| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2764 / 2020 |
| Date | 2020-03-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 1 LEI ORDINÁRIA N.º 2764, DE 02 DE MARÇO DE 2020. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, crédito adicional especial no valor de R$ 2.558.950,43 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, novecentos e cinquenta reais e quarenta e três centavos), nas seguintes dotações do orçamento vigente: SECRETARIA DE GOVERNO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 02.02.01.04.122.0020.2.445.3.3.90.39.XXXX..............R$ 5.093,09 02.02.08.06.181.0015.2.445.3.3.90.39.XXXX..............R$ 41.859,01 02.02.12.04.131.0020.2.445.3.3.90.39.XXXX..............R$ 8.500,00 FR. 01 Tesouro SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 02.03.01.04.122.0010.2.445.3.3.90.39.XXXX..............R$ 10.773,20 02.03.05.26.782.0017.2.445.3.3.90.39.XXXX..............R$ 28.551,32 FR. 01 Tesouro SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 02.05.01.04.122.0002.2.445.3.3.90.39.XXXX..............R$ 921.490,08 FR. 01 Tesouro SECRETARIA DE FINANÇAS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 02.06.01.04.123.0021.2.445.3.3.90.39.XXXX..............R$ 193.748,55 FR. 01 Tesouro SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 02.07.01.04.122.0022.2.445.3.3.90.39.XXXX..............R$ 36.719,08 FR. 01 Tesouro SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 02.08.01.15.451.0008.2.445.3.3.90.39.XXXX..............R$ 126.493,93 FR. 01 Tesouro SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 02.09.01.15.451.0008.2.445.3.3.90.39.XXXX..............R$ 374.705,83 FR. 01 Tesouro SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 02.10.01.18.541.0014.2.445.3.3.90.39.XXXX..............R$ 22.497,03 FR. 01 Tesouro SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 02.14.01.13.392.0007.2.445.3.3.90.39.XXXX..............R$ 21.596,35 FR. 01 Tesouro Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 2 SECRETARIA DE DESPORTO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 02.15.01.27.813.0006.2.445.3.3.90.39.XXXX..............R$ 39.460,24 FR. 01 Tesouro SECRETARIA DE SAUDE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 02.12.01.10.301.0004.2.445.3.3.90.39.XXXX..............R$ 633.498,54 FR. 01 Tesouro SECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 02.13.01.08.244.0005.2.445.3.3.90.39.XXXX..............R$ 89.243,35 FR. 05 Federal OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 02.13.17.08.243.0005.2.445.3.3.90.39.XXXX..............R$ 700,00 FR. 05 Federal OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 02.13.23.08.244.0005.2.445.3.3.90.39.XXXX..............R$ 4.020,83 FR. 01 Tesouro Art. 2.º A cobertura do crédito especial, previsto no Artigo 1º, no valor de R$ 2.558.950,43 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, novecentos e cinquenta reais e quarenta e três centavos), será processada mediante anulação de dotações das seguintes verbas vigentes: SECRETARIA DE GOVERNO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - INTRA OFSS 02.02.01.04.122.0020.2.445.3.3.91.39.0015..............R$ 5.093,09 02.02.08.06.181.0015.2.445.3.3.91.39.0031..............R$ 41.859,01 02.02.12.04.131.0020.2.445.3.3.91.39.0067..............R$ 8.500,00 FR. 01 Tesouro SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - INTRA OFSS 02.03.01.04.122.0010.2.445.3.3.91.39.0015..............R$ 10.773,20 02.03.05.26.782.0017.2.445.3.3.91.39.0099..............R$ 28.551,32 FR. 01 Tesouro SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - INTRA OFSS 02.05.01.04.122.0002.2.445.3.3.91.39.0118..............R$ 921.490,08 FR. 01 Tesouro SECRETARIA DE FINANÇAS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - INTRA OFSS 02.06.01.04.123.0021.2.445.3.3.91.39.0138..............R$ 193.748,55 FR. 01 Tesouro SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - INTRA OFSS 02.07.01.04.122.0022.2.445.3.3.91.39.0159..............R$ 36.719,08 FR. 01 Tesouro SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA – INTRA OFSS 02.08.01.15.451.0008.2.445.3.3.91.39.0184..............R$ 126.493,93 FR. 01 Tesouro SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - INTRA OFSS 02.09.01.15.451.0008.2.445.3.3.91.39.0210..............R$ 374.705,83 FR. 01 Tesouro Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 3 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - INTRA OFSS 02.10.01.18.541.0014.2.445.3.3.91.39.0229..............R$ 22.497,03 FR. 01 Tesouro SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - INTRA OFSS 02.14.01.13.392.0007.2.445.3.3.91.39.0430..............R$ 21.596,35 FR. 01 Tesouro SECRETARIA DE DESPORTO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - INTRA OFSS 02.15.01.27.813.0006.2.445.3.3.91.39.0468..............R$ 39.460,24 FR. 01 Tesouro SECRETARIA DE SAUDE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - INTRA OFSS 02.12.01.10.301.0004.2.445.3.3.91.39.0031..............R$ 633.498,54 FR. 01 Tesouro SECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDAS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - INTRA OFSS 02.13.01.08.244.0005.2.445.3.3.91.39.0003..............R$ 89.243,35 FR. 01 Tesouro OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - INTRA OFSS 02.13.17.08.243.0005.2.445.3.3.91.39.0056..............R$ 700,00 FR. 05 Federal OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - INTRA OFSS 02.13.23.08.244.0005.2.445.3.3.91.39.0077..............R$ 4.020,83 FR. 05 Federal Art. 3.º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a compor o Plano Plurianual vigente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária anual do exercício de 2020. Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas vinculadas. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 02 de março de 2020 – LVI ANO DE EMANCIPAÇÃO. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. FABIO LUGARI COSTA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO