| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2765 / 2020 |
| Date | 2020-03-02 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da Lei nº 2683, de 20 de fevereiro de 2019, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2765, DE 02 DE MARÇO 2020. Dispõe sobre alteração da Lei nº 2683, de 20 de fevereiro de 2019, e dá outras providencias. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1.° Fica alterada de 40 para 30 horas semanais, a jornada de trabalho do cargo público de Técnico Desportivo, da Secretaria de Desporto - SEDESP, constante do Anexo I da Lei nº 2683, de 20 de fevereiro de 2019. Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas em orçamento. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 02 de março de 2020 – LVI ANO DE EMANCIPAÇÃO. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. FABIO LUGARI COSTA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO