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norma nº 2772/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2772 / 2020
Date 2020-08-12
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providencias.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
Estado de São Paulo 
LEI ORDINÁRIA N.º 2772, DE 12 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e da outras providencias. 
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42 DA LEI 
FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964. 
Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, Crédito 
adicional suplementar no valor de R$ 389.829,35 (trezentos e oitenta e nove 
mil, oitocentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos), na 
seguinte dotação do orçamento vigente: 
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO 
Obras e Instalações 
02.08.01.15.451.0008.2.404.4.4.90.51.0476.............R$ 389.829,35 
F.R. 02 – Transferência Voluntária Estadual 
Art. 2.º A cobertura do Crédito adicional Suplementar previsto no 
Art. 1º, será processada mediante utilização do Repasse do Convênio 
372/2019 junto ao Governo do estado de São Paulo, pela Secretaria de 
Turismo, no valor de R$ 389.829,35 (trezentos e oitenta e nove mil, 
oitocentos e vinte nove reais e trinta e cinco centavos) cujo objeto refere￾se à transferência de recursos financeiros do Fundo de melhoria dos 
Municípios turísticos para o Portal da Estrada Parque da Serra de São 
Francisco. 
Art. 3.º O Crédito adicional Suplementar, objeto desta Lei, passa a 
compor o Plano Plurianual vigente e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na 
Lei Orçamentária anual, do exercício de 2020. 
Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão 
por conta de verbas vinculadas. 
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 12 de agosto de 2020 – LVI 
ANO DE EMANCIPAÇÃO. 
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra. 
FABIO LUGARI COSTA 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 

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