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norma nº 2774/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2774 / 2020
Date 2020-08-12
EmentaInstitui no município de Votorantim o Programa "Toda mulher merece uma doula", que dispõe sobre a contratação pelo Poder Executivo municipal de doulas para atuarem nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) , e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
Estado de São Paulo 
1 
LEI ORDINÁRIA N.º 2774, DE 12 DE AGOSTO DE 2020.
Institui no município de Votorantim o 
Programa "Toda mulher merece uma doula", que 
dispõe sobre a contratação pelo Poder 
Executivo municipal de doulas para atuarem 
nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), e dá 
outras providências. 
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1.º Institui no município de Votorantim o Programa "Toda 
mulher merece uma doula", que dispõe sobre a contratação pelo Poder 
Executivo Municipal de doulas para atuarem nas Unidades Básicas de Saúde 
(UBS) constantes no Município. 
Art. 2.º O Programa possui como finalidade melhorar a saúde no 
ciclo gravídico-puerperal, em atendimento às recomendações da 
Organização Mundial de Saúde, atualizadas em 2018, e às Diretrizes para 
Parto do Ministério de Saúde, de 2017, que reforçam a importância da 
doula no suporte contínuo à gestante. 
Art. 3.º Toda Unidade Básica de Saúde (UBS) do Município de
Votorantim terá em seu quadro profissional efetivo no mínimo 1 (uma) 
doula, sendo certo que ficará a critério do Poder Executivo estabelecer 
o número máximo de doulas em cada Unidade Básica de Saúde (UBS) desde 
que atendida a demanda local. 
Art. 4.º É competente o Poder Executivo para estabelecer os
requisitos necessários para o preenchimento da(s) vaga(s), sendo certo 
que o certame será regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do 
Município de Votorantim (Lei Municipal nº 1.090/1993 e suas alterações), 
e pela Lei Municipal nº 2.683/2019 (dispõe sobre a reorganização do 
quadro de pessoal e da evolução funcional dos funcionários da Prefeitura 
do Município de Votorantim). 
Art. 5.º Esta lei será regulamentada, no que couber, por Decreto 
expedido pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 6.º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei 
correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento. 
Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor após decorrido o prazo de 90 
(noventa) dias de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
Estado de São Paulo 
2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 12 de agosto de 2020 – LVI 
ANO DE EMANCIPAÇÃO. 
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra. 
FABIO LUGARI COSTA 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 

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