| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2772 / 2020 |
| Date | 2020-08-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providencias. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2772, DE 12 DE AGOSTO DE 2020. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providencias. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964. Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, Crédito adicional suplementar no valor de R$ 389.829,35 (trezentos e oitenta e nove mil, oitocentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos), na seguinte dotação do orçamento vigente: SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO Obras e Instalações 02.08.01.15.451.0008.2.404.4.4.90.51.0476.............R$ 389.829,35 F.R. 02 – Transferência Voluntária Estadual Art. 2.º A cobertura do Crédito adicional Suplementar previsto no Art. 1º, será processada mediante utilização do Repasse do Convênio 372/2019 junto ao Governo do estado de São Paulo, pela Secretaria de Turismo, no valor de R$ 389.829,35 (trezentos e oitenta e nove mil, oitocentos e vinte nove reais e trinta e cinco centavos) cujo objeto referese à transferência de recursos financeiros do Fundo de melhoria dos Municípios turísticos para o Portal da Estrada Parque da Serra de São Francisco. Art. 3.º O Crédito adicional Suplementar, objeto desta Lei, passa a compor o Plano Plurianual vigente e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária anual, do exercício de 2020. Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas vinculadas. Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 12 de agosto de 2020 – LVI ANO DE EMANCIPAÇÃO. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. FABIO LUGARI COSTA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO