| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2771 / 2020 |
| Date | 2020-08-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providencias. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2771, DE 12 DE AGOSTO DE 2020. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providencias. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM FUNDAMENTO NO Artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, Crédito adicional suplementar no valor de R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO Obras e Instalações 02.08.01.15.451.0008.2.405.4.4.90.51.0182...........R$ 238.856,00 F.R. 05 – Transferência Voluntária Federal Art. 2.º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar, previsto no Artigo 1º desta Lei, será processada mediante a utilização do contrato de repasse 899996/2020 no valor de R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil e oitocentos e cinqüenta e seis reais), cujo objeto refere-se à implantação de Recapeamento asfáltico no município de Votorantim (trecho da Avenida Otávio Augusto Rangel), firmado com o Ministério do Desenvolvimento Regional através da Caixa Econômica Federal. Art. 3.º O Crédito adicional Suplementar, objeto desta Lei, passa a compor o Plano Plurianual vigente e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária anual, do exercício de 2020. Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas vinculadas. Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 12 de agosto de 2020 – LVI ANO DE EMANCIPAÇÃO. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. FABIO LUGARI COSTA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO