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norma nº 2765/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2765 / 2020
Date 2020-03-02
EmentaDispõe sobre alteração da Lei nº 2683, de 20 de fevereiro de 2019, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2765, DE 02 DE MARÇO 2020. 
Dispõe sobre alteração da Lei nº 2683, de 20 de 
fevereiro de 2019, e dá outras providencias. 
 
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1.° Fica alterada de 40 para 30 horas semanais, a jornada 
de trabalho do cargo público de Técnico Desportivo, da Secretaria de 
Desporto - SEDESP, constante do Anexo I da Lei nº 2683, de 20 de 
fevereiro de 2019. 
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta 
de verbas próprias consignadas em orçamento. 
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 02 de março de 2020 – 
LVI ANO DE EMANCIPAÇÃO. 
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra. 
FABIO LUGARI COSTA 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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