| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2768 / 2020 |
| Date | 2020-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 1 LEI ORDINÁRIA N.º 2768, DE 29 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre a revisão geral anual de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim, e dá outras providências. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Fica concedido a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim, em 3,30% (três virgula trinta por cento), conforme índice adotado em projeto do Poder Executivo que concedeu revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais. Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo é cumulativa e incidirá sobre vencimentos de abril de 2020, conforme tabelas constantes dos Anexos I e II desta Lei. Art. 2.º A tabela de que trata o art. 2º da Resolução nº 04, de 30 de abril de 2013, da Câmara Municipal de Votorantim, com suas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação: Faixa Valores recebidos (R$) Valor Vale-Alimentação (R$) Total Vale-Alimentação (R$) A Descontar do Servidor Parte da Câmara Até 2.821,96 2,00 586,83 588,83 Até 4.190,61 2,00 501,56 503,56 Acima de 4.190,61 2,00 458,89 460,89 Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 29 de abril de 2020 – LVI ANO DE EMANCIPAÇÃO. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. FABIO LUGARI COSTA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 2 ANEXO I 1 A 1.085,89 I 1.353,84 Q 1.693,20 B 1.116,03 J 1.392,01 R 1.741,57 C 1.147,13 K 1.431,35 S 1.791,38 D 1.179,06 L 1.471,74 T 1.842,70 E 1.211,97 M 1.513,57 U 1.895,46 F 1.245,86 N 1.556,51 V 1.949,88 G 1.280,84 O 1.600,65 X 2.005,96 H 1.316,89 P 1.646,32 Z 2.063,70 2 A 1.345,41 I 1.678,05 Q 2.092,89 B 1.383,09 J 1.725,01 R 2.151,50 C 1.421,81 K 1.773,36 S 2.211,74 D 1.461,65 L 1.823,01 T 2.273,66 E 1.502,54 M 1.874,00 U 2.337,34 F 1.544,62 N 1.926,53 V 2.402,80 G 1.587,88 O 1.980,46 X 2.470,07 H 1.632,35 P 2.035,92 Z 2.539,23 3 A 1.695,55 I 2.125,98 Q 2.671,08 B 1.744,01 J 2.187,15 R 2.748,71 C 1.793,79 K 2.250,41 S 2.828,69 D 1.845,17 L 2.315,32 T 2.911,05 E 1.898,08 M 2.382,47 U 2.995,97 F 1.952,54 N 2.451,42 V 3.083,33 G 2.008,66 O 2.522,43 X 3.173,32 H 2.066,41 P 2.595,62 Z 3.266,05 4 A 1.921,13 I 2.411,62 Q 3.032,98 B 1.976,19 J 2.481,56 R 3.121,42 C 2.033,11 K 2.553,36 S 3.212,61 D 2.091,62 L 2.627,61 T 3.306,51 E 2.151,87 M 2.703,94 U 3.403,23 F 2.214,09 N 2.782,55 V 3.502,84 G 2.277,98 O 2.863,56 X 3.605,46 H 2.343,83 P 2.947,03 Z 3.711,11 5 A 3.275,40 I 4.085,18 Q 5.095,13 B 3.367,13 J 4.199,56 R 5.237,81 C 3.461,43 K 4.317,14 S 5.384,42 D 3.558,32 L 4.438,04 T 5.535,22 E 3.657,99 M 4.562,29 U 5.690,20 F 3.760,40 N 4.690,03 V 5.849,52 G 3.865,69 O 4.821,38 X 6.013,31 H 3.973,89 P 4.956,33 Z 6.181,67 6 A 5.345,51 I 6.667,10 Q 8.315,35 B 5.495,16 J 6.853,75 R 8.548,12 C 5.649,03 K 7.045,60 S 8.787,49 D 5.807,21 L 7.242,91 T 9.033,53 E 5.969,83 M 7.445,70 U 9.286,43 F 6.136,93 N 7.654,20 V 9.546,47 G 6.308,82 O 7.868,48 X 9.813,81 H 6.485,44 P 8.088,82 Z 10.088,57 7 A 4.340,74 I 5.467,90 Q 6.895,77 B 4.467,54 J 5.628,63 R 7.099,16 C 4.598,18 K 5.793,89 S 7.308,70 D 4.732,62 L 5.964,22 T 7.524,49 E 4.871,16 M 6.139,64 U 7.746,80 F 5.013,69 N 6.320,47 V 7.975,67 G 5.160,78 O 6.506,57 X 8.211,50 H 5.311,98 P 6.698,43 Z 8.454,36 Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 3 ANEXO II DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO V DA LEI MUNICIPAL 2252, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE FIXA A TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM. REFERÊNCIA VALORES EM REAIS I R$ 3.479,55 II R$ 4.592,98 III R$ 4.848,16 IV R$ 4.065,32 V R$ 9.183,81