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norma nº 2768/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2768 / 2020
Date 2020-04-29
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1 
LEI ORDINÁRIA N.º 2768, DE 29 DE ABRIL DE 2020 
Dispõe sobre a revisão geral anual de vencimentos 
dos servidores públicos da Câmara Municipal de 
Votorantim, e dá outras providências. 
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1.º Fica concedido a revisão geral anual dos vencimentos dos 
servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim, em 3,30% (três 
virgula trinta por cento), conforme índice adotado em projeto do Poder 
Executivo que concedeu revisão dos vencimentos dos servidores públicos 
municipais. 
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo é 
cumulativa e incidirá sobre vencimentos de abril de 2020, conforme tabelas 
constantes dos Anexos I e II desta Lei. 
Art. 2.º A tabela de que trata o art. 2º da Resolução nº 04, de 30 
de abril de 2013, da Câmara Municipal de Votorantim, com suas alterações 
posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Faixa Valores 
recebidos 
(R$) 
Valor Vale-Alimentação 
(R$) Total 
Vale-Alimentação 
(R$) A Descontar 
do Servidor 
Parte da 
Câmara 
Até 2.821,96 2,00 586,83 588,83 
Até 4.190,61 2,00 501,56 503,56 
Acima de 4.190,61 2,00 458,89 460,89 
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de 
verbas próprias consignadas no orçamento. 
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 29 de abril de 2020 – LVI ANO 
DE EMANCIPAÇÃO. 
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra. 
FABIO LUGARI COSTA 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2 
ANEXO I 
1 
A 1.085,89 I 1.353,84 Q 1.693,20 
B 1.116,03 J 1.392,01 R 1.741,57 
C 1.147,13 K 1.431,35 S 1.791,38 
D 1.179,06 L 1.471,74 T 1.842,70 
E 1.211,97 M 1.513,57 U 1.895,46 
F 1.245,86 N 1.556,51 V 1.949,88 
G 1.280,84 O 1.600,65 X 2.005,96 
H 1.316,89 P 1.646,32 Z 2.063,70 
2 
A 1.345,41 I 1.678,05 Q 2.092,89 
B 1.383,09 J 1.725,01 R 2.151,50 
C 1.421,81 K 1.773,36 S 2.211,74 
D 1.461,65 L 1.823,01 T 2.273,66 
E 1.502,54 M 1.874,00 U 2.337,34 
F 1.544,62 N 1.926,53 V 2.402,80 
G 1.587,88 O 1.980,46 X 2.470,07 
H 1.632,35 P 2.035,92 Z 2.539,23 
3 
A 1.695,55 I 2.125,98 Q 2.671,08 
B 1.744,01 J 2.187,15 R 2.748,71 
C 1.793,79 K 2.250,41 S 2.828,69 
D 1.845,17 L 2.315,32 T 2.911,05 
E 1.898,08 M 2.382,47 U 2.995,97 
F 1.952,54 N 2.451,42 V 3.083,33 
G 2.008,66 O 2.522,43 X 3.173,32 
H 2.066,41 P 2.595,62 Z 3.266,05 
4 
A 1.921,13 I 2.411,62 Q 3.032,98 
B 1.976,19 J 2.481,56 R 3.121,42 
C 2.033,11 K 2.553,36 S 3.212,61 
D 2.091,62 L 2.627,61 T 3.306,51 
E 2.151,87 M 2.703,94 U 3.403,23 
F 2.214,09 N 2.782,55 V 3.502,84 
G 2.277,98 O 2.863,56 X 3.605,46 
H 2.343,83 P 2.947,03 Z 3.711,11 
5 
A 3.275,40 I 4.085,18 Q 5.095,13 
B 3.367,13 J 4.199,56 R 5.237,81 
C 3.461,43 K 4.317,14 S 5.384,42 
D 3.558,32 L 4.438,04 T 5.535,22 
E 3.657,99 M 4.562,29 U 5.690,20 
F 3.760,40 N 4.690,03 V 5.849,52 
G 3.865,69 O 4.821,38 X 6.013,31 
H 3.973,89 P 4.956,33 Z 6.181,67 
6 
A 5.345,51 I 6.667,10 Q 8.315,35 
B 5.495,16 J 6.853,75 R 8.548,12 
C 5.649,03 K 7.045,60 S 8.787,49 
D 5.807,21 L 7.242,91 T 9.033,53 
E 5.969,83 M 7.445,70 U 9.286,43 
F 6.136,93 N 7.654,20 V 9.546,47 
G 6.308,82 O 7.868,48 X 9.813,81 
H 6.485,44 P 8.088,82 Z 10.088,57 
7 
A 4.340,74 I 5.467,90 Q 6.895,77 
B 4.467,54 J 5.628,63 R 7.099,16 
C 4.598,18 K 5.793,89 S 7.308,70 
D 4.732,62 L 5.964,22 T 7.524,49 
E 4.871,16 M 6.139,64 U 7.746,80 
F 5.013,69 N 6.320,47 V 7.975,67 
G 5.160,78 O 6.506,57 X 8.211,50 
H 5.311,98 P 6.698,43 Z 8.454,36 
 
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
3 
ANEXO II 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO V DA LEI MUNICIPAL 2252, DE 02 
DE DEZEMBRO DE 2011, QUE FIXA A TABELA DE PADRÕES DE 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VOTORANTIM. 
REFERÊNCIA VALORES EM REAIS
I R$ 3.479,55 
II R$ 4.592,98 
III R$ 4.848,16 
IV R$ 4.065,32 
V R$ 9.183,81 
 

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