| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2774 / 2020 |
| Date | 2020-08-12 |
| Ementa | Institui no município de Votorantim o Programa "Toda mulher merece uma doula", que dispõe sobre a contratação pelo Poder Executivo municipal de doulas para atuarem nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) , e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 1 LEI ORDINÁRIA N.º 2774, DE 12 DE AGOSTO DE 2020. Institui no município de Votorantim o Programa "Toda mulher merece uma doula", que dispõe sobre a contratação pelo Poder Executivo municipal de doulas para atuarem nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), e dá outras providências. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Institui no município de Votorantim o Programa "Toda mulher merece uma doula", que dispõe sobre a contratação pelo Poder Executivo Municipal de doulas para atuarem nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) constantes no Município. Art. 2.º O Programa possui como finalidade melhorar a saúde no ciclo gravídico-puerperal, em atendimento às recomendações da Organização Mundial de Saúde, atualizadas em 2018, e às Diretrizes para Parto do Ministério de Saúde, de 2017, que reforçam a importância da doula no suporte contínuo à gestante. Art. 3.º Toda Unidade Básica de Saúde (UBS) do Município de Votorantim terá em seu quadro profissional efetivo no mínimo 1 (uma) doula, sendo certo que ficará a critério do Poder Executivo estabelecer o número máximo de doulas em cada Unidade Básica de Saúde (UBS) desde que atendida a demanda local. Art. 4.º É competente o Poder Executivo para estabelecer os requisitos necessários para o preenchimento da(s) vaga(s), sendo certo que o certame será regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim (Lei Municipal nº 1.090/1993 e suas alterações), e pela Lei Municipal nº 2.683/2019 (dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal e da evolução funcional dos funcionários da Prefeitura do Município de Votorantim). Art. 5.º Esta lei será regulamentada, no que couber, por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal. Art. 6.º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento. Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor após decorrido o prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação. Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 12 de agosto de 2020 – LVI ANO DE EMANCIPAÇÃO. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. FABIO LUGARI COSTA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO