| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2773 / 2020 |
| Date | 2020-08-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providencias. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2773, DE 12 DE AGOSTO DE 2020. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providencias. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, Crédito adicional especial no valor de R$ 242.430,00 (duzentos e quarenta e dois mil e quatrocentos e trinta reais), nas seguintes dotações do orçamento vigente: SECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA Material de Consumo 02.13.19.08.244.0005-X.XXX.3.3.90.30.XXXX ....... R$ 30.450,00 Ações do COVID no SUAS para EPI Material de Consumo 02.13.19.08.244.0005-X.XXX.3.3.90.30.XXXX ....... R$ 16.800,00 Equipamentos e Material Permanente 02.13.19.08.244.0005-X.XXX.4.4.90.52.XXXX ........R$ 180.000,00 Ações do COVID no SUAS para Ações Socioassistenciais Material de Consumo 02.13.19.08.244.0005-X.XXX.3.3.90.30.XXXX ....... R$ 15.180,00 Ações do COVID no SUAS para Alimentos Idosos e PCD Art. 3.º O Crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária, do exercício de 2020. Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento. Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 12 de agosto de 2020 – LVI ANO DE EMANCIPAÇÃO. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. FABIO LUGARI COSTA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO