| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2767 / 2020 |
| Date | 2020-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos do funcionalismo municipal. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 1 LEI ORDINÁRIA N.º 2767, DE 29 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos do funcionalismo municipal. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Fica concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos ativos e inativos da Prefeitura Municipal, Companhia Municipal de Habitação Popular – COHAP, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim – AGERV e Fundação de Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim. Art. 2.º A revisão de 3,30% (três virgula trinta por cento) será calculada sobre os vencimentos de março de 2020 e aplicada com base na variação do IPCA (Índice de preço ao Consumidor Amplo), verificada no período de abril de 2019 a março de 2020. Art. 3. ° Fica reajustada em 3,30% (três virgula trinta por cento) a tabela de que trata o art. 2º da Lei 1582, de 05 de novembro de 2001, e suas alterações posteriores, que passa a vigorar com a seguinte redação: Faixa Valores recebidos (R$) Valor Vale-Alimentação (R$) Total Vale-Alimentação (R$) A Descontar do Funcionário Parte da Prefeitura Até 2.821,96 2,00 586,83 588,83 Até 4.190,61 2,00 501,56 503,56 Acima de 4.190,61 2,00 458,89 460,89 Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas em orçamento e suplementadas, se necessário. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2020. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 29 de abril de 2020 – LVI ANO DE EMANCIPAÇÃO. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. FABIO LUGARI COSTA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 2 ANEXO I DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 8 DA LEI 2762/2020, QUE FIXA A TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EFETIVOS CONSTANTES DO ANEXO 1 E 5 DA LEI 2762/2020 NIVEL GRAU VALORES EM REAIS GRAU VALORES EM REAIS GRAU VALORES EM REAIS 1 A 1.059,90 J 1.382,93 S 1.804,41 B 1.091,70 K 1.424,42 T 1.858,54 C 1.124,45 L 1.467,15 U 1.914,30 D 1.158,18 M 1.511,16 V 1.971,73 E 1.192,93 N 1.556,50 W 2.030,88 F 1.228,71 O 1.603,19 X 2.091,80 G 1.265,58 P 1.651,29 Y 2.154,56 H 1.303,54 Q 1.700,83 Z 2.219,20 I 1.342,65 R 1.751,85 2 A 1.112,31 J 1.451,31 S 1.893,63 B 1.145,68 K 1.494,85 T 1.950,44 C 1.180,05 L 1.539,70 U 2.008,96 D 1.215,45 M 1.585,89 V 2.069,22 E 1.251,91 N 1.633,46 W 2.131,30 F 1.289,47 O 1.682,47 X 2.195,24 G 1.328,16 P 1.732,94 Y 2.261,10 H 1.368,00 Q 1.784,93 Z 2.328,93 I 1.409,04 R 1.838,48 3 A 1.169,13 J 1.525,45 S 1.990,37 B 1.204,20 K 1.571,21 T 2.050,08 C 1.240,33 L 1.618,35 U 2.111,58 D 1.277,54 M 1.666,90 V 2.174,93 E 1.315,87 N 1.716,91 W 2.240,17 F 1.355,34 O 1.768,41 X 2.307,38 G 1.396,00 P 1.821,47 Y 2.376,60 H 1.437,88 Q 1.876,11 Z 2.447,90 I 1.481,02 R 1.932,39 4 A 1.231,24 J 1.606,49 S 2.096,10 B 1.268,18 K 1.654,68 T 2.158,99 C 1.306,22 L 1.704,32 U 2.223,76 D 1.345,41 M 1.755,45 V 2.290,47 E 1.385,77 N 1.808,12 W 2.359,18 F 1.427,34 O 1.862,36 X 2.429,96 G 1.470,16 P 1.918,23 Y 2.502,86 H 1.514,27 Q 1.975,78 Z 2.577,94 I 1.559,70 R 2.035,05 5 A 1.298,84 J 1.694,69 S 2.211,19 B 1.337,81 K 1.745,53 T 2.277,52 C 1.377,94 L 1.797,90 U 2.345,85 D 1.419,28 M 1.851,84 V 2.416,23 E 1.461,86 N 1.907,39 W 2.488,71 F 1.505,71 O 1.964,61 X 2.563,37 G 1.550,88 P 2.023,55 Y 2.640,27 H 1.597,41 Q 2.084,26 Z 2.719,48 I 1.645,33 R 2.146,78 6 A 1.372,62 J 1.790,96 S 2.336,79 B 1.413,80 K 1.844,69 T 2.406,90 C 1.456,21 L 1.900,03 U 2.479,10 D 1.499,90 M 1.957,03 V 2.553,48 E 1.544,90 N 2.015,74 W 2.630,08 F 1.591,24 O 2.076,21 X 2.708,98 G 1.638,98 P 2.138,50 Y 2.790,25 H 1.688,15 Q 2.202,65 Z 2.873,96 I 1.738,79 R 2.268,73 Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 3 7 A 1.453,07 J 1.895,93 S 2.473,75 B 1.496,66 K 1.952,80 T 2.547,97 C 1.541,56 L 2.011,39 U 2.624,41 D 1.587,81 M 2.071,73 V 2.703,14 E 1.635,44 N 2.133,88 W 2.784,23 F 1.684,51 O 2.197,90 X 2.867,76 G 1.735,04 P 2.263,84 Y 2.953,79 H 1.787,09 Q 2.331,75 Z 3.042,41 I 1.840,71 R 2.401,70 8 A 1.540,74 J 2.010,32 S 2.623,01 B 1.586,96 K 2.070,63 T 2.701,70 C 1.634,57 L 2.132,74 U 2.782,75 D 1.683,61 M 2.196,73 V 2.866,23 E 1.734,12 N 2.262,63 W 2.952,22 F 1.786,14 O 2.330,51 X 3.040,78 G 1.839,72 P 2.400,42 Y 3.132,01 H 1.894,92 Q 2.472,44 Z 3.225,97 I 1.951,76 R 2.546,61 9 A 1.636,16 J 2.134,82 S 2.785,45 B 1.685,24 K 2.198,86 T 2.869,02 C 1.735,80 L 2.264,83 U 2.955,09 D 1.787,88 M 2.332,77 V 3.043,74 E 1.841,51 N 2.402,76 W 3.135,05 F 1.896,76 O 2.474,84 X 3.229,10 G 1.953,66 P 2.549,08 Y 3.325,98 H 2.012,27 Q 2.625,56 Z 3.425,76 I 2.072,64 R 2.704,32 10 A 1.740,33 J 2.270,74 S 2.962,80 B 1.792,54 K 2.338,86 T 3.051,68 C 1.846,32 L 2.409,02 U 3.143,23 D 1.901,71 M 2.481,29 V 3.237,53 E 1.958,76 N 2.555,73 W 3.334,65 F 2.017,52 O 2.632,41 X 3.434,69 G 2.078,05 P 2.711,38 Y 3.537,73 H 2.140,39 Q 2.792,72 Z 3.643,86 I 2.204,60 R 2.876,50 11 A 1.853,81 J 2.418,80 S 3.155,99 B 1.909,42 K 2.491,37 T 3.250,67 C 1.966,71 L 2.566,11 U 3.348,19 D 2.025,71 M 2.643,09 V 3.448,63 E 2.086,48 N 2.722,38 W 3.552,09 F 2.149,07 O 2.804,05 X 3.658,65 G 2.213,55 P 2.888,18 Y 3.768,41 H 2.279,95 Q 2.974,82 Z 3.881,47 I 2.348,35 R 3.064,07 12 A 1.977,51 J 2.580,20 S 3.366,58 B 2.036,84 K 2.657,61 T 3.467,58 C 2.097,94 L 2.737,34 U 3.571,60 D 2.160,88 M 2.819,46 V 3.678,75 E 2.225,70 N 2.904,04 W 3.789,11 F 2.292,48 O 2.991,16 X 3.902,79 G 2.361,25 P 3.080,90 Y 4.019,87 H 2.432,09 Q 3.173,32 Z 4.140,47 I 2.505,05 R 3.268,52 Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 4 13 A 2.112,35 J 2.756,14 S 3.596,13 B 2.175,72 K 2.838,82 T 3.704,02 C 2.240,99 L 2.923,99 U 3.815,14 D 2.308,22 M 3.011,71 V 3.929,59 E 2.377,47 N 3.102,06 W 4.047,48 F 2.448,79 O 3.195,12 X 4.168,91 G 2.522,26 P 3.290,97 Y 4.293,97 H 2.597,92 Q 3.389,70 Z 4.422,79 I 2.675,86 R 3.491,39 14 A 2.259,14 J 2.947,67 S 3.846,03 B 2.326,91 K 3.036,10 T 3.961,42 C 2.396,72 L 3.127,18 U 4.080,26 D 2.468,62 M 3.220,99 V 4.202,67 E 2.542,68 N 3.317,62 W 4.328,75 F 2.618,96 O 3.417,15 X 4.458,61 G 2.697,53 P 3.519,67 Y 4.592,37 H 2.778,46 Q 3.625,26 Z 4.730,14 I 2.861,81 R 3.734,01 15 A 3.387,31 J 4.419,67 S 5.766,67 B 3.488,93 K 4.552,26 T 5.939,67 C 3.593,60 L 4.688,83 U 6.117,86 D 3.701,41 M 4.829,49 V 6.301,39 E 3.812,45 N 4.974,38 W 6.490,44 F 3.926,82 O 5.123,61 X 6.685,15 G 4.044,63 P 5.277,32 Y 6.885,70 H 4.165,96 Q 5.435,64 Z 7.092,27 I 4.290,94 R 5.598,71 16 A 3.631,83 J 4.738,71 S 6.182,95 B 3.740,78 K 4.880,88 T 6.368,44 C 3.853,01 L 5.027,30 U 6.559,49 D 3.968,60 M 5.178,12 V 6.756,27 E 4.087,66 N 5.333,46 W 6.958,96 F 4.210,29 O 5.493,47 X 7.167,73 G 4.336,59 P 5.658,27 Y 7.382,76 H 4.466,69 Q 5.828,02 Z 7.604,25 I 4.600,69 R 6.002,86 17 A 3.898,25 J 5.086,33 S 6.636,51 B 4.015,20 K 5.238,92 T 6.835,60 C 4.135,65 L 5.396,09 U 7.040,67 D 4.259,72 M 5.557,97 V 7.251,89 E 4.387,51 N 5.724,71 W 7.469,45 F 4.519,14 O 5.896,45 X 7.693,53 G 4.654,71 P 6.073,35 Y 7.924,34 H 4.794,36 Q 6.255,55 Z 8.162,07 I 4.938,19 R 6.443,21 18 A 4.188,65 J 5.465,24 S 7.130,90 B 4.314,31 K 5.629,20 T 7.344,82 C 4.443,74 L 5.798,07 U 7.565,17 D 4.577,05 M 5.972,01 V 7.792,12 E 4.714,36 N 6.151,17 W 8.025,89 F 4.855,79 O 6.335,71 X 8.266,66 G 5.001,47 P 6.525,78 Y 8.514,66 H 5.151,51 Q 6.721,55 Z 8.770,10 I 5.306,06 R 6.923,20 Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 5 REDAÇÃO RELATIVA AOS NÍVEIS 15 E 18 DO ANEXO 8 DA LEI 2762/2020, QUE FIXA TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EFETIVOS CONSTANTES DO ANEXO 1 DA LEI 2762/2020 - PARA OS CASOS EM QUE NÃO SE APLICA O § 4º DO ARTIGO 37 DA LEI 2098/2009 15 A 2.419,51 J 3.156,91 S 4.119,05 B 2.492,10 K 3.251,62 T 4.242,63 C 2.566,86 L 3.349,17 U 4.369,90 D 2.643,86 M 3.449,64 V 4.501,00 E 2.723,18 N 3.553,13 W 4.636,03 F 2.804,88 O 3.659,73 X 4.775,11 G 2.889,02 P 3.769,52 Y 4.918,37 H 2.975,69 Q 3.882,60 Z 5.065,92 I 3.064,96 R 3.999,08 18 A 2.991,90 J 3.903,75 S 5.093,51 B 3.081,66 K 4.020,86 T 5.246,31 C 3.174,11 L 4.141,49 U 5.403,70 D 3.269,33 M 4.265,73 V 5.565,82 E 3.367,41 N 4.393,71 W 5.732,79 F 3.468,43 O 4.525,52 X 5.904,77 G 3.572,49 P 4.661,28 Y 6.081,92 H 3.679,66 Q 4.801,12 Z 6.264,37 I 3.790,05 R 4.945,15 Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 6 ANEXO II DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 9 DA LEI 2762/2020, QUE FIXA A TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (ANEXO 2 E 2-A DA LEI 2762/2020) REFERENCIA VALORES EM REAIS I 1.373,43 II 2.132,63 III 2.710,23 IV 3.922,86 V 4.332,57 VI 5.151,79 VII 8.855,79 Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 7 ANEXO III DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 10 DA LEI 2762/2020, QUE FIXA TABELA DE VALORES UNITÁRIOS POR PLANTÃO PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM REGIME ESPECIAL DE PLANTÃO ( ANEXO 3 DA LEI 2762/2020 - CONFORME INCISO IV DO ARTIGO 4º DA LEI 2098/2009 E INCISO IV DO ARTIGO 3º DA LEI 2127/2010) RP A 106,40 J 138,83 S 181,14 B 109,59 K 142,99 T 186,57 C 112,88 L 147,28 U 192,17 D 116,27 M 151,70 V 197,94 E 119,75 N 156,25 W 203,87 F 123,35 O 160,94 X 209,99 G 127,05 P 165,77 Y 216,29 H 130,86 Q 170,74 Z 222,78 I 134,78 R 175,86 AEP E TG A 136,96 J 178,70 S 233,17 B 141,07 K 184,06 T 240,16 C 145,30 L 189,58 U 247,36 D 149,66 M 195,27 V 254,79 E 154,15 N 201,13 W 262,43 F 158,77 O 207,16 X 270,30 G 163,54 P 213,38 Y 278,41 H 168,44 Q 219,78 Z 286,76 I 173,50 R 226,37 EP A 428,13 J 558,61 S 728,86 B 440,97 K 575,37 T 750,73 C 454,20 L 592,63 U 773,25 D 467,83 M 610,41 V 796,45 E 481,86 N 628,72 W 820,34 F 496,32 O 647,59 X 844,95 G 511,21 P 667,01 Y 870,30 H 526,55 Q 687,02 Z 896,41 I 542,34 R 707,63 ASP A 346,28 J 451,82 S 589,52 B 356,67 K 465,37 T 607,20 C 367,37 L 479,33 U 625,42 D 378,39 M 493,71 V 644,18 E 389,74 N 508,52 W 663,51 F 401,43 O 523,78 X 683,41 G 413,48 P 539,49 Y 703,92 H 425,88 Q 555,68 Z 725,03 I 438,66 R 572,35 Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 8 ANEXO IV DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 11 DA LEI 2762/2020, QUE FIXA TABELA DE VALORES UNITÁRIOS POR HORA PARA OS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICOS, NAS SUAS DIVERSAS ESPECIALIDADES, CONSTANTES DO ANEXO "1" E DE MÉDICOS PLANTONISTAS E DE MÉDICOS PEDIATRAS PLANTONISTAS, CONSTANTES DO ANEXO "3" M,MP,MPP A 78,87 J 102,91 S 134,27 B 81,24 K 105,99 T 138,30 C 83,67 L 109,17 U 142,45 D 86,18 M 112,45 V 146,72 E 88,77 N 115,82 W 151,12 F 91,43 O 119,30 X 155,66 G 94,17 P 122,88 Y 160,33 H 97,00 Q 126,56 Z 165,14 I 99,91 R 130,36 Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 9 ANEXO V DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 12 DA EI 2762/2020, QUE FIXA TABELA DE VALORES UNITÁRIOS POR HORA PARA OS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE CIRURGIÃO DENTISTA CONSTANTES DO ANEXO "1" D A 55,84 J 72,86 S 95,06 B 57,52 K 75,04 T 97,92 C 59,24 L 77,30 U 100,85 D 61,02 M 79,61 V 103,88 E 62,85 N 82,00 W 107,00 F 64,73 O 84,46 X 110,21 G 66,68 P 87,00 Y 113,51 H 68,68 Q 89,61 Z 116,92 I 70,74 R 92,30 Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 10 ANEXO VI DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 13 DA LEI 2762/2020 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE FIXA TABELA DE VALORES UNITÁRIOS POR HORA PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM REGIME ESPECIAL DE ATENDIMENTO DE ESPECIALIDADES ( ANEXO 4 DA LEI 2762/2020) R A 86,32 J 112,63 S 146,95 B 88,91 K 116,01 T 151,36 C 91,58 L 119,49 U 155,90 D 94,32 M 123,07 V 160,58 E 97,15 N 126,76 W 165,40 F 100,07 O 130,57 X 170,36 G 103,07 P 134,48 Y 175,47 H 106,16 Q 138,52 Z 180,73 I 109,35 R 142,67 Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 11 ANEXO VII DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 3 DA LEI 2107/2009 , QUE FIXA TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EFETIVOS CONSTANTES DO ANEXO 1 DA REFERIDA LEI NIVEL GRAU VALORES EM REAIS GRAU VALORES EM REAIS GRAU VALORES EM REAIS QM-01 PEB-I JORNADA ÚNICA 27 H SEMANAIS 135 H MENSAIS A 2.491,46 J 3.250,78 S 4.241,53 B 2.566,21 K 3.348,31 T 4.368,78 C 2.643,20 L 3.448,75 U 4.499,84 D 2.722,47 M 3.552,22 V 4.634,84 E 2.804,16 N 3.658,80 W 4.773,91 F 2.888,30 O 3.768,55 X 4.917,09 G 2.974,91 P 3.881,61 Y 5.064,57 H 3.064,17 Q 3.998,05 Z 5.216,47 I 3.156,09 R 4.118,01 QM-01 PEB-I JORNADA BÁSICA 35 H SEMANAIS 175 H MENSAIS A 3.229,63 J 4.213,94 S 5.498,22 B 3.326,54 K 4.340,35 T 5.663,20 C 3.426,28 L 4.470,57 U 5.833,07 D 3.529,11 M 4.604,68 V 6.008,07 E 3.634,98 N 4.742,82 W 6.188,32 F 3.744,04 O 4.885,09 X 6.373,95 G 3.856,36 P 5.031,67 Y 6.565,14 H 3.972,03 Q 5.182,61 Z 6.762,08 I 4.091,18 R 5.338,09 QM-02 PEB-II JORNADA INICIAL 27 H SEMANAIS 135 H MENSAIS A 2.587,29 J 3.375,80 S 4.404,68 B 2.664,91 K 3.477,09 T 4.536,82 C 2.744,84 L 3.581,41 U 4.672,92 D 2.827,21 M 3.688,84 V 4.813,11 E 2.912,00 N 3.799,52 W 4.957,49 F 2.999,39 O 3.913,49 X 5.106,22 G 3.089,38 P 4.030,88 Y 5.259,41 H 3.182,05 Q 4.151,84 Z 5.417,19 I 3.277,50 R 4.276,40 QM-02 PEB-II JORNADA COMPLETA 40 H SEMANAIS 200 H MENSAIS A 3.833,02 J 5.001,20 S 6.525,46 B 3.948,01 K 5.151,25 T 6.721,21 C 4.066,45 L 5.305,78 U 6.922,84 D 4.188,44 M 5.464,97 V 7.130,53 E 4.314,08 N 5.628,90 W 7.344,45 F 4.443,50 O 5.797,75 X 7.564,78 G 4.576,84 P 5.971,71 Y 7.791,72 H 4.714,11 Q 6.150,86 Z 8.025,47 I 4.855,55 R 6.335,39 QM - 03 COORDENADOR PEDAGÓGICO 40 H SEMANAIS A 4.515,21 J 5.891,34 S 7.686,86 B 4.650,68 K 6.068,07 T 7.917,46 C 4.790,20 L 6.250,11 U 8.154,98 D 4.933,89 M 6.437,61 V 8.399,63 E 5.081,93 N 6.630,75 W 8.651,63 F 5.234,38 O 6.829,66 X 8.911,18 G 5.391,40 P 7.034,56 Y 9.178,51 H 5.553,15 Q 7.245,61 Z 9.453,86 I 5.719,74 R 7.462,96 QM - 04 DIRETOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA 40 H SEMANAIS A 5.644,02 J 7.364,16 S 9.608,57 B 5.813,35 K 7.585,09 T 9.896,82 C 5.987,74 L 7.812,64 U 10.193,73 D 6.167,37 M 8.047,02 V 10.499,54 E 6.352,39 N 8.288,43 W 10.814,52 F 6.542,97 O 8.537,10 X 11.138,96 G 6.739,26 P 8.793,19 Y 11.473,13 H 6.941,43 Q 9.057,00 Z 11.817,33 I 7.149,67 R 9.328,72 Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 12 QM - 05 SUPERVISOR ESCOLAR 40 H SEMANAIS A 6.321,30 J 8.247,88 S 10.761,61 B 6.510,94 K 8.495,30 T 11.084,45 C 6.706,27 L 8.750,16 U 11.416,98 D 6.907,46 M 9.012,67 V 11.759,48 E 7.114,68 N 9.283,05 W 12.112,27 F 7.328,13 O 9.561,54 X 12.475,64 G 7.547,97 P 9.848,40 Y 12.849,92 H 7.774,41 Q 10.143,83 Z 13.235,42 I 8.007,64 R 10.448,16 ANEXO VIII DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 4 DA LEI 2107/2009, QUE FIXA TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DAS FUNCÕES DE CONFIANÇA INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO, COSNTANTES NO ANEXO 2 DA REFERIDA LEI REFERÊNCIA FUNÇÃO DE CONFIANÇA VALOR EM REAIS QMC - 1 Professor orientador de oficina pedagógica 5.079,61