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norma nº 2764/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2764 / 2020
Date 2020-03-02
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
Estado de São Paulo 
1 
LEI ORDINÁRIA N.º 2764, DE 02 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências. 
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42 DA LEI 
FEDERAL Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, 
crédito adicional especial no valor de R$ 2.558.950,43 (dois milhões, 
quinhentos e cinquenta e oito mil, novecentos e cinquenta reais e 
quarenta e três centavos), nas seguintes dotações do orçamento vigente: 
SECRETARIA DE GOVERNO 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
02.02.01.04.122.0020.2.445.3.3.90.39.XXXX..............R$ 5.093,09 
02.02.08.06.181.0015.2.445.3.3.90.39.XXXX..............R$ 41.859,01 
02.02.12.04.131.0020.2.445.3.3.90.39.XXXX..............R$ 8.500,00 
FR. 01 Tesouro 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
02.03.01.04.122.0010.2.445.3.3.90.39.XXXX..............R$ 10.773,20 
02.03.05.26.782.0017.2.445.3.3.90.39.XXXX..............R$ 28.551,32 
FR. 01 Tesouro 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
02.05.01.04.122.0002.2.445.3.3.90.39.XXXX..............R$ 921.490,08 
FR. 01 Tesouro 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
02.06.01.04.123.0021.2.445.3.3.90.39.XXXX..............R$ 193.748,55 
FR. 01 Tesouro 
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
02.07.01.04.122.0022.2.445.3.3.90.39.XXXX..............R$ 36.719,08 
FR. 01 Tesouro 
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
02.08.01.15.451.0008.2.445.3.3.90.39.XXXX..............R$ 126.493,93 
FR. 01 Tesouro 
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
02.09.01.15.451.0008.2.445.3.3.90.39.XXXX..............R$ 374.705,83 
FR. 01 Tesouro 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
02.10.01.18.541.0014.2.445.3.3.90.39.XXXX..............R$ 22.497,03 
FR. 01 Tesouro 
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
02.14.01.13.392.0007.2.445.3.3.90.39.XXXX..............R$ 21.596,35 
FR. 01 Tesouro 
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
Estado de São Paulo 
2 
SECRETARIA DE DESPORTO 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
02.15.01.27.813.0006.2.445.3.3.90.39.XXXX..............R$ 39.460,24 
FR. 01 Tesouro 
SECRETARIA DE SAUDE 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
02.12.01.10.301.0004.2.445.3.3.90.39.XXXX..............R$ 633.498,54 
FR. 01 Tesouro 
SECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
02.13.01.08.244.0005.2.445.3.3.90.39.XXXX..............R$ 89.243,35 
FR. 05 Federal 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
02.13.17.08.243.0005.2.445.3.3.90.39.XXXX..............R$ 700,00 
FR. 05 Federal 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
02.13.23.08.244.0005.2.445.3.3.90.39.XXXX..............R$ 4.020,83 
FR. 01 Tesouro 
Art. 2.º A cobertura do crédito especial, previsto no 
Artigo 1º, no valor de R$ 2.558.950,43 (dois milhões, quinhentos e 
cinquenta e oito mil, novecentos e cinquenta reais e quarenta e três 
centavos), será processada mediante anulação de dotações das seguintes 
verbas vigentes:
SECRETARIA DE GOVERNO 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - INTRA OFSS 
02.02.01.04.122.0020.2.445.3.3.91.39.0015..............R$ 5.093,09 
02.02.08.06.181.0015.2.445.3.3.91.39.0031..............R$ 41.859,01 
02.02.12.04.131.0020.2.445.3.3.91.39.0067..............R$ 8.500,00 
FR. 01 Tesouro 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - INTRA OFSS 
02.03.01.04.122.0010.2.445.3.3.91.39.0015..............R$ 10.773,20 
02.03.05.26.782.0017.2.445.3.3.91.39.0099..............R$ 28.551,32 
FR. 01 Tesouro 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - INTRA OFSS 
02.05.01.04.122.0002.2.445.3.3.91.39.0118..............R$ 921.490,08 
FR. 01 Tesouro 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - INTRA OFSS 
02.06.01.04.123.0021.2.445.3.3.91.39.0138..............R$ 193.748,55 
FR. 01 Tesouro 
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - INTRA OFSS 
02.07.01.04.122.0022.2.445.3.3.91.39.0159..............R$ 36.719,08 
FR. 01 Tesouro 
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA – INTRA OFSS 
02.08.01.15.451.0008.2.445.3.3.91.39.0184..............R$ 126.493,93 
FR. 01 Tesouro 
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - INTRA OFSS 
02.09.01.15.451.0008.2.445.3.3.91.39.0210..............R$ 374.705,83 
FR. 01 Tesouro 
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
Estado de São Paulo 
3 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - INTRA OFSS 
02.10.01.18.541.0014.2.445.3.3.91.39.0229..............R$ 22.497,03 
FR. 01 Tesouro 
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - INTRA OFSS 
02.14.01.13.392.0007.2.445.3.3.91.39.0430..............R$ 21.596,35 
FR. 01 Tesouro 
SECRETARIA DE DESPORTO 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - INTRA OFSS 
02.15.01.27.813.0006.2.445.3.3.91.39.0468..............R$ 39.460,24 
FR. 01 Tesouro 
SECRETARIA DE SAUDE 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - INTRA OFSS 
02.12.01.10.301.0004.2.445.3.3.91.39.0031..............R$ 633.498,54 
FR. 01 Tesouro 
SECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDAS 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - INTRA OFSS 
02.13.01.08.244.0005.2.445.3.3.91.39.0003..............R$ 89.243,35 
FR. 01 Tesouro 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - INTRA OFSS 
02.13.17.08.243.0005.2.445.3.3.91.39.0056..............R$ 700,00 
FR. 05 Federal 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - INTRA OFSS 
02.13.23.08.244.0005.2.445.3.3.91.39.0077..............R$ 4.020,83 
FR. 05 Federal 
Art. 3.º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a 
compor o Plano Plurianual vigente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
na Lei Orçamentária anual do exercício de 2020. 
Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei 
correrão por conta de verbas vinculadas. 
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 02 de março de 2020 – LVI 
ANO DE EMANCIPAÇÃO. 
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra. 
FABIO LUGARI COSTA 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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