| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2766 / 2020 |
| Date | 2020-04-22 |
| Ementa | Dispõe sobre prorrogação de prazo para envio da Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício de 2021, à Câmara Municipal de Votorantim, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2766, DE 22 DE ABRIL DE 2020. Dispõe sobre prorrogação de prazo para envio da Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício de 2021, à Câmara Municipal de Votorantim, e dá outras providências. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Fica prorrogado o prazo para envio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, referente ao exercício de 2021, à Câmara Municipal de Votorantim, excepcionalmente no presente exercício, considerando a reconhecida existência do quadro de pandemia, decorrente da ação do novo Coronavírus (COVID-19), e a suspensão das audiências públicas pelo Poder Legislativo. Art. 2.º Excepcionalmente no corrente exercício, a Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício 2021 será enviada à Câmara Municipal de Votorantim, até o dia 31 (trinta e um) de agosto de 2020. Art. 3.º Excepcionalmente para o atual exercício, ficam suspensos os efeitos do §2° do art. 38, da Lei Orgânica do Município. Art. 4.º As despesas decorrentes da aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias, consignados no orçamento. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 22 de abril de 2020 – LVI ANO DE EMANCIPAÇÃO. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. FABIO LUGARI COSTA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO