| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2770 / 2020 |
| Date | 2020-08-12 |
| Ementa | Posterga, até dezembro de 2022, o cumprimento da exigência obj eto do inc. II do art. 14, da Lei n° 1.632, de 24 de maio de 2002. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2770, DE 12 DE AGOSTO DE 2020. Posterga, até dezembro de 2022, o cumprimento da exigência objeto do inc. II do art. 14, da Lei nº 1.632, de 24 de maio de 2002. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Fica postergada, até dezembro de 2022, o cumprimento da exigência objeto do inc. II do art. 14 da Lei nº 1.632, de 24 de maio de 2002. Art. 2.º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor. Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 12 de agosto de 2020 – LVI ANO DE EMANCIPAÇÃO. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. FABIO LUGARI COSTA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO