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norma nº 2773/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2773 / 2020
Date 2020-08-12
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providencias.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
Estado de São Paulo 
LEI ORDINÁRIA N.º 2773, DE 12 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providencias. 
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42 DA LEI 
FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, Crédito 
adicional especial no valor de R$ 242.430,00 (duzentos e quarenta e dois 
mil e quatrocentos e trinta reais), nas seguintes dotações do orçamento 
vigente: 
SECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA 
Material de Consumo 
02.13.19.08.244.0005-X.XXX.3.3.90.30.XXXX ....... R$ 30.450,00 
Ações do COVID no SUAS para EPI 
Material de Consumo 
02.13.19.08.244.0005-X.XXX.3.3.90.30.XXXX ....... R$ 16.800,00 
Equipamentos e Material Permanente 
02.13.19.08.244.0005-X.XXX.4.4.90.52.XXXX ........R$ 180.000,00 
Ações do COVID no SUAS para Ações Socioassistenciais 
Material de Consumo 
02.13.19.08.244.0005-X.XXX.3.3.90.30.XXXX ....... R$ 15.180,00 
Ações do COVID no SUAS para Alimentos Idosos e PCD 
Art. 3.º O Crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a 
compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a 2021, na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária, do exercício de 2020.
Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão 
por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento. 
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 12 de agosto de 2020 – LVI 
ANO DE EMANCIPAÇÃO. 
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra. 
FABIO LUGARI COSTA 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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