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norma nº 2771/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2771 / 2020
Date 2020-08-12
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providencias.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
Estado de São Paulo 
LEI ORDINÁRIA N.º 2771, DE 12 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e da outras providencias. 
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM FUNDAMENTO NO Artigo 42 da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, Crédito 
adicional suplementar no valor de R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito 
mil, oitocentos e cinquenta e seis reais), na seguinte dotação do orçamento 
vigente: 
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO 
Obras e Instalações 
02.08.01.15.451.0008.2.405.4.4.90.51.0182...........R$ 238.856,00 
F.R. 05 – Transferência Voluntária Federal 
Art. 2.º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar, previsto no 
Artigo 1º desta Lei, será processada mediante a utilização do contrato de 
repasse 899996/2020 no valor de R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil 
e oitocentos e cinqüenta e seis reais), cujo objeto refere-se à implantação 
de Recapeamento asfáltico no município de Votorantim (trecho da Avenida 
Otávio Augusto Rangel), firmado com o Ministério do Desenvolvimento 
Regional através da Caixa Econômica Federal. 
Art. 3.º O Crédito adicional Suplementar, objeto desta Lei, passa a 
compor o Plano Plurianual vigente e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na 
Lei Orçamentária anual, do exercício de 2020. 
Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão 
por conta de verbas vinculadas. 
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 12 de agosto de 2020 – LVI 
ANO DE EMANCIPAÇÃO. 
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra. 
FABIO LUGARI COSTA 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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