito adicional especial previsto no 
artigo 1º, será processada mediante utilização de anulação parcial de 
dotação das seguintes verbas: 
SECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA 
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
02.13.01.08.244.0005-3.506.3.3.90.39 0010..........R$ 14.500,00 
Auxílio Alimentação 
02.13.01.08.244.0005-3.506.3.3.90.46 0012..........R$ 40.000,00 
F.R. 01 – Tesouro 
Art. 3.º O Crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a 
compor o Plano Plurianual vigente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
a Lei Orçamentária anual do exercício de 2020. 
Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei 
correrão por conta de verbas vinculadas. 
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 02 de março de 2020 – LVI 
ANO DE EMANCIPAÇÃO. 
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra. 
FABIO LUGARI COSTA 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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